Embargos de Declaração Cível 0734437-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MENDES RAPOSO

OAB/DF 27896·CPF·Representa: Autor

JEAN BEZERRA LOPES

OAB/DF 24836·CPF·Representa: Autor

JEAN BEZERRA LOPES

OAB/DF 24836·CPF·Representa: Réu

BRUNO MENDES RAPOSO

OAB/DF 27896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO

CPF

Autor

ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:45

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:13

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:57

Juntada de intimação de pauta

11/11/2024, 13:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:37

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:45

Baixa Definitiva

04/02/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Documentos

Acórdão

•30/11/2024, 11:39

Acórdão

•30/11/2024, 11:39

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Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:13

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:57

Juntada de intimação de pauta

11/11/2024, 13:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:37

Recebidos os autos

24/10/2024, 17:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

14/10/2024, 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

07/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:17

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

16/09/2024, 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

16/09/2024, 13:20

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2024, 21:04

Publicado Ementa em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:22

Recebidos os autos

30/08/2024, 13:22

Conhecido o recurso de ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: 872.937.145-72 (RECORRENTE) e TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO - CPF: 015.335.461-50 (RECORRENTE) e não-provido

29/08/2024, 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2024, 09:35

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

29/07/2024, 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

29/07/2024, 12:14

Recebidos os autos

26/07/2024, 20:04

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:17

Recebidos os autos

24/07/2024, 22:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

24/07/2024, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

24/07/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:49

Recebidos os autos

24/07/2024, 10:49

Deliberado em Sessão - Retirado

23/07/2024, 19:19

Deferido o pedido de

23/07/2024, 18:16

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

22/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2024, 12:10

Recebidos os autos

04/07/2024, 07:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

29/04/2024, 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

17/04/2024, 12:27

Juntada de certidão

17/04/2024, 12:27

Recebidos os autos

16/04/2024, 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAMYRES PIMENTEL DE ARAUJO RAPOSO - CPF: 015.335.461-50 (RECORRENTE).

16/04/2024, 19:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/04/2024, 22:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

15/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:08

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

07/04/2024, 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

04/04/2024, 17:10

Juntada de certidão

04/04/2024, 17:10

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:00

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 17:00

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Despacho

•25/09/2024, 14:17

Acórdão

•29/08/2024, 21:44

Decisão

•24/07/2024, 10:49

Decisão

•23/07/2024, 18:16

Decisão

•16/04/2024, 19:23

Despacho

•08/04/2024, 12:05

Despacho

•08/04/2024, 10:08

Sentença

•17/02/2024, 17:52

Sentença

•15/01/2024, 10:56

Decisão

•31/08/2023, 16:08

Decisão

•23/08/2023, 17:25

Decisão

•26/07/2023, 16:42

Todos os documentos(17)

Acórdão

•30/11/2024, 11:39

Acórdão

•30/11/2024, 11:39

Despacho

•25/09/2024, 14:22

Despacho

•25/09/2024, 14:17

Acórdão

•29/08/2024, 21:44

Decisão

•24/07/2024, 10:49

Decisão

•23/07/2024, 18:16

Decisão

•16/04/2024, 19:23

Despacho

•08/04/2024, 12:05

Despacho

•08/04/2024, 10:08

Sentença

•17/02/2024, 17:52

Sentença

•15/01/2024, 10:56

Decisão

•31/08/2023, 16:08

Decisão

•23/08/2023, 17:25

Decisão

•26/07/2023, 16:42

Decisão

•17/07/2023, 16:55

Decisão

•27/06/2023, 16:19