Cumprimento de sentença 0722658-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722658-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722658-36.2022.8.07.0001. AUTOR: EUFLAVIO CESAR PEREIRA MENDES, EDNA NAZARE MENDES REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 2015.01.1.136763-2, que teve tramitação perante o Juízo da 22ª (Vigésima Segunda) Vara Cível de Brasília. Pretendem os requerentes a liquidação da sentença a fim de quantificar o valor dos danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel de sua propriedade, em razão dos vícios no empreendimento Altos de Taguatinga II. A inicial se fez acompanhar de documentos. A requerida foi citada. Em sua manifestação (ID 138548446), alega a necessidade de liquidação da sentença para apuração do “quantum” a ser indenizado, admitindo-se na espécie a análise de perícia técnica; impugna os documentos apresentados pelos requerentes; requer sejam acolhidos laudos periciais homologados em ações análogas. Defende, ainda que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação na presente liquidação. Manifestação dos requerentes no ID 140648119. Sobreveio a Decisão de ID 141206496, que deferiu a produção de prova pericial para liquidação do julgado. Laudo pericial apresentado no ID 162061151. Oportunizada manifestação, a parte requerente quedou-se silente (ID 164975283). Já a parte requerida teceu considerações sobre o Laudo (ID 164644906). Esclarecimentos da Perita no ID 169174286. Posteriormente, a parte requerente manifestou concordância com o Laudo (ID 170627620) e a parte requerida reiterou o já consignado na petição de ID 164644906 (ID 171516554). É o relato do necessário. D E C I D O. Conforme se extrai da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 2015.01.1.136763-2, que teve tramitação perante o Juízo da 22ª (Vigésima Segunda) Vara Cível de Brasília, a requerida foi condenada ao pagamento de indenização referente à desvalorização sofrida por cada consumidor, relativamente à sua unidade imobiliária, em razão dos vícios no empreendimento, a ser aferida em fase de liquidação de sentença. (ID 128790779), sendo esse o objeto da presente liquidação. Para tanto, diante da divergência entre as partes, determinou-se a produção de prova pericial. A perita nomeada promoveu a avaliação e concluiu que o custo da desvalorização do imóvel (apartamento 1305) foi de R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Laudo de ID 162061151, ratificado no ID 169174286. A parte requente anuiu com o valor apontado no Laudo (ID 170627620). A requerida, por sua vez, afirma que “a análise da perita se deu de forma diversa de outras perícias já havidas em casos análogos, conforme se verifica pela documentação anexada a esta peça.3. Ao analisarmos a questão de valoração, o valor se encontra mediano, contudo, quando relacionamos com as provas já obtidas em casos análogos, nota-se a superioridade da desvalorização do imóvel.”. (ID 164644906) Ao que se vê dos laudos apresentados pela requerida, que acompanham a petição de ID 164644906, os imóveis possuem metragens e características diversas da unidade objeto da presente liquidação. Cumpre ressaltar que o Laudo apresentado foi produzido levando-se em consideração imóveis com as mesmas características físicas e temporais. Outrossim, não houve impugnação específica sobre a metodologia empregada pela perita, distinta da utilizada nos Laudos mencionados. Desta feita, não demonstrada qualquer vício ou impropriedade no Laudo produzido, senão irresignação da parte quanto ao resultado, impõe-se a sua homologação. Por fim, no que concerne ao termo inicial para incidência dos juros de mora, ressalto que, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 685), nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o Laudo de ID 162061151, para fixar o valor de indenização referente à desvalorização sofrida pela parte requerente, relativamente à sua unidade imobiliária (1305), consoante condenação havida no bojo da Ação Civil Pública de nº 2015.01.1.136763-2, que teve tramitação perante o Juízo da 22ª (Vigésima Segunda) Vara Cível de Brasília, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, este a contar da data de 14/6/2023 (data de entrega do Laudo Pericial), e de juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data da citação da requerida na fase de conhecimento. Por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Custas desta fase pelo devedor. Cuidando-se de procedimento de jurisdição necessária, não há de falar em resistência do devedor ou incidência do Princípio da Causalidade. Sem honorários sucumbenciais, portanto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(37)