Cumprimento de sentença 0726579-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726579-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2023, 10:05

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

30/10/2023, 18:48

Processo Desarquivado

30/10/2023, 18:48

Arquivado Provisoramente

28/10/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 11:30

Juntada de certidão

27/10/2023, 18:32

Juntada de alvará de levantamento

27/10/2023, 18:32

Juntada de certidão

27/10/2023, 18:32

Juntada de alvará de levantamento

27/10/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:17

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726579-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL - ICEP, CELSO CUSTODIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme documento de id num. 175190786. 2. Com a informação, Espeçam-se alvarás de levantamento de valores, para as contas indicadas. 3. Indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER, uma vez que já fora deferida e realizada conforme decisão de id num. 151793424/151796014/151796015/151796016. 4. Tudo feito, retorne o processo ao arquivo. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

18/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 10:05

Decisão

•17/10/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726579-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL - ICEP, CELSO CUSTODIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA em face do diretor presidente da executada INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL - ICEP, no caso o Sr MARCELO FERREIRA BEZERRA. 2. Iniciado o presente pedido de cumprimento de sentença proferida em ação monitória, determinou-se a intimação da executada para pagamento da quantia devida comprovada pela decisão de ID 50425144, quedando-se inerte a executada. 3. Além disso, foram realizadas consultas aos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Sniper, todas infrutíferas, diante da inexistência de ativos financeiros em conta bancária e de bens penhoráveis. 4. Diante disso, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (ID Num. 155346976). 5. Suspenso o curso do processo, decisão de ID Num. 155399479 determinou a citação do suscitado. 5.1. Citado (ID 160835685), a parte suscitada mas não ofertou resposta no prazo legal, decretada a revelia (id num. 171771785). 6. Intimadas a especificar provas, apenas a exequente se manifestou ao id num. 172501308, informando que as provas foram juntadas aos autos. 7. É o relatório. DECIDO. 8. Conforme se depreende dos autos, o feito trata de ação monitória. Alega o exequente que a executada abusou da personalidade jurídica com intenção de fraudar seus credores, desviando suas finalidades, sob o argumento de que a empresa se encontra ativa, no entanto, há notícias em outros processos de que encerrou suas atividades, sem comunicação aos órgãoes governamentais, além da impossibilidade de penhora de seus bens, notadamente ativos financeiros. 9. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.306.553-SC, pacificou que a interpretação que melhor se adapta ao art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos: 11. Acompanhando a orientação firmada, o e. TJDFT tem decidido que, para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente relação de consumo, deve-se aferir o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. 2. Neste contexto, importa salientar que o agravante não apontou um único ato da sociedade que pudesse caracterizar o desvio da personalidade 3. Conforme expressa disposição legal, a confusão patrimonial é entendida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa (art. 50, §2º, I, do Código Civil). 4.Desta forma, a mera ilação de que a inexistência de bens somente poderia decorrer de desvio de conduta dos sócios não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando falta respaldo em qualquer elemento de convicção carreado aos autos. 5.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1604601, 07159749820228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12. Saliente-se que a ausência de bens penhoráveis, como patrimônio ou numerário suficiente depositado em conta bancária, por si só, não são hábeis à adoção de retirada momentânea e episódica da autonomia patrimonial da empresa devedora. 13. Na hipótese dos autos, o credor alega a confusão patrimonial da empresa devedora que se trata de uma empresa associação sem fins lucrativos, na espécie não há qualquer prova de requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque a ausência de bens penhoráveis não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 14. Diante da ausência dos requisitos, conforme acima consignado, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 15. Retorne o feito ao arquivo. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

Processo Desarquivado

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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Publicado Decisão em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

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