Cumprimento de sentença 0041583-25.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 4.525,72

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 15? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 13/11/2024

16/12/2024, 16:34

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:59

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:20

Recebidos os autos

12/12/2024, 15:07

Outras decisões

12/12/2024, 15:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/12/2024, 16:59

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:18

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 13/11/2024

16/12/2024, 16:34

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:59

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 14:59

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 15:07

Decisão

•12/12/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:20

Recebidos os autos

12/12/2024, 15:07

Outras decisões

12/12/2024, 15:07

Juntada de certidão

11/12/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/12/2024, 16:59

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 06/12/2024

09/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:31

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/11/2024, 08:42

Publicado Certidão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:31

Juntada de certidão

28/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

15/10/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 20:15

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

03/10/2024, 14:02

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2024, 14:02

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

25/09/2024, 18:09

Outras decisões

25/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 19:41

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/09/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:42

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:57

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:55

Outras decisões

06/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/08/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:28

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2024, 13:12

Recebidos os autos

26/07/2024, 19:02

Outras decisões

26/07/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/07/2024, 19:01

Processo Desarquivado

25/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 14:18

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:19

Publicado Despacho em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:21

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:15

Recebidos os autos

13/06/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS

07/06/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

06/06/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/05/2024, 17:21

Transitado em Julgado em 17/05/2024

20/05/2024, 17:21

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041583-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS SENTENÇA A parte executada opôs Embargos de Declaração no ID 182810263, em face da sentença de ID 190555487, que extinguiu o feito em razão do abandono unilateral, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O Embargante apontou como omissão na sentença em razão da ausência de fixação em honorários. Contrarrazões apresentadas nos ID 192158435. Sucinto Relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, tenho que razão assiste ao Embargante. De fato, a sentença que extinguiu a execução está eivada de omissão, porquanto, a extinção do processo por abandono de causa, art. 485, inc. III, do CPC, impõe ao exequente o ônus do custeio de honorários sucumbenciais, arts. 85, §2º, e 485, inc. III, ambos do CPC. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, e, assim, condeno a parte exequente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2024, 16:05

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/04/2024, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:12

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:12

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041583-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 15:49:36. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimado para dar prosseguimento ao feito diante do falecimento do executado JOSÉ CARLOS CRAVEIRO CAMPOS (ID 182365795), o exequente quedou-se inerte. Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. Não havendo o demandante atendido aos comandos deste juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, com a devida habilitação de eventuais herdeiros da parte executada, promovendo-se a sucessão processual. É caso, portanto, de resolução do processo por abandono unilateral. Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 19:43:36. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimado para dar prosseguimento ao feito diante do falecimento do executado JOSÉ CARLOS CRAVEIRO CAMPOS (ID 182365795), o exequente quedou-se inerte. Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. Não havendo o demandante atendido aos comandos deste juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, com a devida habilitação de eventuais herdeiros da parte executada, promovendo-se a sucessão processual. É caso, portanto, de resolução do processo por abandono unilateral. Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 19:43:36. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 22:36

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/03/2024, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

11/03/2024, 18:46

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em resposta ao ofício, id. 179531632, noticia-se que o executado JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS faleceu em 02/10/2021. Assim dispõe o CPC/2015: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Suspenda-se o curso do feito, pelo prazo de 30 dias, para oportunizar ao credor a habilitação de eventuais herdeiros da parte executada, promovendo-se a sucessão processual. Consigno que, ao requerer a sucessão processual, deverá a parte executada trazer aos autos a certidão de óbito do executado, além de observar o quanto se segue: a) Caso haja inventário em andamento, deverá figurar no polo passivo da ação o espólio da parte devedora. Nesta hipótese, incumbirá à parte credora qualificar o respectivo inventariante, além de juntar a decisão que o nomeou, acompanhada do respectivo termo de inventariante; b) Caso ainda não tenha sido aberto o inventário, o espólio deverá ser representado por uma das pessoas arroladas no art. 1.797 do Código Civil, seguindo-se a ordem estabelecida no próprio dispositivo legal; c) Caso os bens da parte falecida já tenham sido partilhados em inventário judicial ou extrajudicial, a ação deverá prosseguir exclusivamente contra os herdeiros, cuja responsabilidade pelo débito exequendo ficará limitada ao valor dos respectivos quinhões hereditários. Em caso de inércia da parte exequente, façam-se os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 18:11:57. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em resposta ao ofício, id. 179531632, noticia-se que o executado JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS faleceu em 02/10/2021. Assim dispõe o CPC/2015: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Suspenda-se o curso do feito, pelo prazo de 30 dias, para oportunizar ao credor a habilitação de eventuais herdeiros da parte executada, promovendo-se a sucessão processual. Consigno que, ao requerer a sucessão processual, deverá a parte executada trazer aos autos a certidão de óbito do executado, além de observar o quanto se segue: a) Caso haja inventário em andamento, deverá figurar no polo passivo da ação o espólio da parte devedora. Nesta hipótese, incumbirá à parte credora qualificar o respectivo inventariante, além de juntar a decisão que o nomeou, acompanhada do respectivo termo de inventariante; b) Caso ainda não tenha sido aberto o inventário, o espólio deverá ser representado por uma das pessoas arroladas no art. 1.797 do Código Civil, seguindo-se a ordem estabelecida no próprio dispositivo legal; c) Caso os bens da parte falecida já tenham sido partilhados em inventário judicial ou extrajudicial, a ação deverá prosseguir exclusivamente contra os herdeiros, cuja responsabilidade pelo débito exequendo ficará limitada ao valor dos respectivos quinhões hereditários. Em caso de inércia da parte exequente, façam-se os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 18:11:57. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2023, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

17/12/2023, 19:33

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:13

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041583-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data anexo resposta ao ofício de ID 179531632. Nos termos da portaria deste juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para manifestação, prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 4 de dezembro de 2023. GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório

06/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/11/2023, 04:58

Juntada de Petição de substabelecimento

24/11/2023, 17:02

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:46

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041583-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte AUTORA quanto à determinação de ID 176414797. Encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já intimada por publicação, para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III/CPC. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 13:17:34. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:12

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela parte exequente e determinou a reapreciação, pelo e. TJDFT, do pedido de penhora de parte do salário da executada. Promoveu, então, o e. TJDFT o reestabelecimento da penhora de 5% do salário da executada, conforme já havia sido determinado por este juízo (ID 174570663). Dessa forma, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito e para que indique número de conta bancária para depósito da quantias penhoradas Após, oficie-se ao órgão pagador da parte executada (Prefeitura de Vitória - ES), solicitando a retomada dos descontos nos salários da parte executada, no percentual de 5% (cinco por cento) do salário bruto, abatidos os descontos legais de IRPF e INSS (ou Regime Próprio de Previdência dos Servidores), promovendo o depósito na conta indicada pela exequente até que se alcance a integralidade do valor devido. Por fim, mantenham-se os autos arquivados, aguardando-se a indicação de outros bens passíveis de penhora ou a comunicação do integral adimplemento do débito pelo exequente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 14:29:02. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:23

Deferido o pedido de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.509.026/0001-60 (EXEQUENTE).

26/10/2023, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/10/2023, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

25/10/2023, 20:08

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041583-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste juízo, fica o credor intimado a juntar planilha de débito atualizada. Após, expeça-se ofício ao órgão empregador do devedora para retorno dos descontos do salário, em razão da penhora deferida e confirmada pelo E.TJDFT. Brasília/DF, 10 de outubro de 2023. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/10/2023, 18:43

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:29

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/09/2023, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

29/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0041583-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS DESPACHO Exclua-se o nome do advogado KAUÊ DE BARROS MACHADO, como requerido na petição ID 173286456. Após, retornem os autos arquivo, nos termos do despacho ID 98892382. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 18:02:12. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

26/09/2023, 19:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:00

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:59

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041583-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste juízo, intimem-se as partes para informar se já houve o julgamento do Agravo de Instrumento. Requeiram o que entender de direito. Brasília/DF, 13 de setembro de 2023. CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 18:13

Processo Desarquivado

13/09/2023, 18:12

Arquivado Provisoramente

07/04/2022, 18:28

Processo Desarquivado

05/04/2022, 07:16

Arquivado Provisoramente

04/08/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 15:43

Juntada de certidão

04/08/2021, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2021, 16:22

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 16:22

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:35

Recebidos os autos

29/07/2021, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

29/07/2021, 17:36

Processo Desarquivado

29/07/2021, 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/07/2021, 14:57

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 13:20

Juntada de certidão

14/07/2021, 13:17

Expedição de Ofício.

13/07/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 09:55

Processo Desarquivado

08/07/2021, 11:25

Arquivado Provisoramente

04/06/2021, 07:17

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 07:17

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:35

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 17:09

Recebidos os autos

31/05/2021, 15:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte

31/05/2021, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

31/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 14:50

Publicado Despacho em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Recebidos os autos

19/05/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

19/05/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 15:30

Publicado Certidão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Juntada de certidão

07/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de impugnação

07/05/2021, 16:09

Expedição de Ofício.

06/05/2021, 19:27

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:33

Recebidos os autos

03/05/2021, 14:07

Decisão interlocutória - deferimento

03/05/2021, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

30/04/2021, 17:26

Processo Desarquivado

30/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:54

Arquivado Provisoramente

26/04/2021, 12:43

Processo Desarquivado

24/04/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Arquivado Provisoramente

23/04/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:27

Recebidos os autos

22/04/2021, 09:35

Decisão interlocutória - deferimento

22/04/2021, 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

15/04/2021, 14:00

Processo Desarquivado

14/04/2021, 04:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 00:04

Arquivado Provisoramente

13/08/2020, 13:33

Recebidos os autos

13/08/2020, 12:53

Decisão interlocutória - indeferimento

13/08/2020, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

13/08/2020, 11:30

Processo Desarquivado

13/08/2020, 04:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 19:33

Arquivado Provisoramente

18/06/2020, 13:28

Desentranhamento de documento (ID: 64882512 - Ofício processo nº 0041583-65.2011.8.07.0015)

18/06/2020, 13:27

Recebidos os autos

08/06/2020, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

06/06/2020, 09:26

Processo Desarquivado

06/06/2020, 09:26

Juntada de certidão

06/06/2020, 09:26

Arquivado Provisoramente

17/02/2020, 20:38

Juntada de certidão

17/02/2020, 20:38

Processo Desarquivado

14/02/2020, 05:17

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 14:31

Arquivado Provisoramente

06/08/2019, 12:43

Processo Desarquivado

06/08/2019, 04:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/08/2019, 16:55

Arquivado Provisoramente

02/08/2019, 12:08

Processo Desarquivado

02/08/2019, 04:54

Publicado Decisão em 01/08/2019.

01/08/2019, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 06:39

Arquivado Provisoramente

31/07/2019, 13:12

Juntada de certidão

31/07/2019, 13:12

Recebidos os autos

30/07/2019, 13:37

Decisão interlocutória - deferimento

30/07/2019, 13:37

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 16:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRAVEIRO CAMPOS em 23/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

25/07/2019, 15:04

Juntada de certidão

25/07/2019, 15:04

Publicado Certidão em 02/07/2019.

02/07/2019, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 06:31

Juntada de certidão

27/06/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:50

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 18:03

Sentença

•08/11/2024, 18:11

Sentença

•08/11/2024, 18:11

Despacho

•15/10/2024, 20:15

Despacho

•15/10/2024, 20:15

Decisão

•25/09/2024, 18:09

Decisão

•25/09/2024, 18:09

Decisão

•06/09/2024, 16:55

Decisão

•06/09/2024, 16:55

Decisão

•29/07/2024, 13:16

Decisão

•26/07/2024, 19:02

Despacho

•04/07/2024, 14:22

Despacho

•13/06/2024, 16:27

Despacho

•13/06/2024, 16:27

Todos os documentos(139)

Decisão

•12/12/2024, 15:07

Decisão

•12/12/2024, 15:07

Sentença

•08/11/2024, 18:11

Sentença

•08/11/2024, 18:11

Despacho

•15/10/2024, 20:15

Despacho

•15/10/2024, 20:15

Decisão

•25/09/2024, 18:09

Decisão

•25/09/2024, 18:09

Decisão

•06/09/2024, 16:55

Decisão

•06/09/2024, 16:55

Decisão

•29/07/2024, 13:16

Decisão

•26/07/2024, 19:02

Despacho

•04/07/2024, 14:22

Despacho

•13/06/2024, 16:27

Despacho

•13/06/2024, 16:27

Sentença

•22/04/2024, 16:05

Sentença

•22/04/2024, 16:05

Sentença

•20/03/2024, 20:03

Sentença

•20/03/2024, 14:14

Sentença

•20/03/2024, 14:14

Decisão

•19/12/2023, 16:25

Decisão

•19/12/2023, 15:59

Decisão

•19/12/2023, 15:59

Decisão

•26/10/2023, 16:23

Decisão

•26/10/2023, 16:23

Decisão

•06/10/2023, 18:43

Decisão

•29/09/2023, 13:46

Despacho

•27/09/2023, 18:05

Despacho

•27/09/2023, 18:05

Despacho

•29/07/2021, 19:53

Despacho

•29/07/2021, 19:52

Decisão

•31/05/2021, 15:40

Decisão

•31/05/2021, 15:40

Despacho

•19/05/2021, 16:06

Despacho

•19/05/2021, 16:06

Decisão

•03/05/2021, 14:07

Decisão

•03/05/2021, 14:07

Decisão

•22/04/2021, 09:35

Decisão

•22/04/2021, 09:35

Decisão

•13/08/2020, 12:53

Despacho

•08/06/2020, 11:58

Decisão

•30/07/2019, 13:37

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:05

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

Despacho

•26/06/2019, 18:04

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Ato Ordinatório

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Sentença dos Embargos

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Despacho

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Decisão

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