Procedimento Comum Cível 0739934-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739934-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739934-80.2022.8.07.0001. AUTOR: CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA REU: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA 1. CONSPAV CONSTRUCOES SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA. ingressou com ação de despejo por falta de pagamento em face de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebraram contrato de locação do imóvel localizado no SCIA – quadra 08, conjunto “14”, lote 05/06, Brasília/DF, mas o réu deixou de arcar com o pagamento dos alugueis, a partir de setembro de 2022, totalizando um débito de R$ 55.196,32 (cinquenta e cinco mil cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido, com a rescisão do contrato de locação e condenação do réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo, bem como a condenação ao pagamento dos encargos vencidos e vincendos. Requereu, ainda, que a ré seja condenada a devolver o imóvel em condições idênticas das locadas inicialmente, caso contrário, que seja condenada ao pagamento de indenização ou restituição do valor despendido para retornar o imóvel às condições originárias. Juntou documentos. Apresentada emenda à inicial para adequar o valor da causa (ID 143182139). Deferida a liminar (ID 143520734), o autor requereu que a caução fosse substituída pelos alugueis em atraso (ID 143587461), o que foi indeferido (ID 144393384 e 146696005). O autor apresentou petição incidental informando que o imóvel foi objeto de arrombamento e furto. Afirmou a responsabilidade do réu pelo evento e a obrigação de arcar com os custos para recuperação do bem. Requereu a tutela de urgência para determinar o bloqueio da quantia de R$ 314.278,12 em nome da ré ou, subsidiariamente, o arresto do imóvel de matrícula de nº 29.414 (ID 147190216). Deferida a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel (ID 147684549 e 150629902). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 152993481) arguindo, em preliminar, a perda do objeto em relação ao pedido de despejo, uma vez que o autor já retomou a posse do imóvel. No mérito, afirmou que o contrato de locação se encerrou em 09.12.2022, entretanto a parte autora se recusou a receber as chaves do imóvel, sob argumento de débitos em atraso e necessidade de reparos no bem, razão pela qual o aluguel vencido em janeiro de 2023 não é devido. Ressaltou a abusividade da conduta da autora ao vincular o recebimento das chaves a quitação dos débitos do contrato. Asseverou que discordou dos reparos pleiteados pela autora no laudo de vistoria unilateral. Aduziu que não deu causa ao arrombamento do imóvel, razão pela qual não pode ser condenada a arcar com o pagamento dos reparos. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. Declarada a perda do objeto referente ao pedido de despejo (ID 160046316). A parte autora apresentou réplica e documentos (ID 156522155), sobre os quais o réu não se manifestou (ID 158690832). Saneado o processo, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental (ID 163265915). As partes juntaram novos documentos (ID 165072426 e 165155887), em relação aos quais a parte contrária teve ciência (ID 166799729 e 166839197). 2. A relação locatícia está devidamente comprovada pelo contrato de locação de ID 140395139. Em relação ao pedido de rescisão contratual, cabe ressaltar que o contrato de aluguel celebrado entre as partes era por prazo determinado, todavia, na hipótese dos autos o contrato foi rescindido por inadimplemento da parte ré, findando, por óbvio, com a entrega das chaves. Assim, considerando o imóvel foi desocupado pelo locatário, com a respectiva entrega das chaves, forçoso reconhecer a extinção da relação jurídica. Em relação aos alugueis, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência de falta do pagamento do aluguel e demais encargos e, ainda, no artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumulação com ação de cobrança. A parte ré, por sua vez, deixou de purgar a mora no momento oportuno, conforme memória discriminada do cálculo apresentada pela autora. Ademais, evidente que a dificuldade financeira não afasta a obrigação do réu em arcar com o pagamento dos alugueis e, ainda, o autor não pode ser obrigado a receber seu crédito de forma parcelada. Convém consignar que não pode ser imposta à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não pagamento do débito. Ao contrário, cabia à parte ré comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes. Desta forma, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de adimplir com suas obrigações, quais sejam, os aluguéis e demais encargos da locação, forçoso é reconhecer a rescisão do contrato. Nesse contexto, cabe a análise do término final de incidência dos alugueis, bem como do limite da responsabilidade da ré pelos reparos a serem realizados no imóvel. Em relação ao termo final da locação, em que pese a desocupação do imóvel, a parte ré não efetuou a entrega das chaves. Nesse contexto, a ré afirmar que a autora condicionou o recebimento das chaves à quitação dos encargos de locação e reparos no imóvel. Ocorre que, da análise do e-mail de ID 165155892 - Pág. 2, observa-se que não foi condicionado o recebimento das chaves à quitação dos encargos, apenas constou que estes vão incidir até a devolução do imóvel. Por conseguinte, da análise dos e-mails de ID 165160950 e 165160953, verifica-se que as partes discutiam quanto aos reparos necessários no bem, inclusive a parte ré solicitou a autora contato de pessoas que pudessem realiza-los. Dessa forma, ao contrário do alegado pela ré, não há nos autos qualquer comprovação de que tentou efetuar a entrega das chaves, ao contrário, ficou demonstrado seu interesse em realizar previamente os reparos, sendo evidente que os encargos da locação incidem até a devolução do imóvel. Ademais, no e-mail de ID 165160956 a ré foi cientificada do ajuizamento da ação, razão pela qual poderia ter realizado o depósito das chaves em juízo, todavia, mais uma vez, optou por permanecer inerte. Nesse contexto, forçoso reconhecer a obrigação da ré em arcar com os alugueis e demais encargos da locação vencidos até 17.01.2023. Em relação aos reparos no imóvel, as partes divergem sobre a responsabilidade pelos danos causados ao imóvel em decorrência de invasões criminosas, cada parte atribuindo a parte contrária a responsabilidade pelos reparos. Com efeito, em regra, o locatário não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado, conforme estabelece o art. 393, do Código Civil. Por conseguinte, o caso fortuito ou de força maior é caracterizado no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Nesse contexto, analisando-se o contrato de ID 140395139, não há qualquer cláusula expressa que responsabilize o locatário na hipótese de caso fortuito ou de força maior. Assim, apesar do art. 569, IV do Código Civil prever que é dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, tal hipótese não se enquadra ao caso dos autos, tendo em vista a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, qual seja, o arrombamento e furto praticado por terceiros. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, não há como transferir ao locatário a obrigação de reparar os danos no imóvel locado, aos quais não deu causa. Por outro lado, tal fato não afastaria a responsabilidade do réu em reparar os danos decorrentes da utilização do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Ocorre que determinado as partes que comprovassem o valor dos reparos no imóvel antes do furto ocorrido em 17.01.2023, elas permaneceram inertes. É cediço que indenização por dano material depende de inequívoca demonstração, não sendo lícito ao julgador acolher pedido fundado em mera presunção, haja vista que o direito não pode operar baseado em meras conjecturas. A satisfação, pela via judicial, de dano hipotético ou presumido, poderia implicar, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta “contra jus”, mas também, na prova efetiva dos ônus suportados e de seu nexo causal. Não demonstrados adequadamente tais pressupostos, não merece prosperar o pedido relativo à indenização por danos materiais, posto que totalmente incerto o resultado da demanda. Com efeito, o orçamento de ID 165073250 não discrimina adequadamente os serviços que deveriam ser realizados, tampouco o valor individual de cada um. Ademais, o laudo de vistoria inicial (ID 140395141) indica que o imóvel estava com pintura desgastada, sendo que o laudo de vistoria final (ID 165072430) impõe ao réu a responsabilidade por refazer a pintura do imóvel, ou seja, demonstra a intenção do locador em receber o bem em estado superior ao que foi entregue ao locatário. Dessa forma, não comprovado os reais reparos a serem realizados no imóvel, bem como não tendo a parte autora apresentado orçamento discriminado com o valor individual de cada serviço a ser realizado, olvidando-se de seu ônus processual, o pedido de reparação de danos materiais deve ser julgado improcedente. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, em relação ao imóvel objeto dos autos, com consequente desocupação do imóvel, sob pena de despejo, declarando desde já cumprida a obrigação. CONDENO o réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos convencionados vencidos até a data de desocupação do imóvel (17.01.2023), multa, juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da cláusula oitava do contrato. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta

15/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)