Procedimento Comum Cível 0735416-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735416-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

21/02/2025, 19:12

Recebidos os autos

21/02/2025, 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:56

Recebidos os autos

21/02/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735416-13.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ELIS REGINA MOLINA EMBARGADO: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, SILVANA DE JESUS SANTOS, SUIT PAGAMENTOS S.A D E S P A C H O Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível não conhecimento do recurso, tendo em vista que o vício de contradição apontado refere-se a sentença e não ao acórdão. No mesmo prazo, deverá a parte manifestar-se sobre possível condenação em multa por recurso protelatório. Brasília, DF, 20 de março de 2024 12:20:02. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. IDENTIDADE DAS CAUSAS. VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada assegura intangibilidade à decisão judicial, destinando-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de proteger a estabilidade da resolução dos conflitos. 2. Não pode a parte almejar em nova lide, a alteração do que foi disposto em decisão acobertada pela coisa julgada. 2.1. No caso em análise, houve procedência parcial do pedido na demanda já transitada em julgado, não podendo a parte autora inaugurar nova relação processual para obter nova chance probatória já preclusa. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/12/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:53

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:40

Outras decisões

14/12/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

12/12/2023, 14:42

Documentos

Acórdão

•10/12/2024, 15:33

Despacho

•26/03/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735416-13.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELIS REGINA MOLINA REQUERIDO: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, 3) GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI - INVICTUS, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, SILVANA DE JESUS SANTOS, SUIT PAGAMENTOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instada a informar o CNPJ de GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI – INVICTUS, a fim de viabilizar a pesquisa de endereços para sua citação, a autora pugnou pela desistência/exclusão da referida pessoa jurídica do polo passivo (ID 180099297). Considerando a inexistência de citação e, consequentemente, de contestação, é desnecessária a anuência do ré para a homologação do pedido de desistência (artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência em relação a GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI – INVICTUS para que produza os seus regulares efeitos. Em consequência, extingo parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida ré, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem honorários, porquanto sequer houve a integração da requerida à relação processual. Por consequência, exclua-se a ré GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI – INVICTUS do polo passivo. No mais, esclareça autora o pedido de citação dos réus RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS e SAF – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR por oficial de justiça, visto que todos os endereços informados na petição de ID 180099297 estão situados em outra Unidade da Federação (Sergipe), de modo que o cumprimento da diligência na forma requerida demandaria a expedição de carta precatória. Caso a requerente pretenda a citação por carta com aviso de recebimento, deverá comprovar o pagamento das custas respectivas, conforme destacado na certidão de ID 179236421. Comprovado o pagamento, expeçam-se/aditem-se as cartas de citação com aviso de recebimento. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735416-13.2023.8.07.0001. Requerente: ELIS REGINA MOLINA Requeridos: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, 3) GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI - INVICTUS, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, SILVANA DE JESUS SANTOS e SUIT PAGAMENTOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços das partes requeridas SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA e RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Autora para se manifestar sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735416-13.2023.8.07.0001. Requerente: ELIS REGINA MOLINA Requeridos: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, 3) GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI - INVICTUS, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, SILVANA DE JESUS SANTOS e SUIT PAGAMENTOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos os Aviso de Recebimento emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação às partes SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, JOSE CARLOS DOS SANTOS, DAVID MOREIRA SANTOS e GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI - INVICTUS, mandados de IDs. nº 174753306, 174753307, 174753308, 174753309, 174753311, 174753312, 174753313, 174753314, 174753317 e 174753319, respectivamente, todos com a informação de "mudou-se". Certifico, outrossim, que recebemos o AR dos Correios, também sem êxito na entrega, em relação a GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA, mandado de ID. nº 174753310, com a informação de "Desconhecido". Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, à autora para se manifestar sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Certifico e dou fé que foram entregues as cartas de citação para apresentar contrarrazões aos requeridos SILVANA DE JESUS SANTOS, mandado de ID. nº 174753318, e SUIT PAGAMENTOS S.A, mandado de ID. nº 174753315. Quanto à citação de ISMULLER ALVES DA CRUZ, mandado de ID. nº 174753316, foi renovada diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça (ID. nº 177268789), após registro pelos Correios de ausência do destinatário no endereço. Do que para constar, lavrei a presente certidão. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735416-13.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELIS REGINA MOLINA REQUERIDO: SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, 3) GA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO EIRELI - INVICTUS, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, GSAF - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA - TRADERWINNERS, GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO, JOSE CHARLES SANTOS SOARES, DAVID MOREIRA SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ, ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, SILVANA DE JESUS SANTOS, SUIT PAGAMENTOS S.A SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 170200114. Alega a ocorrência de contradição, visto que teria indeferido a petição inicial. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

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