Cumprimento de sentença 0709986-75.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709986-75.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709986-75.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: DANIEL BEZERRA DANTAS FERNANDES EXECUTADO: ISRAHEL ZANONI DOS SANTOS SILVA DECISÃO Conforme certidão de ID 181179423, o bloqueio SISBAJUD atingiu o valor total de R$ 5.438,16. O executado apresentou impugnação sobre o bloqueio de R$ 4.849,73, efetuado em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, ao argumento de tratar-se de depósito em conta poupança e oriundo de benefício previdenciário. Intimada a se manifestar em contraditório, a parte exequente alegou que o valor não se trata do benefício previdenciário do executado e que ele foi depositado na poupança apenas para o requerido se valer da impenhorabilidade prevista em lei. É o relatório. Decido. O art. 833, X, do CPC prevê que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, considerando o valor atual do salário mínimo, estão protegidos pela impenhorabilidade a quantia de R$ 56.800,00. Fazendo-se uma interpretação teleológica do dispositivo, nos termos do art. 5º da LINDB, tem-se que o seu objetivo é proteger a reserva financeira de uma pessoa, que guarda dinheiro na poupança como uma segurança para eventos imprevisíveis. Assim, restando descaracterizada a reserva financeira, não há que se falar em impenhorabilidade de valor. Nesse sentido, já decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados do DF: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM RESERVA FINANCEIRA. CRÉDITOS RECEBIDOS ALÉM DO SALÁRIO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Se a conta que sofreu o bloqueio não possui características de conta salário, cujo extrato mostra movimentação intensa de créditos e débitos (transferências por meio de PIX recebidas além do salário) e inexistindo elementos indicativos que a constrição incidiu sobre reserva financeira - que é conceitualmente o dinheiro guardado para emergências - ou sobre o salário do devedor, merece ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Acórdão 1682453, 07021027920228079000, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em questão, o próprio executado afirma que utiliza essa conta poupança para movimentar seu benefício previdenciário, fato que descaracteriza a reserva financeira, razão pela qual o valor bloqueado não está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Contudo, por se tratar de verba alimentar, faz-se mister analisar outra questão envolvida nos autos. O C. STJ ensejou movimento no sentido de relativizar a penhorabilidade de salários e vencimentos. Inicialmente, a Corte fixou os seguintes requisitos para esse afastamento: ser a verba executada de natureza alimentar, e os rendimentos do Executado superarem 50 salários mínimos. Contudo, em julgamento recente, o C. STJ decidiu no sentido de que é possível a penhora de salários, independente da natureza da verba executada e do valor recebido pelo devedor: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com efeito, o juiz deve analisar o caso concreto e verificar se a penhora da verba não representa obstáculo à subsistência digna do devedor e de seus familiares. No caso dos autos, a verba penhorada oriunda de benefício previdenciário recebido pelo executado, foi de R$ 4.849,73 (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos). Não houve impugnação quanto ao valor bloqueado que excede tal quantia, qual seja, R$ 588,43. Assim, considerando o valor do benefício recebido pelo executado com a realidade socioeconômica atual do país, verifica-se que a penhora do benefício previdenciário, ainda que parcial, representaria prejuízo à subsistência digna do devedor e de seus familiares, de modo que não há fundamento para o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC. Por outro lado, deve ser mantida a penhora do valor de R$ 588,43, uma vez que não foi comprovada qualquer razão para sua impenhorabilidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD ao ID nº 181179423, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 4.849,73 e declarar válida da penhora da quantia de R$ 588,43. Promova-se imediatamente o desbloqueio da quantia de R$ 4.849,73. Preclusa a presente decisão, no prazo de dez dias, proceda-se à transferência do valor de R$ 588,43 para conta judicial. Após, intime-se a parte exequente para que indique seus dados bancários, no prazo de dois dias. Vindo os dados bancários, expeça-se o competente alvará eletrônico de transferência. Após, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga/DF, 24 de janeiro de 2024. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DANIEL BEZERRA DANTAS FERNANDES - CPF: 700.063.431-63 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISRAHEL ZANONI DOS SANTOS SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)