Monitória 0719875-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0719875-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:36

Decorrido prazo de ANA PEREIRA CARDOSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:55

Publicado Sentença em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:55

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:29

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719875-37.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REVEL: ANA PEREIRA CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA PEREIRA CARDOSO. Após o julgamento do feito e antes do pedido de cumprimento de sentença, as partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 177130261). Decido. Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 158328091, 158328093 e 170968727, a homologação do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas pela requerida, visto que o feito já foi sentenciado (ID 171734108) e, inclusive, já transitou em julgado (ID 176794671), de modo que não incide a dispensa de pagamento prevista no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura. Certifique a Secretaria. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719875-37.2023.8.07.0001. Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ré: ANA PEREIRA CARDOSO (Revel) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 176886541, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a parte requerida para efetuar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:12

Recebidos os autos

06/11/2023, 15:01

Homologada a Transação

06/11/2023, 15:01

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 16:12

Sentença

•06/11/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719875-37.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: ANA PEREIRA CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de MONITÓRIA (40) proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA PEREIRA CARDOSO, visando ao recebimento da quantia de R$ R$ 131.796,50 (cento e trinta e um mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), juntando para tanto os documentos de ID 158330701 e ss. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citada (ID 168366492), o requerida não efetuou o pagamento e apresentou embargos monitórios intempestivos, conforme certidão de ID 170994937. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da requerida, tendo em vista que, embora citada, não pagou o débito e apresentou defesa intempestiva. O processo tem julgamento antecipado, porquanto decretada a revelia do réu, o que atrai a normatividade o art. 355, inciso II, do CPC. Vale dizer que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, se o contrário resultar das provas dos autos. No caso em apreço, entretanto, não há elementos que demonstrem a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto este trouxe aos autos os documentos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito e não houve oposição do réu. A parte autora anexou aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo, o que atende ao disposto no art. 700 do CPC. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, nos termos do art. 344 do CPC. Não há prescrição a ser pronunciada, porquanto, consoante entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o marco inicial de contagem da prescrição em contratos de empréstimo consignado deve coincidir com a do vencimento da última prestação ((Acórdão 1668915, 07017878220228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 11/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 131.796,50 (cento e trinta e um mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), devendo ser atualizado o valor a partir do vencimento de cada prestação e acrescido de juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, e art. 701, § 2º, ambos do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o requerimento expresso do credor quanto ao cumprimento de sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. O pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PEREIRA CARDOSO em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Sentença em 08/11/2023.

Publicado Certidão em 08/11/2023.

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

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