Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0734437-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0734437-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 11:26

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

18/03/2025, 16:34

Recebidos os autos

18/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/02/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 19:45

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734437-06.2023.8.07.0016. RECORRENTE: TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO, ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO RECORRIDO: ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO, DISTRITO FEDERAL, TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Assim, Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a recorrente Tamires Pimentel de Araújo Raposo (ID 57992835) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Intime-se. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 18:14

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734437-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente. Brasília - DF, 14 de março de 2024 14:23:32. GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Perdas e Danos (7698)

15/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/11/2024, 11:39

Acórdão

•30/11/2024, 11:39

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)