Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0029583-27.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.770.135,29

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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ISILIA SODRE DA HORA

CPF

Autor

VALE QUANTO PESA REFEICOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BARROS

OAB/DF 41044·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BARROS

OAB/DF 41044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ISILIA SODRE DA HORA

CPF

Autor

VALE QUANTO PESA REFEICOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VALE QUANTO PESA REFEICOES LTDA

CNPJ

Reu

ISILIA SODRE DA HORA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2025, 07:25

Transitado em Julgado em 19/11/2025

22/11/2025, 07:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/11/2025, 07:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 10:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/06/2024, 19:40

Juntada de certidão

21/06/2024, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de ISILIA SODRE DA HORA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

22/11/2025, 07:25

Transitado em Julgado em 19/11/2025

22/11/2025, 07:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/11/2025, 07:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 10:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 20:44

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 13:37

Despacho

•27/05/2024, 17:02

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/06/2024, 19:40

Juntada de certidão

21/06/2024, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de ISILIA SODRE DA HORA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/05/2024, 11:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/05/2024, 11:42

Recebidos os autos

27/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/05/2024, 09:39

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de agravo

08/05/2024, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:18

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/04/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:51

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 21:51

Recebidos os autos

20/04/2024, 21:51

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/04/2024, 10:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2024, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/04/2024, 09:27

Recebidos os autos

06/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:41

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:39

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/02/2024, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/02/2024, 16:09

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de recurso especial

26/02/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:28

Publicado Ementa em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 22:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

01/02/2024, 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/11/2023, 15:36

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

13/11/2023, 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2023, 16:56

Recebidos os autos

10/11/2023, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/11/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 16:21

Agravo

•08/05/2024, 19:53

Decisão

•22/04/2024, 16:01

Decisão

•20/04/2024, 21:51

Manifestação da Defensoria Pública

•08/02/2024, 11:04

Acórdão

•05/02/2024, 10:59

Anexo

•08/11/2023, 20:21

Anexo

•08/11/2023, 20:21

Outros Documentos

•09/10/2023, 23:11

Sentença

•13/09/2023, 19:59

Documento de Comprovação

•02/06/2023, 15:30

Despacho

•15/05/2023, 17:15

Despacho

•11/10/2022, 19:26

Despacho

•16/05/2022, 19:01

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/05/2024, 13:37

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Agravo

•08/05/2024, 19:53

Decisão

•22/04/2024, 16:01

Decisão

•20/04/2024, 21:51

Manifestação da Defensoria Pública

•08/02/2024, 11:04

Acórdão

•05/02/2024, 10:59

Anexo

•08/11/2023, 20:21

Anexo

•08/11/2023, 20:21

Outros Documentos

•09/10/2023, 23:11

Sentença

•13/09/2023, 19:59

Documento de Comprovação

•02/06/2023, 15:30

Despacho

•15/05/2023, 17:15

Despacho

•11/10/2022, 19:26

Despacho

•16/05/2022, 19:01

Despacho

•22/11/2021, 15:58

Decisão

•13/07/2021, 20:42

Decisão

•17/03/2021, 09:31