Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0747934-24.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0747934-24.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747934-24.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANO LIMIRIO DA SILVA EXEQUENTE: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Intimado para apresentar impugnação, o executado deixou o prazo transcorrer in albis (ID 171399351). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 166057408), bem como a restituição das custas de ID 166057410 e determino a expedição de requisitório: 1. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 45.055.557/0001-68 e, após, intime-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto à RPV ou caso seja constatado o devido pagamento, tem-se por cumprida a referida obrigação. Logo, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. 3. Caso não haja pagamento da RPV no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento. Ao CJU: Expeça-se a RPV e intime-se o INAS para pagamento no prazo de 2 meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)