Execução Fiscal 0739970-48.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 19.763,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PIJAMA E MEIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:16

Recebidos os autos

13/03/2026, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/09/2024, 14:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

07/02/2024, 22:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 22:39

Recebidos os autos

07/02/2024, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/11/2023, 15:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/11/2023, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2023, 13:46

Todas as movimentações(32)

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:16

Recebidos os autos

13/03/2026, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 22:39

Decisão

•14/09/2023, 11:44

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legal

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Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/09/2024, 14:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

07/02/2024, 22:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 22:39

Recebidos os autos

07/02/2024, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/11/2023, 15:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/11/2023, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2023, 13:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/11/2023, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de PIJAMA E MEIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:41

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739970-48.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PIJAMA E MEIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:44

Declarada incompetência

13/09/2023, 21:56

Recebidos os autos

13/09/2023, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/01/2023, 17:48

Decorrido prazo de PIJAMA E MEIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

26/01/2023, 17:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/03/2022, 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 16:07

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2020, 14:07

Recebidos os autos

09/10/2020, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/10/2020, 20:44

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 13:49

Decisão

•13/09/2023, 21:56

Decisão

•09/10/2020, 14:07