Procedimento Comum Cível 0726241-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726241-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726241-92.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL SOUZA DE MELO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de conhecimento ajuizada por RAFAEL SOUZA DE MELO em desfavor de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega o autor, em síntese, ter recebido ligação telefônica de cobrança informando a existência de débito inscrito em seu CPF e a necessidade de quitação para regularizar a credibilidade do seu nome no mercado. Narra que, ao se cadastrar no sítio eletrônico do Serasa se deparou com dívida inscrita pela requerida, relativa a débito prescrito, pois vencido há mais de 5 (cinco) anos. Afirma a irregularidade da inscrição por se tratar de forma coercitiva de induzir o pagamento de débito inexigível, que não pode ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência “para que seja a Requerida obrigada a proceder à remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA, bem como se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referida dívida, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva”. No mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido para reconhecer a prescrição da dívida indevidamente apontada na plataforma do Serasa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 163018609. A requerida foi citada e ofertou contestação no ID 165666253 onde alega, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, afirma a ausência de falha (defeito) na prestação de serviços, pois o débito não está inscrito em cadastro de inadimplentes, mas em portal de renegociação de dívidas, por se tratar de conta de atrasada. Discorre sobre a natureza da plataforma “Serasa Limpa Nome” e, ao final, pugna pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica no ID 168465473. Intimadas em especificação de provas, somente a parte requerida se manifestou no ID 170039603. O autor se manifestou sobre os documentos juntados pela ré no ID 174697428. Este juízo converteu o julgamento em diligência e oportunizou a apresentação de documentação pela parte autora (decisão de ID 175158315), que se manifestou no ID 178421197. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Aprecio, inicialmente, as preliminares suscitadas. Da inépcia da inicial No tocante à preliminar, não vejo como prosperar a alegação de ser a peça inicial inepta, pois o autor delineou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, realizando-os de forma adequada, atendendo, assim, aos requisitos do artigo 319 do CPC. De outro lado, não há que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pois esta aviou sua contestação de forma adequada, não demonstrando a existência de nenhum prejuízo. A temática acerca da in(existência) de prova documental dos fatos alegados pela parte autora se trata de matéria de mérito, cuja análise se mostra incabível em sede preliminar. Rejeito, portanto, a alegação preliminar de inépcia. Da falta de interesse de agir A requerida alega, ainda, a falta de interesse de agir, sob a alegação de não ter havido resistência da sua parte. Não vejo como acolher a alegação, pois a tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial não é causa para a extinção do processo, vez que a própria Constituição da República não exige o esgotamento da via administrativa para quem deseja ingressar em juízo (art. 5º, XXXV, CF/88), em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, a via se mostra útil e adequada para a satisfação da pretensão da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva A requerida alega ilegitimidade passiva, mas não apresenta nenhum argumento para fundamentar a preliminar, cingindo-se a questionar a existência de interesse de agir. Desse modo, não há o que ser apreciado. De toda sorte, verifico que há pertinência subjetiva da Ativos S/A para figurar no polo passivo, uma vez que, aparentemente, é a credora dos débitos questionados pela autora. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade. Da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A requerida questiona, ainda, o deferimento do benefício ao autor, ao argumento de que a parte não comprovou os pressupostos autorizadores para a concessão da gratuidade. Com efeito, a Constituição Federal ao prever o dever do Estado de prestar a assistência jurídica gratuita àqueles que não detenham condições de arcar com as despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), além de assegurar o pleno acesso à justiça, efetiva princípios constitucionais como o da igualdade, contraditório e ampla defesa. Logo, a simples declaração da parte, no sentido de não poder arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade, só podendo ser indeferida se houver fundadas razões para tal fim, a partir de impugnação e comprovação da parte contrária. No caso em apreço, a parte requerida apresenta impugnação, mas não traz nenhum elemento que evidencie a existência de patrimônio em nome da parte autora, com o intuito de comprovar que esta seja detentora de capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas. Ou seja, a parte ré deixou de arcar com o ônus que lhe é imputável. O fato de o autor ter contratado advogado particular, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência, na forma alegada, sobretudo se considerados os documentos que instruíram o pedido. Assim, não havendo provas de que a parte requerente possui situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, o benefício deve ser mantido. Rejeito, desse modo, a preliminar suscitada. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da i(legalidade) na conduta da requerida diante da alegação do autor de estar recebendo cobranças indevidas, relativas a débito prescrito. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. A temática dos “Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores” é regulada pela legislação consumerista no artigo 43 e seguintes do CDC, que dispõe o seguinte acerca dos débitos prescritos, confira-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado da Súmula n. 323 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro veda a inscrição e permanência do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos. No caso dos autos, os documentos acostados à inicial indicam que o débito cuja “cobrança” o autor alega ser indevida tive origem no ano de 2015 (ID 163015597). Por se tratar de dívida decorrente de contrato de concessão de crédito, é incontroverso que o débito está prescrito (art. 206, § 5º, I, Código Civil). Ocorre que o referido débito não foi objeto de inscrição nos órgãos arquivistas e, ausente qualquer prova, não é possível afirmar que houve a realização de cobranças, conforme o narrado pelo autor. Ao que tudo indica, a requerida, na condição de cessionária de débitos prescritos, realizou apenas oferta de negociação da dívida do autor através do site parceiro “Serasa Limpa Nome”, cujo acesso, como se sabe, não é público e ocorre mediante cadastro do devedor Não que se falar, assim, em negativação e, tampouco, cobrança indevida de dívida prescrita, porquanto não demonstrada a realização de qualquer ato de cobrança pela requerida. Ora, a mera oferta de proposta para negociação e pagamento de débito prescrito não configura ato ilícito, sobretudo porque não se confunde com cobrança. Como é cediço, a prescrição não afasta a existência da dívida, atingindo apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado (art. 189, CC). Em consequência, a obrigação se converte em obrigação natural, o que impossibilita exigir o seu cumprimento forçado. Em outras palavras, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não extingue o direito material em si, mas apenas a pretensão de exigir o adimplemento da obrigação. Assim, embora se trate de débito prescrito, a sua inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome” não representa qualquer ofensa às regras consumeristas, por não se tratar de um “cadastro de inadimplentes”, mas de um “portal de negociação”. Reforço que a prescrição não implica o reconhecimento da extinção da dívida. Tanto que, se o devedor quiser, pode realizar o pagamento de forma voluntária. Em consequência, não verifico qualquer irregularidade na conduta da requerida, pois, diversamente do afirmado pelo autor, não houve a cobrança de dívida prescrita, mas a inserção de dados em um sítio de acesso restrito à devedor, na tentativa de renegociar o débito e extinguir a obrigação. Como se vê, a alegação autoral de que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura “manifesta forma coercitiva de tentar fazer com que o consumidor quite o débito” é desprovida de qualquer suporte fático e jurídico, especialmente se considerada a ausência de qualquer prova no sentido da cobrança dos referidos débitos. Sobre o tema, trago a colação o seguinte aresto, confira-se: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA 'ACORDO CERTO'. SERASA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A prescrição da dívida não a torna inexistente, apenas neutraliza sua exigibilidade. A dívida subsiste, assim como a inadimplência do devedor não desaparece. A declaração judicial de inexigibilidade da dívida não apaga o fato em si da obrigação não cumprida. 2. O aviso à Praça de que a obrigação não foi paga não caracteriza prática comercial ilícita por parte do credor, antes, protege o comércio e dá conhecimento do não pagamento. 3. O credor pode receber dívida prescrita e o artigo 882 do CC considera válido o recebimento, sem possibilidade de repetição de indébito. 4. Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1731505, 07038703720238070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE OBRIGACIONAL. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SCORE. "ACORDO CERTO" E "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. EMBAGOS REJEITADOS. (...) 2. Na hipótese presente, apesar de o embargante alegar a ocorrência de contradição, o aresto foi claro ao dizer que conforme o disposto no artigo 189 do Código Civil, a prescrição não afasta a existência da dívida, atingindo apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado. 2.1. Assim, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, de sorte que o credor não tem mais o direito de exigir seu cumprimento judicialmente, o que não obsta o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, hipótese em que se autoriza a retenção do valor pelo credor do que lhe for eventualmente pago. 2.2. O aresto mencionou que não se constata qualquer irregularidade na conduta da embargada, pois, diversamente do afirmado pelo autor/embargante, não houve a cobrança de dívidas prescritas, mas a inserção de dados em um sítio de acesso restrito ao devedor, na tentativa de renegociar os débitos e extinguir a obrigação. Conforme se verifica, o embargado adotou mecanismos alternativos para a satisfação do débito por meio de plataformas de negociação. Tais plataformas oferecem serviços que facilitam a quitação do débito. 2.3. O decisum expôs ainda que os dados do devedor não são expostos, mas sigilosos, com acesso por meio de senha e login. Vale ressaltar que também não há negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 2.4. Jurisprudência: "(...) 1. Nada obstante as alegações autorais sobre a dinâmica da plataforma SERASA LIMPA NOME, a jurisprudência vem afastando a existência de qualquer ato ilícito na disponibilização de dívida prescrita na referida plataforma porque não há cobrança judicial ou inserção do nome em rol de inadimplentes. (...)" (07113874620218070007, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, PJe: 24/1/2023.) 2.5. Dessa forma, a inclusão da dívida em plataformas de negociação como Limpa Nome, que sequer é acessível a terceiros, não caracteriza ato ilícito da recorrente, sendo incabível, portanto, a remoção dos dados ali mantidos relativos aos débitos prescritos em nome da apelada. 2.6. Tanto é assim que o autor/embargante não comprovou que o seu score de crédito sofreu diminuição exclusivamente em razão da dívida prescrita cadastrada nas plataformas de negociação, o que lhe cabia, tendo em vista se tratar de fato constitutivo de seu direito. (...) (Acórdão 1774857, 07385256920228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, se não houve a negativação do nome do autor e/ou algum ato de cobrança dos débitos não há como acolher o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida com a requerida, pois, como visto, a prescrição não atinge o direito subjetivo do credor. Ainda que assim não fosse, não haveria como acolher a pretensão autoral, pois sequer é possível identificar quem, efetivamente, é o devedor do débito indicado no ID 163015597, conforme o indicado na decisão de ID 175158315. Ou seja, o autor não trouxe provas dos fatos constitutivos do seu direito, pois o documento de ID 178421198 não comprova o alegado. Por todas essas razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Registro, por fim, que chama a atenção o comportamento de alguns escritórios de advocacia, que, mesmo situados em outros Estados da Federação, captam clientes em um terceiro Estado e vêm ajuizar ação no Distrito Federal. A ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS é cessionária de um crédito bancário, sendo que esta negocia com Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Bradesco, Santander, Carrefour Banco, Olé Consignado, Mercantil do Brasil, Tribanco, Bradescard, BV Banco e IBI. Ou seja, as dívidas bancárias originárias foram realizadas com uma destas instituições. A parte autora sabe com qual(is), mas optou por omitir. Considerando que as dívidas são originárias de instituições bancárias de outro Estado, vê-se que há uma escolha deliberada pelo ajuizamento da ação em Brasília, certamente, com um objetivo não descrito na inicial. Esta opção dificulta de sobremaneira a defesa do requerido e dificulta, ainda, o Judiciário, porquanto evita que este tenha acesso facilitado às provas para fins de reconstrução dos fatos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Registre-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita (decisão de ID 163018609) razão pela qual suspendo a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/01/2024 23:59.

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