Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0719168-24.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 17:10

Juntada de certidão

24/09/2025, 17:08

Juntada de carta de guia

24/09/2025, 17:06

Expedição de Carta.

24/09/2025, 16:43

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/09/2025, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

22/09/2025, 11:53

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/09/2025, 11:18

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:18

Recebidos os autos

15/09/2025, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:11

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 17:10

Juntada de certidão

24/09/2025, 17:08

Juntada de carta de guia

24/09/2025, 17:06

Expedição de Carta.

24/09/2025, 16:43

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:36

Documentos

Certidão

•24/09/2025, 14:36

Decisão

•26/08/2025, 15:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/09/2025, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

22/09/2025, 11:53

Recebidos os autos

22/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/09/2025, 11:18

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:18

Recebidos os autos

15/09/2025, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:11

Recebidos os autos

17/02/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

17/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2025, 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:47

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:45

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:43

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 15:06

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/12/2024, 11:07

Recebidos os autos

30/12/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 09:58

Julgado procedente o pedido

30/12/2024, 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

10/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2024, 14:59

Recebidos os autos

26/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

18/11/2024, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 17:19

Juntada de certidão

30/10/2024, 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

29/10/2024, 18:31

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

29/10/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2024, 18:29

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:36

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:33

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:33

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 16:53

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:54

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:51

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

23/09/2024, 11:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

23/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 03:47

Juntada de certidão

16/09/2024, 18:18

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

16/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 21:55

Juntada de certidão

05/09/2024, 21:54

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por todas essas razões, rejeito as alegações da defesa e recebo a denúncia ministerial, determinando o prosseguimento do processo.Dessa forma, considerando a aceitação do(a) autor(a) do fato e seu defensor, HOMOLOGO o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o presente processo pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da presente data, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 89 § 6º da Lei n. 9.099/95. Recomendo a denunciada que o cumpra fielmente, sob pena de revogação do benefício. Registro que o primeiro "comparecimento virtual" será no dia 19/4/2024 e os demais sempre no dia 19 dos quadrimestres posteriores.

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por todas essas razões, rejeito as alegações da defesa e recebo a denúncia ministerial, determinando o prosseguimento do processo.Dessa forma, considerando a aceitação do(a) autor(a) do fato e seu defensor, HOMOLOGO o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o presente processo pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da presente data, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 89 § 6º da Lei n. 9.099/95. Recomendo a denunciada que o cumpra fielmente, sob pena de revogação do benefício. Registro que o primeiro "comparecimento virtual" será no dia 19/4/2024 e os demais sempre no dia 19 dos quadrimestres posteriores.

01/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/12/2023, 21:37

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/12/2023, 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 19:45

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

19/12/2023, 18:38

Suspensão Condicional do Processo

19/12/2023, 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

11/12/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, a fim de esclarecer a nomeclatura dos institutos e evitar eventuais questionamentos futuros, intime-se Alana Santos Alves de Faria, por meio do DJE, para que, no prazo de 5 dias, informe se tem interesse na proposta de transação penal ID 175066870.

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 19:44

Recebidos os autos

06/12/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

06/12/2023, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

28/11/2023, 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 10:50

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:18

Juntada de certidão

14/11/2023, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 16:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

18/10/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:55

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 18:59

Recebidos os autos

16/10/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

16/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 01:05

Juntada de certidão

12/10/2023, 01:04

Juntada de certidão

12/10/2023, 01:04

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:51

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 15:30

Recebidos os autos

10/10/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

10/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 23:09

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 16:48

Recebidos os autos

02/10/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

02/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:28

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:28

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 14/09/2023

29/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:43

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719168-24.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ALANA SANTOS ALVES DE FARIA SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apurar delitos de injúria, vias de fato e ameaça, previstos nos artigos 140 e 147 do CP e 21 da LCP, em condutas imputadas a ALANA SANTOS ALVES DE FARIA em detrimento de E. S. D. J.. O Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito ante a decadência operada. Em relação ao delito de injúria (art. 140 do CP), tendo em vista a inércia da parte interessada, que deixou fluir o prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e, por consequência, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. No que diz respeito às infrações de ameaça e de vias de fato, intimem-se Marcos para que informe, no prazo de cinco dias, se possui proposta de acordo, declinando-a nos autos, em caso positivo. Caso contrário, extraia-se a FAP de Alana e remetam-se ao Ministério Público. Registre-se. Intime-se. FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:37

Recebidos os autos

14/09/2023, 08:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

14/09/2023, 08:37

Juntada de certidão

13/09/2023, 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

13/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:44

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 12:15

Recebidos os autos

01/06/2023, 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

01/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023, 17:14

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

11/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 14:46

Acórdão

•19/06/2025, 18:34

Despacho

•09/05/2025, 23:15

Acórdão

•13/04/2025, 22:34

Despacho

•17/02/2025, 16:11

Despacho

•17/02/2025, 16:01

Sentença

•30/12/2024, 09:58

Sentença

•30/12/2024, 09:58

Despacho

•26/11/2024, 17:21

Despacho

•26/11/2024, 17:21

Despacho

•23/09/2024, 15:56

Despacho

•23/09/2024, 15:54

Despacho

•23/09/2024, 15:28

Despacho

•23/09/2024, 15:28

Todos os documentos(37)

Certidão

•24/09/2025, 14:36

Decisão

•26/08/2025, 15:22

Acórdão

•19/06/2025, 18:34

Despacho

•09/05/2025, 23:15

Acórdão

•13/04/2025, 22:34

Despacho

•17/02/2025, 16:11

Despacho

•17/02/2025, 16:01

Sentença

•30/12/2024, 09:58

Sentença

•30/12/2024, 09:58

Despacho

•26/11/2024, 17:21

Despacho

•26/11/2024, 17:21

Despacho

•23/09/2024, 15:56

Despacho

•23/09/2024, 15:54

Despacho

•23/09/2024, 15:28

Despacho

•23/09/2024, 15:28

Despacho

•16/09/2024, 18:18

Despacho

•16/09/2024, 17:32

Despacho

•16/09/2024, 17:32

Decisão

•19/12/2023, 21:24

Decisão

•19/12/2023, 18:38

Decisão

•19/12/2023, 18:38

Despacho

•06/12/2023, 19:36

Despacho

•06/12/2023, 19:36

Despacho

•28/11/2023, 16:27

Despacho

•28/11/2023, 16:27

Despacho

•19/10/2023, 09:45

Despacho

•16/10/2023, 17:54

Despacho

•16/10/2023, 17:54

Despacho

•10/10/2023, 14:55

Despacho

•10/10/2023, 14:55

Despacho

•02/10/2023, 16:29

Despacho

•02/10/2023, 16:29

Sentença

•14/09/2023, 14:35

Sentença

•14/09/2023, 08:37

Sentença

•14/09/2023, 08:37

Despacho

•01/06/2023, 12:15

Despacho

•11/04/2023, 14:25