Cumprimento de sentença 0709252-06.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709252-06.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709252-06.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: CONSTRUNORTE CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao SUSEP e CNSEG. Primeiramente, observo que não há plano de previdência privada para pessoa jurídica, tornando inviável a obtenção das informações pretendidas. Ademais, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNseg, que tem como função precípua a representação dos setores mencionados, não detém dados sobre os clientes das empresas integrantes, conforme sua missão institucional. No que diz respeito aos pedidos de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB, destaco que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por produzir e gerir inteligência financeira para prevenir e combater crimes como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta digital desenvolvida para permitir o tráfego de dados entre instituições financeiras e órgãos investigadores. Ambos têm atribuições importantes no combate à criminalidade, mas não são destinados a fornecer informações para cumprimento de sentenças cíveis, o que representa um desvirtuamento de suas finalidades. Além disso, a Medida Provisória n° 1.158/2023 estabelece que o tratamento de dados pelo COAF deve atender estritamente às suas finalidades legais. Quanto à REDE-LAB, é uma rede de compartilhamento de tecnologia para análise de dados financeiros e detecção de crimes, não se relacionando com a pesquisa de bens de devedores. Quanto aos pedidos de pesquisa pelo CCS e SREI, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema cadastral que não abrange informações sobre movimentação financeira ou saldos de contas. A consulta Sisbajud ID 187874381 já evidenciou as instituições bancárias com as quais o devedor mantém relacionamento, e a ordem de bloqueio restou infrutífera. Portanto, é desnecessária a pesquisa pelo CCS. Quanto à pesquisa de imóveis, é importante destacar que o exequente naõ necessita do Judiciário para tais consultas e pode obter tais informações diretamente nos cartórios de registro de imóveis, que são públicas e estão disponíveis para consulta mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Dessa forma, diante do exposto, indefiro os pedidos de expedição de ofício ao SUSEP, CNSEG, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS e SREI. Indefiro o pedido do exequente para requisição à Receita Federal da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da DITR – Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural eventualmente prestadas pela parte executada porque o que o credor pretende é saber se o devedor possui imóveis em seu nome ou se realizou transmissão imobiliária e, para tanto, pode se valer das buscas no e-RIDF ou mesmo no SREI. A requisição ao Órgão Tributário seria claro meio transverso de obter essas informações sem o devido pagamento das taxas cabíveis para a busca em cartórios imobiliários. Defiro ainda a expedição de ofício ao INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária, localizado à Av. Arquimedes pereira Lima, nº 1000, Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MT, CEP 78.050-970, para que este informe a existência de patrimônio (bens semoventes) em nome do executado CONSTRUNORTE CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ: 10.921.950/0001-02, no prazo de 15 dias. Esta decisão subsitui a confecção de ofício e deverá ser enviada pelo próprio exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 10 dias. A resposta poderá ser encaminhada ao exequente ou diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. Aguarde-se resposta. (datado e assinado eletronicamente)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA B SALA 616, ASA SUL, Telefone: 3103-7376, Fax: 3103-0290, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS O Dr. ARTHUR LACHTER, MM. Juiz de Direito Substituto da 19.ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0709252-06.2022.8.07.0014, movida por AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (CNPJ: 26.942.412/0001-34); contra CONSTRUNORTE CONSTRUTORA EIRELI (CNPJ: 10.921.950/0001-02); sendo o presente para INTIMAR CONSTRUNORTE CONSTRUTORA EIRELI (CNPJ: 10.921.950/0001-02), para pagar voluntariamente a quantia de R$ 8.238,97 (oito mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC. Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala B, sala 616 - Brasília/DF. Tudo conforme DECISÃO/DESPACHO ID 176362648. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023 13:05:41. Eu, VERA LÚCIA FERREIRA CÉSAR DO AMARAL, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. VERA LÚCIA FERREIRA CÉSAR DO AMARAL Diretora de Secretaria Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 141210032 Petição Inicial Petição Inicial 22102817161943500000130410021 141217498 AÇAO MONITORIA 1 Petição 22102817162254800000130416587 141212615 AÇAO MONITORIA -ANCORA II CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI Petição 22102817163457200000130412354 141212619 CONTRATO SOCIAL - AGF Contrato social 22102817164493700000130412358 141212631 PROCURACAO - AGF Procuração/Substabelecimento 22102817165626100000130412370 141212632 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 22102817171400600000130412371 141212635 FICHA CADASTRAL - ANCORA II CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI Outros Documentos 22102817172746200000130412374 141212638 CUSTA INICIAL - ANCORA II CONSULTORIA 12 Guia 22102817173836900000130412377 144344117 Decisão Decisão 22120416305459200000133220018 144486515 Decisão Decisão 22120908350822700000133346902 144486515 Decisão Decisão 22120908350822700000133346902 145166997 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121402530311600000133957788 147971980 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23013015341423500000136458848 147971987 Ancora - 4010 - 35210126942412000134550010000040101238794864 Documento de Comprovação 23013015341503300000136458855 147971988 NOTA FISCAL_ASSINADA Documento de Comprovação 23013015341528000000136458856 147971990 Planilha de debitos judiciais-ANCORA II CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI Outros Documentos 23013015341547800000136458858 148037685 Decisão Decisão 23013115342565500000136515899 148037685 Decisão Decisão 23013115342565500000136515899 148133091 Mandado Mandado 23013117032072000000136602486 148131276 Certidão Certidão 23013117063824800000136600610 148325776 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020202460059400000136772667 149835303 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23021601243000000000138120881 150966795 Certidão Certidão 23030118230801800000139127813 150966817 Certidão Certidão 23030118280752500000139127829 152574432 Certidão Certidão 23031614001527200000140564621 152574437 0709252-06.2022.8.07.0014 BANDI_Todos_endereços Documento de Comprovação 23031614001559900000140564625 152574438 0709252-06.2022.8.07.0014 sisbajud pesquisa end Documento de Comprovação 23031614001608900000140564626 153244200 Pesquisa de endereços Certidão 23032215233498300000141140833 153244201 0709252-06.2022.8.07.0014 Infoseg Anexo 23032215233526500000141140834 153244202 0709252-06.2022.8.07.0014 Serasajud Anexo 23032215233572400000141140835 153244203 0709252-06.2022.8.07.0014 Sisbajud endereço Anexo 23032215233622300000141163886 153251796 Certidão Certidão 23032215514451000000141168890 153688528 Mandado Mandado 23032713094801300000141569294 154898470 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23040904124600000000142651911 154987028 Certidão Certidão 23041016411394200000142744186 155225812 Certidão Certidão 23041213172203400000142942294 156526359 Edital Edital 23041216030482000000142744187 156526359 Edital Edital 23041216030482000000142744187 156526362 Certidão Certidão 23042510401913000000144096206 156791340 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042700224937700000144329183 161990948 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23061415235731500000148948404 163013661 Certidão Certidão 23062312343728500000149850770 163013661 Certidão Certidão 23062312343728500000149850770 163110487 Petição Petição 23062607093977500000149940514 153258041 Certidão Certidão 23062612511198100000141175597 153258041 Certidão Certidão 23062612511198100000141175597 163481591 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062808312657200000150267782 164150457 Petição Petição 23070410180811900000150862544 164372224 Sentença Sentença 23071410095998600000151057945 164372224 Sentença Sentença 23071410095998600000151057945 165393964 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23071415385724800000151959596 165638345 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071800412916300000152173436 171005606 Certidão Certidão 23090512112067800000156921333 171177832 Petição Petição 23090614072278500000157082726 171180701 CERTIDAO DE TRANSITO Outros Documentos 23090614072368600000157085495 171180703 PLANILHA DE DEBITO Outros Documentos 23090614072413700000157085496 171180704 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23090614072455300000157085497 171180705 SENTENÇA Outros Documentos 23090614072494100000157085498 171570638 Certidão Certidão 23091118402029400000157429783 171570639 07092520620228070014 Planilha de Cálculo 23091118401868900000157429784 171925793 Certidão Certidão 23091413591957700000157751388 171925793 Certidão Certidão 23091413591957700000157751388 172168894 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091602480753300000157961685 172691728 Petição Petição 23092110512807100000158427585 172691729 guia Guia 23092110512865400000158429036 172691730 comprovante Comprovante 23092110512902300000158429037 173279069 Certidão Certidão 23092616330392700000158952709 173399906 Despacho Despacho 23092714291636700000158962667 173399906 Despacho Despacho 23092714291636700000158962667 173608624 Certidão Certidão 23092817341404200000159243239 173608627 Certidão Certidão 23092817342717200000159243242 173608629 Certidão Certidão 23092817344217600000159243244 173652852 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092902524168700000159281043 174250786 Petição Petição 23100417061350100000159811168 174250792 GUIA Guia 23100417061441800000159811174 174250791 COMPROVANTE Comprovante 23100417061487200000159811173 174398219 Decisão Decisão 23101811203003900000159941844 174398219 Decisão Decisão 23101811203003900000159941844 175753797 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102003125172700000161143338 176164244 Petição Petição 23102417340535600000161507044 176166251 GUIA Guia 23102417340674700000161507051 176166250 Doc1 Comprovante 23102417340730500000161507050 176362648 Decisão Decisão 23102614482413300000161677134 176362648 Decisão Decisão 23102614482413300000161677134 176510400 Petição Petição 23102706252238600000161812741 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 26.942.412/0001-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(41)