Procedimento Comum Cível 0700847-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700847-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:46

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

02/06/2025, 14:42

Processo Desarquivado

02/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. A Doutora JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo eletrônico n.º 0700847-83.2023.8.07.0001, distribuída em 10/01/2023 16:52:30, proposta por CONDOMNIO DO EDIFICIO VIA IMPORT CENTER (CNPJ: 05.200.716/0001-56) em desfavor de CLAUDIO CABRAL DA SILVA (CPF: 658.557.521-00), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de CLAUDIO CABRAL DA SILVA (CPF: 658.557.521-00), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 147,49 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 07:27:56. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:22

Expedição de Edital.

27/02/2024, 07:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

26/02/2024, 14:18

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 23:33

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 17:23

Sentença

•29/11/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. A Doutora JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo eletrônico n.º 0700847-83.2023.8.07.0001, distribuída em 10/01/2023 16:52:30, proposta por CONDOMNIO DO EDIFICIO VIA IMPORT CENTER (CNPJ: 05.200.716/0001-56) em desfavor de CLAUDIO CABRAL DA SILVA (CPF: 658.557.521-00), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de CLAUDIO CABRAL DA SILVA (CPF: 658.557.521-00), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 147,49 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 07:27:56. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700847-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMNIO DO EDIFICIO VIA IMPORT CENTER REQUERIDO: CLAUDIO CABRAL DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, manejada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA IMPORT CENTER em desfavor de CLÁUDIO CABRAL DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega o autor que o réu seria o responsável por débito condominial em aberto, relativo a unidade integrante da estrutura condominial (box de garagem 021), correspondente a taxas vencidas de 15/08/2022 a 09/12/2022. Diante de tal quadro, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 371,89 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), além das taxas vencidas e inadimplidas no curso da lide. Instruiu a inicial com os documentos de ID 146462106 a ID 146462111. Impossibilitado o chamamento pessoal, por se encontrar o réu em lugar incerto, levou-se a efeito a citação por edital (ID 172894312 e ID 172745382), não tendo havido, contudo, o ingresso no feito. Diante de tal quadro, sobreveio a contestação de ID 179329419, ofertada pela Curadoria Especial, na qual, em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade passiva do requerente, ao argumento de que figuraria como mero promitente comprador do imóvel gerador das despesas, o que afastaria a sua responsabilidade pelo adimplemento. Quanto ao mérito, repisando tal argumentação, pugnou pelo reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção suplementar de provas, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Por sua vez, mister afastar a ilegitimidade passiva, ventilada pela Curadoria Especial em sede preliminar de contestação. Isso porque, eventual juízo específico, jungido à comprovação do vínculo jurídico-obrigacional, a erigir, em face do réu, a exigibilidade do crédito condominial vindicado, é aspecto sabidamente reservado para o desate meritório, ou seja, para a aferição de procedência ou improcedência da pretensão condenatória. A preliminar agitada diz, em verdade, com o próprio cerne da resistência apresentada, encontrando espaço adequado de debate na fundamentação de um juízo de acolhimento (ou não) da pretensão deduzida. Assim, presente, em status assertionis, a pertinência subjetiva quanto às partes que figuram na relação processual em apreço, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, e, comparecendo os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia, objeto da lide, na aferição da responsabilidade do requerido pelo adimplemento de despesa condominial, vencida no período de agosto a dezembro de 2022, no valor de R$ 371,89 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente a unidade imobiliária situada no condomínio autor. Em sede resistiva, alega a Curadoria Especial que o réu não figuraria como proprietário do imóvel do qual emergiriam as despesas, haja vista a ausência de aperfeiçoamento, com o registro imobiliário, da promessa de compra e venda de ID 146462104, na qual figura como promitente comprador. Como é cediço, qualificam-se como obrigações propter rem as despesas condominiais, recaindo, pois, sobre o titular do domínio, ou sobre aquele que detém sobre a coisa o poder de fato decorrente de justo título, a responsabilidade por seu fiel adimplemento. Nesse contexto, o débito condominial relaciona-se com a unidade que o gerou, achando-se atrelado ao imóvel adquirido, respondendo pela dívida, em regra, o proprietário ou promissário comprador do imóvel. No caso vertente, os direitos possessórios sobre a unidade, atribuídos ao requerido, se acham demonstrados pelo instrumento de promessa de compra e venda acostado em ID 146462104, avença cuja ciência, pelo condomínio demandante, se faz presumida pela própria disponibilidade do documento nos registros administrativos do condomínio e pelo manejo da presente ação em face do promitente comprador, fatos que, ademais, permitem concluir pela efetiva imissão do promitente comprador na posse do bem de raiz. Com isso, malgrado não tenha havido o registro do título translativo na certidão de ônus do imóvel, tal circunstância demonstra que a entidade condominial deteria ciência inequívoca acerca da transação, celebrada em idos de 2004, e, portanto, em momento anterior ao vencimento das despesas cuja satisfação se vindica nesta sede (2022), atraindo, pois, a responsabilidade do promitente comprador. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em julgado processado sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). Inexistem, por outro lado, elementos capazes de afastar a legitimidade dos débitos descritos na planilha de ID 146462102 (pág. 3), restando ausente, portanto, qualquer mínimo indicativo de óbice à exigibilidade obrigacional, consubstanciado em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC). Dessa forma, tem-se por não justificada a inércia do requerido, titular da unidade, em adimplir as parcelas condominiais. Ademais, tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, ou seja, consubstanciada em prestações de caráter periódico, a teor do que leciona o art. 323 do Código de Processo Civil, mostra-se legalmente autorizada a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas no curso da lide, que se tornem devidas até o trânsito em julgado da sentença, independentemente de pedido autoral expresso. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à Súmula 418, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto antes de iniciado o prazo recursal na pendência dos embargos de declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Preliminar rejeitada. 2. Os juros moratórios a incidir sobre as parcelas condominiais em atraso devem obediência à taxa fixada na convenção ou regimento interno do condomínio. Inteligência do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do artigo 290 CPC/1973. 4. As verbas sucumbenciais fixadas com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.968666, 20150111140847APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 419/429) Portanto, restando provada a obrigação, diretamente decorrente dos direitos sobre o imóvel, e, sendo incontroversa a impontualidade no adimplemento dos valores devidos ao ente condominial, deve a parte requerida ser compelida ao pagamento dos encargos, vencidos e vincendos, decorrentes das despesas condominiais em atraso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido a pagar à parte autora os encargos condominiais quantificados em R$ 371,89 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), descritos na planilha de ID 146462102 (pág. 3). O valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC), bem como sofrer incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 04/01/2023, dia subsequente à elaboração da planilha de ID 146462102 (pág. 3), oportunidade em que a correção monetária, multa e os juros incidentes sobre os débitos ali relacionados, no período compreendido entre o inadimplemento e o ajuizamento da demanda, já foram computados, de modo a evitar a incidência dúplice dos elementos de atualização da dívida. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das obrigações condominiais, de mesma natureza, vencidas no curso da demanda e não incluídas nas planilhas de ID 146462102 (pág. 3), bem como das parcelas vincendas até o trânsito em julgado desta sentença, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação, além de multa à razão de 2% (dois por cento). Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesses termos, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, observando-se a atuação da Curadoria Especial. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Finalidade: CITAÇÃO A Doutora JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Segunda Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo eletrônico n.º 0700847-83.2023.8.07.0001, distribuída em 10/01/2023 16:52:30, proposta por CONDOMNIO DO EDIFICIO VIA IMPORT CENTER (CNPJ: 05.200.716/0001-56) em desfavor de CLAUDIO CABRAL DA SILVA (CPF: 658.557.521-00), determina a CITAÇÃO de CLAUDIO CABRAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n.º 1.498.763 SSP/DF e inscrito no CPF sob o n.º 658.557.521-00, anteriormente com endereço no SIA Trecho 5, Lotes, 5, 15, 25 e 35, Garagem 021, Brasília/DF, CEP 71.205-050, e hoje em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório acima indicado), contestar a ação. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia). Fica o requerido advertido de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. Este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 22 de setembro de 2023 14:36:33. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação do MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(101)