Cumprimento de sentença 0051179-18.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0051179-18.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051179-18.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: VESTCON EDITORA LTDA, ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL, NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada intimada para apresentar manifestação acerca das avaliações dos imóveis penhorados no processo, quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. A avaliação de bens penhorados deve observar os ditames do artigo 872, do Código de Processo Civil: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Na espécie verifico que a manifestação do oficial de justiça observou todos os requisitos legais para a realização da avaliação. Ressalto que as avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores gozam de fé pública e, no caso, está embasada em avaliação in loco, observada as condições concretas do bem em cotejo com o mercado. Neste sentido, destaco que "perfeitamente viável a avaliação do bem penhorado, mediante percuciente avaliação do Sr. Oficial de Justiça que poderá aquilatar o valor do bem, suas características e o estado em que se encontra (art. 872 do NCPC).” (Acórdão n.979706, 20160020287976AGI, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 184-202) Ademais, no caso em apreço, a parte executada permaneceu interne, não logrando êxito em comprovar que a avaliação realizada pelo oficial-avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, homologo as avaliações de ID 142659245. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra o presente ato, ou em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, volte o processo concluso para pedido do realização do leilão dos imóveis. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

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