Execução Fiscal 0029583-27.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0029583-27.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029583-27.2001.8.07.0001. RECORRENTE: ISILIA SODRE DA HORA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. I – O credor não agiu de forma desidiosa, pois atendeu às intimações judiciais e requereu as diligências cabíveis a fim de localizar o devedor. II - Não se justifica o acolhimento da prescrição intercorrente se o transcurso do prazo prescricional ocorreu devido aos mecanismos do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. III- Apelação conhecida e provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 174 do Código Tributário Nacional, suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez atingido o prazo quinquenal sem a realização da citação. Afirma que há no processo o decurso de mais de 05 (cinco) anos entre o início do processo e a realização da citação por edital. Assevera que restou patente o desinteresse no andamento do feito em razão da atuação do exequente. Acrescenta que não há que se falar em ineficiência da máquina judicial como motivo para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a aplicação das disposições em lei, bem como o deferimento de requerimentos da parte exequente foram devidamente atribuídos ao feito desde a sua propositura. Requer a gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir no tocante à suposta ofensa ao artigo 174 do CTN. Isso porque a turma julgadora assentou: 16. A r. sentença declarou a prescrição intercorrente com fundamento no transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a citação dos executados. 17. No entanto, na presente demanda, não se observa que o apelante-exequente tenha atuado com desídia na promoção do andamento do feito, uma vez que diligenciou para obter a satisfação do crédito de que é titular, atendendo, a contento, às intimações processuais e requerendo a promoção de diligências a fim de encontrar os devedores. 18. Analisando os autos verifica-se que infrutífera a primeira tentativa de citação dos apelados-executados em 16/4/2002 (id. 53343655, págs. 8 e ss.), o apelante-exequente postulou a citação por edital, que foi indeferida por não esgotamento dos meios de localização, despacho datado de 3/2/2003 (id. 53343655, pág. 32), e processo encaminhado à Fazenda Pública apenas em 11/12/2003 (id. 53343655, pág. 36). 19. O apelante-exequente postulou a suspensão do processo por sessenta dias em 7/1/2005, pedido deferido. Transcorrido o prazo de suspensão, o exequente em 24/10/2005 anexou documentação que comprovou a realização de diligências junto ao Detran para localização dos devedores e de bens de sua propriedade (53343655, pág. 37 e ss.) e solicitou vista dos autos. 20. Os autos foram encaminhados com vista à Fazenda Pública em 6/12/2005 e apresentado novo pedido de citação em 22/5/2006 (id. 53343655, pág. 46). O novo mandado de citação foi expedido apenas em 25/6/2007 (id. 53343655, pág. 56). 21. Nova tentativa de citação infrutífera em julho de 2007 (id. 53343655, pág. 59). 22. A Fazenda Pública postulou a citação por edital em 10/6/2008 (id. 53343655, pág. 65), pedido deferido por decisão datada de 17/6/2008 (id. 53343655, pág. 64). 23. Após a citação editalícia, conforme especificou o MM. Juiz na r. sentença apelada, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens dos devedores. 24. Em 13/7/2009 o apelante-credor juntou a documentação (id. 53343655, pág. 98 e ss.) na qual comprova que realizou diligência junto aos Cartórios de Registro de Pessoas Físicas do Distrito Federal e ao Detran/DF visando localizar os devedores ou bens de sua propriedade, sem lograr êxito. 25. Foram realizadas tentativas de bloqueio de valores nas contas dos devedores em 15/9/2010, e 31/1/2014, ambas sem êxito (id. id. 53343655, pág. 167 e ss.). 26. Em 21/2/2011 a penhora de imóvel pleiteada pelo exequente foi concretizada (id. 53343655, pág. 189), e no dia 22/3/11 o Oficial do Cartório de Registros Imobiliários intimado a proceder o registro da penhora (id. 53343655, pág. 191). 27. Observa-se então que o processo permaneceu paralisado sem qualquer despacho ou determinação Judicial até 8/5/14, quando desentranhado o mandado para nova avaliação do imóvel (id. 53343655, pág. 191). Em 8/10/2014 a Fazenda Pública requereu a hasta pública do bem penhorado (id. 53343655, pág. 198). 28. O processo permaneceu paralisado para análise de exceções de pré-executividade apresentadas pelos devedores. Em 2/6/2023 foi apresentado o ofício (id. 53343847) noticiando a suspensão do Leilão por decisão da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 29. Nesse contexto, não se evidencia inércia do credor na condução da execução fiscal, e a demora no seu trâmite ocorreu por mecanismos inerentes à Justiça, não se podendo reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito fiscal, nos termos da Súmula 106 do e. STJ (...) Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029583-27.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ISILIA SODRE DA HORA, VALE QUANTO PESA REFEICOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ISILIA SODRE DA HORA e VALE QUANTO PESA REFEICOES LTDA. A ação foi ajuizada em 29/03/2001, tendo sido determinada a citação dos executados em 19/04/2001 (ID 39626401, págs. 1 e 3). Infrutíferas as tentativas de localização dos devedores, o Distrito Federal requereu a citação por edital e subsequente suspensão do feito em 26/09/2002, tendo o pedido sido indeferido em 03/02/2003, ante a ausência de comprovação do esgotamento dos meios de localização dos devedores (ID 39626401, págs. 29 e 32). Na sequência, o Exequente requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, o que foi deferido em 10/01/2005 (ID 39626401, págs. 34 e 35). Em 22/05/2006, o Distrito Federal indicou novo endereço para citação da empresa devedora, tendo sido determinada a expedição de mandado de citação em 20/06/2007 (ID 39626401, págs. 46 e 52). Infrutífera a diligência, a Fazenda Pública requereu a citação por edital em 05/06/2008, o que foi deferido em 17/06/2008 (ID 39626401, págs. 62 e 64). Os executados foram citados por edital em 31/07/2008 (ID 39626401, págs. 65 e 66). Na sequência, o exequente requereu a suspensão do feito para providências administrativas por 180 dias (ID 39626401, pág. 76). Em 13/07/2009, o credor requereu a juntada de documentos, sem vista dos autos, a fim de comprovar a realização de diligências no sentido de localizar bens dos Executados (ID 39626401, pág. 98). Na sequência, em 28/08/2009, o Exequente indicou bem imóvel de propriedade de ISILIA SODRE DA HORA à penhora, situado na SGO QUADRA 3, LOTES 1/10, SALA 220, BRASÍLIA/DF, matrícula 30490154, tendo sido deferida a expedição de mandado de penhora em 16/09/2009 (ID 39626401, págs. 113 e 129). A penhora restou infrutífera, conforme certidão anexada na pág. 134, do mesmo ID. Em 26/01/2010, o Exequente requereu a juntada de novos documentos sem vista dos autos (ID 39626401, pág. 135). Instado a se manifestar sobre a certidão de ID 39626401, pág. 134, o Exequente requereu novamente a penhora do imóvel situado no SGO QUADRA 3, LOTES 1/10, SALA 220, BRASÍLIA/DF, mediante remessa de ofício ao cartório responsável (ID 39626401, pág. 142/143). Intimado para comprovar a propriedade do bem pretendido em 08/03/2010, o Distrito Federal anexou cópia da certidão de ônus em 16/04/2014 (ID 39626401, pág. 147 e 152/157). Antes da análise da penhora do imóvel, foi determinado o bloqueio de valores nas contas correntes das partes executadas, o qual restou infrutífero (ID 39626401, págs. 167, 168, 169/170). Em 01/12/2010, foi determinada a penhora do imóvel de matrícula 11.120, tendo o credor solicitado o envio do bem à hasta pública em 19/06/2012 (ID 39626401, págs. 170 e 174). Mandado de penhora do imóvel anexado no ID 39626401, págs. 171, 185 e 190/191. Em 31/01/2014, foi determinada nova realização de penhora eletrônica de ativos financeiros dos executados, bem como intimação das partes para se manifestar sobre a avaliação do imóvel e hasta pública (ID 39626401, págs. 182, 183/184). Auto de penhora e Laudos de avaliação anexados no ID 39626401, págs. 188, 189 e 194. Em 08/10/2014, o Exequente requereu o envio do imóvel penhorado à hasta pública (ID 39626401, pág. 198). A executada ISILIA SODRE DA HORA constituiu advogado em 24/09/2020 (IDs 79519583, 79519584 e 79521554) e opôs exceção de pré-executividade em 11/12/2020 (ID 79521563), sustentando, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição inicial e/ou decadência e consequente extinção da presente execução fiscal. Os autos foram encaminhados à digitalização em 12/06/2019 e retornaram à tramitação em 15/12/2020 (ID 79837505). Impugnação apresentada pelo Distrito Federal em 04/02/2021 (ID 82881026). Os autos foram redistribuídos a este Juízo em 08/04/2021, em cumprimento à decisão de declínio de competência proferida no ID 86407864. A exceção de pré-executividade foi rejeitada em 13/07/2021, tendo sido determinada, na mesma decisão, a intimação do Exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente (ID 97370549). O Exequente requereu o afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito em 13/08/2021 (ID 100206804). Agravo de Instrumento oposto por ISILIA SODRE DA HORA em 17/08/2021 (ID 100475064). Em 24/11/2021, a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial de VALE QUANTO PESA REFEICOES LTDA, opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o lapso temporal decorrido desde a citação por edital e a presente data, sem que tenham sido localizados bens aptos à satisfação do crédito (ID 109489943). A Executada ISILIA SODRE DA HORA também opôs nova exceção de pré-executividade em 17/12/2021, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Alternativamente, requereu o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção da execução fiscal (ID 111756650). Impugnação apresentada pelo Distrito Federal em 13/06/2022. Na oportunidade, pugnou pelo indeferimento dos pedidos, com o consequente afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito (ID 127878780). Em 15/05/2023, foi determinado à Secretaria que diligenciasse acerca da situação do imóvel penhorado, bem como sobre o andamento do Agravo de Instrumento oposto por ISILIA SODRE DA HORA (ID 158687278). Conforme certificado em 16/05/2023, ainda não houve trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0726431-29.2021.8.07.0000 (ID 158761108). O leilão do imóvel penhorado foi suspenso em razão do parcelamento do débito exequendo, conforme informação anexada nos IDs 160702466 e 160702468. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Ainda em relação ao regime anterior à vigência da LC 118/2005, é possível a retroação da interrupção da prescrição ao momento da propositura da ação, porém, desde que a mora seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Em detida análise dos autos, percebe-se que a CDA nº 0100716237, ainda em cobrança, teve sua constituição definitiva no dia 14/06/2000. A ação foi ajuizada em 29/03/2001, tendo sido determinada a citação dos executados em 19/04/2001 (ID 39626401, págs. 1 e 3). Os avisos de recebimento destinados à citação dos executados foram expedidos em 15/05/2001 e retornaram infrutíferos. Do mesmo modo, as citações por oficial de justiça não foram exitosas, conforme certidões anexadas em 25/02/2002 (ID 39626401, págs. 4, 6, 8, 10, 22 e 26). O Distrito Federal foi intimado para se manifestar sobre a ausência de localização dos devedores em 30/09/2002 (ID 39626401, pág. 28). Na sequência, requereu a citação por edital e subsequente suspensão do feito em 26/09/2002, tendo o pedido sido indeferido em 03/02/2003, ante a ausência de comprovação do esgotamento dos meios de localização dos devedores (págs. 29 e 32, do ID inicial). Os autos foram remetidos ao Distrito Federal em 11/12/2003, conforme tela de andamentos do processo físico da intranet deste E. TJDFT (tela anexa), retornando apenas em 06/01/2005, com petição pugnando pela suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, o que foi deferido em 10/01/2005 (ID 39626401, págs. 33, 34 e 35). Em 24/10/2005, o Exequente requereu a juntada de documentos e vista dos autos para prosseguimento (ID 39626401, pág. 37). Os autos foram remetidos à Procuradoria em 07/12/2005, sendo devolvidos apenas em 22/05/2006 (tela anexa), com indicação de novo endereço para citação da empresa devedora, na pessoa da responsável Antônia Martins da Hora (pág. 46 e 47, do ID inicial). Em 20/06/2007, foi determinada a expedição dos mandados de citação, cujo cumprimento ocorreu em 25/06/2007 e, do mesmo modo, restou infrutífera (ID 39626401, págs. 46 e 52). A Fazenda Pública requereu a citação por edital em 05/06/2008, o que foi deferido em 17/06/2008 (ID 39626401, págs. 62 e 64). Os executados foram citados por edital em 31/07/2008 (ID 39626401, págs. 65 e 66). Desse modo, observa-se que a constituição definitiva do crédito em cobrança ocorreu em 14/06/2000 e a citação dos executados apenas se efetivou em 31/07/2008, ou seja, após o decurso do quinquênio legal previsto no art. 174, do CTN. Na espécie, conforme acima explanado, fica claro que a demora não decorreu exclusivamente do aparato judiciário. Nesse sentido, observa-se que após o indeferimento do pedido de citação por edital, os autos foram remetidos ao Distrito Federal em 11/12/2003 (tela anexa), retornando apenas em 06/01/2005, ou seja, o Exequente permaneceu com o processo em seu poder por prazo superior a 1 (um) ano e ainda apresentou petição pugnando pela suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (ID 39626401, págs. 33 e 34), o que evidencia sua inércia na tentativa de localização dos endereços dos devedores. Vislumbra-se, ainda, que após anexar documentos e requerer vista dos autos, o processo permaneceu em poder do credor de 07/12/2005 a 22/05/2006, ou seja, por prazo superior a 5 (cinco) meses, o que mais uma vez demonstra o descaso do Distrito Federal com o andamento regular do feito. Assim, constata-se que a juntada da petição com indicação de novo endereço para citação da empresa devedora em 22/05/2006 (pág. 46 e 47, do ID inicial), assim como os atos posteriores, dentre eles a citação por edital e penhora do imóvel de matrícula 11.120, já ocorreram após o transcurso do prazo prescricional, ocorrido em 14/06/2005. Imperioso mencionar que, ainda que fosse considerada a retroação da interrupção da prescrição ao momento da propositura da ação, em 29/03/2001, a petição com novo endereço para citação, juntada em 22/05/2006, continua sendo intempestiva, vez o prazo prescricional teria se findado em 29/03/2006. Assim, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação por edital, tendo em vista que a citação por edital não interrompeu o prazo de prescrição, já que sua efetivação se deu após a consumação do prazo prescricional, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Sem honorários sucumbenciais, porquanto a Fazenda não foi responsável pelo ajuizamento da ação executiva, tampouco pela não localização dos devedores ou de seus bens. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, libere-se a penhora do imóvel descrito no ID 39626401, pág. 188. Se necessário, oficie-se ao cartório responsável com o intuito de esclarecer que a responsabilidade pelo ato foi atribuída ao Distrito Federal, o qual é isento de cobrança de taxas e emolumentos relativos à penhora e/ou cancelamento do ato. Cumprida a determinação acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(22)