Cumprimento de sentença 0705671-58.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705671-58.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 17/02/2024

19/02/2024, 17:02

Recebidos os autos

17/02/2024, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2024, 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

06/02/2024, 19:18

Juntada de certidão

05/02/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:21

Juntada de certidão

02/02/2024, 18:56

Juntada de alvará de levantamento

02/02/2024, 18:56

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:09

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705671-58.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: JOSE PAULINO EVANGELISTA DOS ANJOS FILHO, DAIANE DIAS DE SOUZA EXECUTADO: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio noticiado (R$1.407,60). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Expedido alvará eletrônico, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer(em) se dá(ão) quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Escoado em branco o prazo acima ou manifestando-se o(s) credor(es) pela quitação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/02/2024, 17:14

Decisão

•01/12/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705671-58.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JOSE PAULINO EVANGELISTA DOS ANJOS FILHO, DAIANE DIAS DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Em razão da desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC. Em audiência conciliatória, a requerida compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Pois bem, os autores pleiteiam reparação por danos materiais em virtude de acidente de trânsito. Sustentam que o veículo conduzido pela ré colidiu na traseira do veículo sinistrado. O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (arts. 28 e 29). Como se sabe há uma presunção relativa de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que lhe segue à frente, cabendo a ele ilidir essa presunção, mediante a comprovação de alguma excludente de responsabilidade, que, no caso, não ficou configurada. Se a ré tivesse guardado a distância de segurança prevista pelo Código Nacional de Trânsito, bem como para conduzir veículo, certamente não teria abalroado o carro dos requerentes. Nesse descortino, como a presunção de culpa não foi afastada, forçoso reconhecer a responsabilidade da ré pelo acidente. Neste sentido, oportuno colacionar o seguinte julgado: "DIREITO CIVIL. COLISÃO NA TRASEIRA ? PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presume-se culpado o condutor que colide a frente do seu veículo na traseira do outro que está na sua frente, cabendo àquele produzir prova suficiente para afastar a presunção. Não comprovada a culpa do condutor que teve o seu veículo abalroado na parte traseira consolida-se a culpa e a consequente obrigação de indenizar daquele que deu causa material ao acidente. 2. No exame da preponderância de causas é conforme com a disciplina da responsabilidade civil por acidente de trânsito atribuir-se supremacia à ausência do dever de cautela do condutor que colide na parte traseira de veículo que segue à frente, o qual tem o dever de indenizar o autor pelos danos materiais causados. 3. Irretocável a sentença que, diante do conjunto probatório, conclui pela responsabilidade do requerido na colisão traseira no veículo do autor. Na hipótese dos autos, não conseguiu o réu se desincumbir de sua obrigação de provar que a dinâmica do acidente tenha se dado de maneira distinta da narrada pela autora em sua peça de ingresso e, consequentemente, afastar a sua presunção de culpa, uma vez que colidiu na traseira do outro veículo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Acórdão n.1020940, 07007137620168070009, Relator: PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Estão presentes, portanto, todos os pressupostos da responsabilidade civil, pois a conduta culposa (imprudente) da requerida deu causa ao abalroamento em análise, gerando danos materiais aos autores, não demonstrada qualquer causa excludente de culpabilidade (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com relação à extensão dos danos sofridos pelos requerentes, consigno que eles acostaram aos autos 3 orçamentos, sendo o menor deles no valor de R$1.200,00 (id 162195513), devendo, portanto, serem ressarcidos nessa quantia (art. 927, Código Civil). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autores a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (23/05/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 11 de setembro de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

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