Embargos de Declaração Cível 0708679-19.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP 163462·CPF·Representa: Autor

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

TIAGO MONTRONI

OAB/SC 41946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MERCADO EASY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

OBNER KNOENER MOZARINO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 14:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:18

Publicado Ementa em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 20:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE - CNPJ: 23.294.139/0001-90 (EMBARGANTE)

06/02/2026, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:21

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 14:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2026, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 14:40

Despacho

•04/02/2026, 18:21

10/03/2026, 02:18

Publicado Ementa em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 20:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE - CNPJ: 23.294.139/0001-90 (EMBARGANTE)

06/02/2026, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:21

Recebidos os autos

04/02/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

04/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2025, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2025, 13:35

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

29/10/2025, 13:06

Decorrido prazo de MERCADO EASY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de OBNER KNOENER MOZARINO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:17

Publicado Certidão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:16

Juntada de certidão

16/10/2025, 16:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2025, 22:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE - CNPJ: 23.294.139/0001-90 (APELANTE) e não-provido

03/10/2025, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/09/2025, 14:44

Expedição de Intimação de Pauta.

03/09/2025, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2025, 15:42

Recebidos os autos

01/09/2025, 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:07

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:06

Recebidos os autos

23/06/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

18/06/2025, 16:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/06/2025, 16:31

Recebidos os autos

13/06/2025, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/06/2025, 19:09

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 19:09

Despacho

•04/02/2026, 17:40

Acórdão

•06/10/2025, 13:08

Despacho

•23/06/2025, 17:44

Decisão

•19/05/2025, 15:17

Sentença

•19/03/2025, 13:59

Despacho

•10/01/2025, 12:57

Despacho

•24/09/2024, 17:25

Anexo

•20/09/2024, 17:31

Despacho

•11/09/2024, 11:42

Anexo

•26/08/2024, 16:51

Decisão

•30/07/2024, 14:40

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Todos os documentos(43)

Acórdão

•09/02/2026, 14:40

Despacho

•04/02/2026, 18:21

Despacho

•04/02/2026, 17:40

Acórdão

•06/10/2025, 13:08

Despacho

•23/06/2025, 17:44

Decisão

•19/05/2025, 15:17

Sentença

•19/03/2025, 13:59

Despacho

•10/01/2025, 12:57

Despacho

•24/09/2024, 17:25

Anexo

•20/09/2024, 17:31

Despacho

•11/09/2024, 11:42

Anexo

•26/08/2024, 16:51

Decisão

•30/07/2024, 14:40

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Alegações Finais

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:22

Anexo

•13/06/2024, 16:21

Decisão

•06/05/2024, 18:38

Decisão

•28/11/2023, 14:48

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Anexo

•10/11/2023, 16:56

Decisão

•06/11/2023, 16:43

Decisão

•25/09/2023, 12:19

Decisão

•14/09/2023, 12:55

Decisão

•31/07/2023, 16:37