Execução Fiscal 0011678-72.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011678-72.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011678-72.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO AGUIAR BEZERRA, BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA, SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 2002 pelo Distrito Federal em desfavor de ANTONIO AGUIAR BEZERRA, BENEDITA LUCIA AGUIAR BEZERRA e SUPER VAREJÃO O TIGRÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. Devidamente citados e com comparecimento espontâneo nos autos, foram inicialmente ofertados bens para penhora, contudo, instados a juntar a respectiva documentação, os Executados não se manifestaram. Foi apresentada exceção de pré-executividade em favor de todos os Executados, ID 42975379 - pág. 46/53, porém com posterior desistência pelo Advogado, por não deter representação nos autos. Na decisão de ID 42975379 – pág. 70, foi deferido o pedido de desistência e determinado o bloqueio de valores pelo BACENJUD. A diligência foi infrutífera e o Exequente teve ciência pela primeira vez sobre a não localização de bens em 19/10/2012, pág. 74 do citado ID. As demais diligências realizadas não lograram êxito na localização de bens, o que resultou no pedido de suspensão do processo pelo Exequente pelo período de um ano, pág. 95, ID 42975379. Decorrido o prazo, foi tentado novo bloqueio de ativos financeiros, após acolhimento do pedido em grau recursal, novamente sem sucesso. Prosseguiu-se com renovação do pedido, ID 51617255, oportunidade em que o Exequente se manifestou nos autos requerendo manifestação de ofício acerca da prescrição, com aplicação do Tema 566 (REsp 1.340.533/RS), ID 53017200. A Fazenda Pública refutou a ocorrência da prescrição e esclareceu ter sido deferido parcelamento do débito em 19/12/2015, cancelado apenas em 1º/08/2016. Os autos foram redistribuídos a este Juízo e na decisão de ID 109568721 foi afastada a prescrição intercorrente, sendo fixada a data de cancelamento do parcelamento como novo marco para contagem da prescrição intercorrente, na mesma decisão mais uma vez foi determinado o bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, diligência que voltou a se mostrar infrutífera. Prosseguiu-se com deferimento de nova quebra de sigilo fiscal e posterior indisponibilidade de bens, também infrutíferas, IDs 123379457 e 140934779, ocasião em que o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a prescrição tendo em vista o marco temporal anteriormente fixado. O Exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição, apontando atrasos do Juízo na condução do feito, enquanto a parte Executada sustentou a ocorrência da prescrição conforme parâmetros informados pelo Juízo nos autos. É o relatório. DECIDO. A questão posta em Juízo, diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação de ID 153988077, 160162990 e 164915177. De início, cumpre observar que na decisão de ID 109568721 houve análise acerca da prescrição intercorrente, ocasião em que esta foi afastada, tendo em vista notícia de cancelamento de parcelamento em 01/08/2016, cuja data passou a ser considerada pelo juízo como marco inicial para contagem de suspensão do feito e posterior prescrição, tendo em vista que anteriormente o Exequente teve ciência pela primeira vez da não localização de bens em 05/09/2012, cujo marco foi afastado em razão do citado parcelamento. Ocorrendo o cancelamento do parcelamento após o Exequente já ter ciência da anterior não localização de bens, a data do cancelamento passa a ser considerada como marco temporal para contagem dos prazos de suspensão e arquivamento do feito com posterior prescrição, sendo afastada apenas com a ocorrência de novo fato interruptivo da suspensão/prescrição, o que não se observa nos autos. As partes tiveram ciência do marco temporal fixado pelo Juízo e com ele anuíram, pois não impugnaram a decisão, o que foi contestado pela Fazenda Pública apenas depois de ter sido o Juízo instado a extinguir o feito ante o advento do prazo prescricional em razão da data anteriormente adotada pelo Juízo. Na ocasião asseverou terem ocorrido paralisações indevidas do feito em períodos diversos, num total de 7 (sete) anos. Contudo, pelo que se observa dos autos, nenhum dos pedidos apresentados pelo Exequente ficaram sem análise pelo Juízo, ao contrário, mesmo após o advento do prazo prescricional, previsto para ocorrer em 1º/08/2022, foram deferidas diligências, como a indisponibilidade de bens. Ainda assim nenhum bem foi encontrado para quitação do débito nos mais de vinte anos de tramitação do feito. O e. STJ conferiu interpretação ao artigo 40 da LEF, em acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos – Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), com fixação das seguintes teses: Tema 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Temas 570 e 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso em tela, após o cancelamento do parcelamento, os autos prosseguiram com atendimento dos pedidos formulados pelo Exequente, com a fixação da data de cancelamento do parcelamento como marco para nova contagem da suspensão do feito e arquivamento, pois imprestável a data de anterior ciência da não localização de bens pelo Exequente ante a interrupção da prescrição pelo celebrado acordo de parcelamento e durante a sua vigência. Nessa data (1º/08/2016) iniciou-se o prazo de suspensão do processo de 1 (um) ano – artigo 40, §§1º e 2º, da LEF (Temas 566 e 567). O sobredito interregno de 1 (um) ano encerrou-se em 1º/08/2017 e, na ocasião, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (tema 569), com termo final previsto para 1º/08/2022, não tendo o Exequente informado qualquer fato interruptivo da prescrição no período em questão. Portanto, não há como se imputar ao Juízo falha na condução do feito. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs Ns. 5-0100845347, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a razão da extinção do feito. Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGUIAR BEZERRA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)