Procedimento Comum Cível 0735420-89.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735420-89.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Enviado pela Turma Cível e distribuído ao TJGO com o número 5556919-79.2024.8.09.0168.

13/11/2024, 16:01

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:59

Recebidos os autos

13/11/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735420-89.2019.8.07.0001. APELANTE: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS, MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME APELADO: MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CLEBER PEREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se apelações cíveis interpostas por CLEBER PEREIRA DO SANTOS E MAÇANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – ME contra sentença da 13ª Vara Cível de Brasília que, em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido subsidiário de indenização e benfeitorias, no valor de R$ 820.000,00, e de compensação por danos morais (R$ 20.000,00), julgou parcialmente procedentes os pedidos para “(...) condenar a ré a promover a lavratura da escritura de compra e venda, em favor do autor, GLEBA-18 com a área de 2,1372ha, dentro da FAZENDA VAU OU SUMIDOURO, do município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, dentro das seguintes divisas (...) objeto da matrícula nº 574, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, no prazo de 10 dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (IDs 57337071 e 57337084). Consta da petição inicial que a presente demanda versa sobre cumprimento de contrato de compra e venda, de “concessão e transferência de direitos e obrigações e de compromisso de compra e venda de uma chácara (Lote) nº 18 situada no desmembramento de chácaras denominado “Chácara Recanto dos Pôneis”, matriculada sob nº 2483 do livro 2.1 fl. 54 e registro nº R-1 552 do Cartório de Registro de imóveis de Águas Lindas de Goiás”. Trata-se, portanto, de litígio relacionado a obrigação de transferência de propriedade de imóvel não situado no Distrito Federal. Ocorre que o art. 47 do CPC dispõe que, em caso de litígio relativo a direitos relacionados a imóveis, a competência jurisdicional é territorial e absoluta: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública: pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição é dever do juiz declará-la de ofício (CPC, arts. 64, § 1º, 337, II, e § 5º). Nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à competência do juízo, no prazo de 5 dias. Brasília-DF, 12 de maio de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/03/2024, 14:24

Juntada de certidão

26/03/2024, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 18:02

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, fica a parte apelada CLEBER PEREIRA DOS SANTOS INTIMADA a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de apelação

05/03/2024, 16:47

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:30

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:29

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 14:55

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735420-89.2019.8.07.0001. AUTOR: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS REU: MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA 1. Conheço os embargos de declaração, pois interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Ocorre que inexiste quaisquer dos vícios que autorizam a interposição de embargos. Com efeito, a sentença apreciou a questão relativa à nulidade da citação, mas, a toda evidência, tal questão foi superada pelo comparecimento espontâneo da ré. Com efeito, ante o comparecimento espontâneo e, ainda, oferecimento de contestação, não cabe a este Juízo ficar analisando as diligências anteriores, pois superadas. O fato de que tais diligências estão sendo 'utilizadas em outro processo pelo autor' autoriza, tão somente, que a embargante apresente suas razões no outro processo e não, a toda evidência, que este Juízo passe a analisá-las, sem qualquer efeito jurídico relevante nestes autos. Se o embargante acha 'o relato estranho', ou, ainda, que há graves suspeitas em relação a elas, cabe, a ele, tão somente, adotar providências junto à Corregedoria da Justiça e ao MP, noticiando possível prática de crime. Não pode este Juízo, todavia, declarar a existência de crime em processo cível, sem o completo elucidamento dos fatos, em especial porque os Oficiais de Justiça possuem fé pública. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos, pois ausente qualquer dos vícios que autorizam sua interposição. 2. Interposta a apelação, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735420-89.2019.8.07.0001. AUTOR: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS REU: MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA 1. CLEBER PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face de MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, alegando, em suma, que adquiriu os direitos, vantagens e obrigações da chácara 18 situada no desmembramento de chácaras denominado “Chácara Recanto dos Pôneis”, matriculada sob nº 2483 do livro 2.1 fl. 54 e registro nº R-1=552 do Cartório de Registro de imóveis de Águas Lindas de Goiás. Ressaltou que, em que pese ter efetuado o pagamento do total do valor avençado, o réu não adotou os meios para lavratura da escritura pública de compra e venda. Discorreu sobre as benfeitorias realizadas. Requereu a procedência do pedido para condenar a ré a outorgar a escritura pública do imóvel ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Requereu, ainda, o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e juntou documentos. A parte autora juntou o contrato de compra e venda e a matrícula do bem (ID 71570250), bem como esclareceu a legitimidade da ré (ID 72965699) Citada por edital (ID 82924367), a Curadoria Especial alegou a nulidade da citação e contestou por negativa geral (ID 89355582). A parte autora apresentou réplica (ID 92134853). Realizada novas diligências para localização da ré, ela compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 172255626), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação. Arguiu, também, ausência de interesse de agir, sob argumento que não se opôs a outorga da escritura, a qual já foi realizada, cabendo a parte autora arcar com o pagamento dos emolumentos. No mérito, impugnou os valores pleiteados a título de indenização e asseverou a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Os autores apresentaram réplica e documentos, esclarecendo a impossibilidade de transferência do imóvel (ID 175597678), cujas alegações foram impugnadas pela ré (ID 176907675). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação à preliminar de nulidade da citação por edital, não foram realizadas tentativas de localização do sócio, por ocasião da realização da citação, razão pela qual esta deve ser declarada nula. Ademais, deve-se esclarecer que o comparecimento da ré ocorreu ainda quando estava pendente a realização de novas diligências para tentativa de citação, razão pela qual a contestação é tempestiva. Ademais, a ré assume o ônus das informações prestadas em relação ao endereço para posteriores intimações. Cadastre-se o endereço informado. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, as condições da ação são analisadas com base nos fatos alegados e não nos fatos provados. Assim, se o autor afirma que houve a recusa da ré em outorgar a escritura, evidente o interesse de agir, sendo que a efetiva recusa ou não é questão atinente ao mérito. Rejeito a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes está comprovada pelo documento de ID 71570253. A ré não impugnou sua obrigação em promover a outorga de escritura pública de compra e venda em favor do autor, inclusive demonstrando que já compareceu ao Cartório e realizou a lavratura do documento, estando pendendo o recolhimento dos emolumentos e comparecimento das partes. Ressalte-se, contudo, que não há nos autos qualquer prova que a ré tenha providenciado a outorga da escritura pública de compra e venda extrajudicialmente, ao contrário, os e-mails de ID 50208066 comprovam a demora da ré em fornecer a documento. Ademais, o documento juntado no ID 172255643 é posterior ao ajuizamento da ação, o que aponta seu inadimplemento em relação a tal obrigação. Por outro vértice, importante anotar, ainda, que no contrato de compromisso de compra e venda não há qualquer previsão de desmembramento da matrícula junto ao Registro de Imóveis. Ademais, as alegações apresentadas em réplica, quanto a impossibilidade de registro da escritura pública de compra e venda, extrapolam o objeto da petição inicial. Com efeito, a petição inicial fixa os limites objetivos e subjetivos da demanda, não podendo o autor pretender, nestes autos, ampliar o objeto da lide, a fim de incluir outras questões não previamente expostas. Por fim, cumpre esclarecer que o documento de ID 175597692 apenas informa que não há pedido de aprovação/autorização de parcelamento, fato que não implica em dizer que houve negativa dos órgãos competentes. Nesse contexto, em relação ao pedido principal, observa-se que houve o reconhecimento jurídico pela ré, não havendo óbice para o seu acolhimento. Do dano moral O elemento característico do dano moral consiste na lesão à um direito da personalidade. No caso dos autos, o autor afirma o dano moral em decorrência de não poder usufruir a propriedade economicamente. Ocorre que a posse direta do bem já foi transferida ao autor, o qual inclusive afirma que realizou benfeitorias no imóvel. É certo, ainda, que o mero inadimplemento contratual não tem o condão de interferir em sua esfera de consideração pessoal ou perante terceiros, causando-lhe dano moral. Desta forma, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois dentre os fatos narrados pela parte autora, em nenhum momento, se observa a existência de ataque à sua reputação ou imagem, praticado pela empresa ré, que pudesse interferir em sua esfera de consideração pessoal ou perante terceiros, causando-lhe dano moral. A conclusão a que se chega após compulsar os autos é que o constrangimento alegado não se constitui em dano moral, mas sim consequência natural de todo e qualquer contrato descumprido. É certo, ainda, que ocorreram aborrecimentos. Entretanto, como se sabe, estes são sentimentos que se encontram fora da órbita do dano moral, porquanto são situações não intensas a ponto de romper o anterior status jurídico da parte autora. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, para condenar a ré a promover a lavratura da escritura de compra e venda, em favor do autor, GLEBA-18 com a área de 2,1372ha, dentro da FAZENDA VAU OU SUMIDOURO, do município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, dentro das seguintes divisas: "divisas: "Começam no marco 45,cravado na divisa com a Gleba 17 e Terras de Silvio Guilherme Beltrão, daí, segue confrontando com Terras de Silvio Guilherme Beltrão no azimute de 177º17'57" e distancia de 137,00mts, até o marco 47, daí, segue confrontando com a Gleba 19 no azimute de 267º17'57" e distancia de 156,00mts, até o marco 48, daí, segue confrontando com a Gleba 23 no azimute de 357º17'57" e distancia de 137,00mts até o marco 46, daí, segue confrontando com a Gleba 17, no azimute de 87º17'57" e distancia de 156,00mts, até o marco 45, início desta descrição. "Pela Av-1=137,já foi feita averbação da Reserva Legal", objeto da matrícula nº 574, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, no prazo de 10 dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de adoção de outras medidas em sede de cumprimento de sentença. Compete à ré informar aos autores, dentro do referido prazo, dia, hora e Ofício de Notas para a lavratura do documento. Em relação ao pedido de danos morais, julgo improcedente, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 80% para ré e 20% para o autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Enviado pela Turma Cível e distribuído ao TJGO com o número 5556919-79.2024.8.09.0168.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 08/02/2024.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

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