Ação Penal - Procedimento Sumário 0712987-34.2023.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0712987-34.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712987-34.2023.8.07.0007. RECORRENTE: MAIKO PIOLA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL DO NÚMERO DE SÉRIE POR ABRASÃO. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÕES PENAIS RECENTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desclassificação do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03 para o delito do art. 14 da mesma Lei, mostra-se inviável, uma vez que o Laudo de Perícia Criminal foi categórico em concluir que o número de série da arma de fogo apreendida, em poder do réu, foi parcialmente suprimido por abrasão. 2. A aplicação da teoria do direito ao esquecimento está vinculada a conveniência do julgador, em sua aplicação ao caso concreto. 2.1. In casu, as recentes condenações do recorrente impedem o afastamento da avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes com base na referida teoria. Precedentes. 3. A jurisprudência do col. STJ já manifestou entendimento de que é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, desde que o réu não seja multirreincidente (tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 585). Dessa forma, apresentando-se a hipótese de multirreincidência, a agravante da reincidência deve preponderar em face da atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente afirma violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com vistas à absolvição por ausência de provas para a sua condenação; b) artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003, asseverando que a sua conduta deve ser desclassificada, porque a arma de fogo apreendida em seu poder seria de uso permitido; e c) artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, asseverando que a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência. Assevera que a pena-base deve ser reavaliada, sobretudo quanto à circunstância judicial dos antecedentes, com base na teoria do direito ao esquecimento. Contudo, deixa de particularizar os dispositivos legais tidos por malferidos. II - O recurso é tempestivo as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. Com relação à suposta violação ao artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.947.845/SP (tema 585), concluiu que “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” Assim, estando o acórdão impugnado em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. O apelo especial não merece prosseguir quanto à indigitada contrariedade aos artigos 386, inciso VII, do CPP, bem como 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003, uma vez que para analisar as teses recursais, da forma pelas quais colocadas, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na tese de que a pena-base deve reavaliada. Isso porque “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AgInt no AREsp 2.348.162/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 6/9/2023.) III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712987-34.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAIKO PIOLA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) INQUÉRITO: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra MAIKO PIOLA DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pois sustenta, em síntese, que no dia 29 de junho de 2023, por volta das 20h, na lanchonete “Kibomba”, situada na QNL 11, Conjunto “F”, em Taguatinga/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, portou uma arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Taurus, calibre.38, com numeração suprimida, com sete munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva pelo Núcleo de Audiências de Custódia em 1º de julho de 2023 (ID 163980187). A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2023 (ID 166022551). Devidamente citado pessoalmente (ID 166786399), o réu apresentou resposta à acusação (ID 167079988). Decisão saneadora proferida em 4 de agosto de 2031 (ID 167628709). O Laudo de Exame de Arma de Fogo foi juntado aos autos no ID 167708249. Realizada audiência de instrução por videoconferência com o uso do software “Microsoft TEAMS” (Plataforma de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021 - TJDFT), foram ouvidas duas testemunhas comuns e, ao final, o réu foi interrogado (ID 172471235), conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 172473565, 172473590 e 172476808). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (ID 172471235). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, em que pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 172957139). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, em que requereu a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 173170699). É o relatório. Decido. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo que consta do Auto de Prisão em Flagrante (ID 163796521), do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 163796526), das Imagens dos Fatos (ID 163796534), da Comunicação de Ocorrência Policial (ID 163796536), do Laudo de Exame de Arma de Fogo (ID 167708249), assim como das declarações prestadas na esfera policial e dos depoimentos colhidos em juízo, que indicam com clareza a ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória. Em relação à autoria, verifica-se que há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime descrito no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Veja-se que o réu foi preso em flagrante quando se encontrava portando a arma de fogo, com a numeração parcialmente suprimida, e as munições apreendidas nos autos. Em seu depoimento judicial, a testemunha policial Guilherme relatou que foi passada via rádio pelo COPOM a informação de que um indivíduo vestindo camisa azul, gola polo, estaria na lanchonete “Kibomba” mostrando uma arma de fogo para os outros frequentadores. Acrescentou que, diante dessas informações, o serviço de inteligência da PM, por meio do Águia 22, se deslocou para lá e começou a fazer o monitoramento. Destacou que, quando o prefixo Águia viu o cidadão com a arma de fogo na mão, pediu prioridade para a abordagem e, como estava próximo, foi até o local. Ressaltou que o réu, ao perceber a aproximação das viaturas, jogou a arma de fogo e um saco de meia com munições debaixo de um veículo GM/Celta, preto, de propriedade dele. Asseverou que foi feito levantamento das imagens do cidadão com a arma na mão mostrando para as outras pessoas dentro da lanchonete. Frisou que a arma de fogo estava com a numeração suprimida e que o acusado não tinha porte de arma. A testemunha policial Carlos confirmou as declarações do seu colega e aduziu que foi acionado pelo COPOM com a informação de que na lanchonete “Kibomba”, situada na QNL 11, havia um elemento armado, sendo passadas as características dele. Contou que a primeira viatura que chegou ao local informado foi o Águia, policiamento velado da Polícia Militar, que pediu para as demais viaturas não se aproximarem, pois não havia localizado o indivíduo. Acrescentou que, passado algum tempo, o Águia pediu prioridade porque identificou o elemento. Destacou que foi até o local, onde o indivíduo já estava detido e a arma na posse dos policiais. Ressaltou que a arma de fogo e as munições foram localizadas embaixo de um veículo GM/Celta, salvo engano, de propriedade do réu. Esclareceu que visualizou as imagens de segurança e se recorda do réu manuseando a arma dentro da lanchonete, tendo tirado o artefato da cintura e o mostrado dentro da lanchonete. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares, agentes públicos no exercício de suas funções, estão envoltos pela presunção de credibilidade, mormente estando em harmonia com as demais provas dos autos e quando não se vislumbra nenhum motivo capaz de infirmar as suas coerentes palavras. Sobre a matéria, transcrevo julgado do egrégio TJDFT, “in verbis”: “APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. DELITO PRATICADO EM ÁREA RESIDENCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. (...) 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente estando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. (...)” (Acórdão n. 954589, 20140110907015APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: NILSONI DE FREITAS, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 18/07/2016. Pág.: 450/459) No seu interrogatório judicial, o réu confessou a prática delitiva e aduziu que pegou a arma emprestada com um conhecido, mas não possui porte nem registro. Alegou, ainda, que estava embriagado e, pelo que se recorda, a arma tinha numeração. Diante do conjunto probatório sólido e harmônico, não resta dúvida de que o réu portava a arma de fogo e as munições apreendidas no Auto de Apresentação e Apreensão de ID 163796526. O porte dessa arma também restou provado pela situação de flagrante relatada pelas testemunhas policiais, não tendo o réu demonstrado que possuía permissão legal para tanto. Não merece prosperar o pedido da Defesa para desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois, embora o Laudo de Exame de Arma de Fogo (ID 167708249) tenha concluído que a arma de fogo e as munições apreendidas na posse do acusado são de uso permitido, atestou que a referida arma é apta a realizar disparos em série, bem como que o número de série foi parcialmente suprimido por abrasão, informação ratificada pelas testemunhas policiais ouvidas em juízo. Assim, ante os elementos de prova produzidos em Juízo, inegável a existência do delito previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, pois o denunciado não possui qualquer autorização legal ou regulamentar para portar uma arma de fogo ou qualquer outro artefato. Portanto, restou demonstrado que os fatos são típicos, ilícitos e culpáveis, não incidindo excludente de crime ou de culpabilidade em favor do agente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu MAIKO PIOLA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Atendendo ao disposto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade do próprio tipo, pois nada de excepcional foi praticado. O réu tem maus antecedentes, possuindo cinco condenações com trânsito em julgado, de modo que utilizo os registros de ID 163797857, p. 12/13 (Proc: 0011575-92.2016.8.07.0015 e 0015173-57.2017.8.07.0015), para desvalorar essa circunstância judicial, deixando os outros para a análise da reincidência. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. Nada indica nos autos que o réu possua personalidade desajustada ou, ainda, voltada eminentemente para a prática delitiva. Os motivos do crime não foram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências do crime nada apresentam de excepcionais. O comportamento da vítima em nada colaborou para a ocorrência do delito, por se tratar do Estado. Nesse diapasão, considerando que os antecedentes são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por entender ser a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas faço preponderar sobre ela a multirreincidência do réu, caracterizada pelas condenações de ID 163797857, p. 14/15 (Proc: 0026986-81.2012.8.07.0007, 001885-42.2017.8.07.0015 e 0020269-87.2016.8.07.0015), não utilizadas na primeira fase da dosimetria, porém com um acréscimo menor em razão da presença da referida atenuante. Assim, agravo a pena em três meses, fixando-a provisoriamente em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira etapa, não há causas gerais nem especiais de aumento ou de diminuição da pena, tornando-a definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, §2º, alínea “b” e § 3º, do CP, por se tratar de réu portador de maus antecedentes e mulreincidente. No que se refere à pena de multa, considerando os fundamentos da pena corporal, fixo-a em de 12 (doze) dias-multa. Atendendo principalmente à capacidade econômica do réu, que não possui renda declarada nos autos e informou ser motorista, estabeleço o valor do dia-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Considerando que o acusado é reincidente específico em crime doloso e ostenta maus antecedentes, deixo de substituir ou de suspender a pena privativa de liberdade, já que não estão preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Para fins do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o réu em reparação civil, considerando a inexistência de dano material apurado. Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois a sua conduta demonstrou extrema periculosidade, pois o autuado é multireincidente, possuindo cinco condenações definitivas, três delas pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma por tráfico de drogas e outra por uso de documento falso, demonstrando que a sua liberdade traz risco à ordem pública. Ademais, seria contraditório neste momento, quando já há uma sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, permitir o recurso em liberdade se durante todo o processo manteve-se o réu preso. Recomende-se o réu em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena imposto Custas pelo réu, sem prejuízo de eventual pedido de isenção perante o juízo da execução. Desnecessária a ciência à vítima, por se tratar do Estado. Por se tratar de instrumentos utilizados para a prática de crimes, decreto a perda em favor da União da arma de fogo e das munições apreendidas e descritas no AAA de ID 163797857 (itens 1 e 2), nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal c/c art. 124 do CPP e art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Oportunamente, expeça-se carta de guia, comunique-se o teor da sentença à Polícia Civil por meio do sistema eletrônico e cadastre-se a condenação no INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Ao final, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se, se necessário por carta precatória e por edital. BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023, 16h07. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Expedição de Ofício.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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