Execução Fiscal 0035307-65.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0035307-65.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035307-65.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAELON PEREIRA ALVES, VITAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por BAELON PEREIRA ALVES. O executado sustenta a probabilidade do direito diante da remissão do crédito tributário prevista na Lei 6.225/2018 e o risco do perecimento do direito, que restou demonstrado por meio dos atos expropriatórios realizados em face do executado, notadamente a penhora da valores dispostos em diversas contas, causando prejuízos materiais ao executado, inclusive relativos a sua própria subsistência. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, a percepção jurídica quanto ao pedido deve ocorrer de maneira prévia e sumária, ocasião em que serão consideradas as afirmações e as provas que instruem o pedido inicial, uma vez que não há tempo hábil para se promover uma instrução aprofundada, mas apenas a constatação aparente quanto à verossimilhança dos argumentos. No caso dos autos, faz se necessária uma análise aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos da remissão do crédito por parte do executado. Ademais, não há qualquer documento que comprove que o valor penhorado compromete o sustento do executado e de sua família, bem como possui natureza alimentar. Deste modo, as alegações do executado não são suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Assim, INDEFIRO a tutela pretendida. Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca dos demais pontos do requerimento de ID 149004553. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)