Acordo de Não Persecução Penal 0717192-27.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0717192-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:51

Transitado em Julgado em 14/11/2023

16/11/2023, 17:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:08

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:12

Juntada de alvará de levantamento

08/11/2023, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717192-27.2023.8.07.0001. RÉU: CLAUDIO SEVERIANO RAMOS SENTENÇA Diante do integral cumprimento do ANPP, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado CLAUDIO SEVERIANO RAMOS com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de levantamento/transferência da fiança em favor de MONIQUE BIANCHI RAMOS (ID 161784155). INTIMO a senhora MONIQUE BIANCHI RAMOS para fornecimento dos dados bancário, inclusive chave PIX, por meio da publicação da presente sentença, visto que atua na Defesa do indiciado. Os bens apreendidos (ID 156340564) já foram restituídos, conforme termos dos IDs 156340565 e 156340566. Dê-se vista ao Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo. Luis Carlos de Miranda Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

06/11/2023, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/11/2023, 15:34

Recebidos os autos

03/11/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 12:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/11/2023, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

30/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:10

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 16:07

Sentença

•03/11/2023, 12:26

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

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