Processo Cautelar 0704541-80.2021.8.07.0017 - TJDFT

Processo Cautelar 0704541-80.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704541-80.2021.8.07.0017. REQUERENTE: ODETE DE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: JOAO PEDRO DA SILVA, THIAGO LINO TONACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ODETE DE SOUZA CARDOSO ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de JOÃO PEDRO DA SILVA e THIAGO LIMA TONACO, partes já qualificadas. Narra autora que teve união estável com o réu JOÃO PEDRO de julho/2018 a janeiro/2020, e que, nessa época, decidiram adquirir um veículo (CHEVROLET/CELTA, placa NWI 0228), tendo a requerente figurado como única devedora em contrato de alienação fiduciária. Informa que, após o fim do relacionamento, o réu João ficou com a posse do bem de forma arbitrária. Depois, em janeiro/2021, transferiu-a para o réu THIAGO. Nesse período, foram aplicadas multas, totalizando mais de R$ 11.000,00. Alega que o réu JOÃO PEDRO tinha assumido o compromisso de continuar o pagamento das parcelas do financiamento, mas que a última obrigação quitada foi de novembro/2020. Que esse inadimplemento deu início a cobranças feitas pela credora fiduciária. Afirma que a manutenção dessa situação, notadamente a posse do veículo em favor do segundo réu, poderá lhe causar maiores prejuízos, como o aumento das infrações de trânsito, a busca do veículo pelo credor fiduciário e o risco de responsabilização por eventual acidente provocado pelo segundo requerido. Pede, liminarmente, a concessão de tutela cautelar para que seja promovida a busca e apreensão do veículo. Ao final, requer a confirmação da medida. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, que foi deferida no ID 96736756, fl. 42. Junta documentos de IDs 96720482 a 96720492, fls. 14/40, e ID 98765692, fl. 46. Emenda à inicial no ID 98765690, fls. 44/45, em que a autora sustenta que não houve nenhum tipo de acordo entre ela e o requerido JOÃO PEDRO, seu ex-companheiro, acerca da partilha de bens entre eles. O pedido de tutela de urgência cautelar foi deferido no ID 98966490, fls. 47/49, para determinar a busca e apreensão do veículo CHEVROLET/CELTA, placa NWI 0228/DF, Renavam 00334861128. O requerido THIAGO foi citado em 16/8/2021 (endereço: QS 27, Conjunto 4, Lote 02, Bloco C, Apt. 204, Riacho Fundo II, BRASÍLIA/DF, CEP 71884-810 – ID 100983407, fl. 65) e via whatsapp em 8/9/2021 (IDs 102625259 a 102625260, fls. 70/72). Referida citação foi reputada válida no ID 127448908, fl. 155. Audiência de conciliação em que o acordo não se mostrou viável, em razão do não comparecimento do requerido JOÃO PEDRO, não citado (ID 104410693, fls. 74/75). O requerido THIAGO compareceu à audiência. Diversas foram as tentativas de citação pessoal do requerido JOÃO PEDRO, porém, frustradas. Assim, foi deferida sua citação por edital (ID 134286438, fl. 207). O requerido JOÃO PEDRO foi citado por edital no ID 134545751, fl. 208, todavia, em 23/8/2022, o requerido foi citado pessoalmente, conforme ID 134649874, fl. 209 (endereço: CAUB II, Lote 50A, Riacho Fundo II, Brasília/DF). Contestação do requerido THIAGO no ID 135920180, fls. 211/212, em que aduz a preliminar de sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que ele não adquiriu o veículo objeto dos autos, diversamente do que foi alegado pela autora. Apresenta sua versão dos fatos, narrando que é advogado, que tinha contato com o casal (autora e JOÃO PEDRO) e que soube que JOÃO PEDRO havia adquirido um veículo. Relata que, quando soube que a autora e JOÃO PEDRO se separaram, iniciou as negociações para aquisição do veículo, porém elas foram encerradas assim que THIAGO soube que, em verdade, o veículo estava em nome da ora autora. Defende que a autora não se desincumbiu de provar que o réu THIAGO efetivamente adquiriu o veículo. Junta procuração de ID 135920181, fl. 213. A Curadoria Especial, pelo requerido JOÃO PEDRO, apresentou contestação por negativa geral (ID 144878674, fl. 216). Réplica no ID 146365872, fls. 224/230, em que a autora afirma que o réu THIAGO não comprovou sua alegação de que encerrou as negociações relativas ao veículo objeto dos autos, bem como que nas tentativas de cumprimento do mandado de busca e apreensão realizada na casa dos sogros do réu THIAGO, os sogros não informaram que o veículo não pertencia ou estava na posse do réu THIAGO, e limitaram-se a informar que não sabiam apontar seu paradeiro. Acrescenta que as multas do veículo aplicadas pela PRF e pelo DER ocorreram nas proximidades dos endereços conhecidos em que o requerido viveu. No mais, reitera suas alegações iniciais. Junta documentos de IDs 146520045 a 146520049, fls. 231/235. Oportunizada a especificação de provas, a autora pugna pela produção de prova oral (ID 146365872 - Pág. 6, fl. 229). A Curadoria Especial, por JOÃO PEDRO, nada requereu (ID 147996933, fl. 222). O requerido THIAGO quedou-se inerte. Decido. Conforme relatado, nada obstante o requerido JOÃO PEDRO tenha sido citado por edital, posteriormente, em 23/8/2022, foi citado pessoalmente, conforme ID 134649874, fl. 209 (endereço: CAUB II, Lote 50A, Riacho Fundo II, Brasília/DF). Todavia, o requerido deixou transcorrer em branco o prazo para resposta à presente ação. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia do requerido JOÃO PEDRO. O requerido THIAGO aduz sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que ele não adquiriu o veículo objeto dos autos, diversamente do que foi alegado pela autora. Todavia, a preliminar não comporta aceitação. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. De fato, nos termos em que posta a fundamentação, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com efeito, a autora alega que adquiriu veículo durante a constância de união estável com o réu JOÃO PEDRO e que, ao fim da união, ele alienou o veículo ao requerido THIAGO, o qual está na posse do veículo. Afirma que os débitos relativos ao financiamento do veículo, em nome da autora, assim como débitos de multa estão em aberto. Assim, pugna pela busca e apreensão do veículo. Assim, todo esse contexto, atrai a legitimidade do réu THIAGO. Apenas uma análise meritória poderá comprovar se, de fato, o veículo não foi adquirido pelo réu THIAGO, como ele argumenta em sua defesa. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCESSO CAUTELAR (175) Cuida-se de ação de busca e apreensão, em que a autora sustenta que adquiriu veículo durante a constância de união estável com o réu JOÃO PEDRO e que, ao fim da união, ele alienou o veículo ao requerido THIAGO, o qual está na posse do veículo. Afirma que os débitos relativos ao financiamento do veículo, em nome da autora, assim como débitos de multa estão em aberto. Assim, pugna pela busca e apreensão do veículo. O requerido JOÃO PEDRO é revel. O requerido THIAGO, de sua vez, sustenta que tinha contato com o autor e o réu JOÃO PEDRO como casal, e que, após a separação deles, iniciou negociação com o réu JOÃO PEDRO para aquisição do veículo objeto dos autos, porém, não finalizou, pois soube que o veículo, em verdade, estava em nome da autora, com quem não estava negociando. Defende que a autora não se desincumbiu de provar a alegação de aquisição do veículo por ele. Incontroverso nos autos que a autora adquiriu o veículo objeto dos autos, alienado fiduciariamente (ID 96720489, fls. 24/25), na constância de união estável com o réu JOÃO PEDRO, e que, após a separação do casal, o réu JOÃO PEDRO ficou na posse do veículo, conforme confirmado pelo réu THIAGO, que alega que chegou a negociar o veículo com o réu JOÃO PEDRO após a separação do casal. Indene de dúvidas, outrossim, que as parcelas do financiamento do veículo, em nome da autora, estão em aberto (ID 98765692, fl. 46; IDs 146520045 a 146520049, fls. 231/235), bem como que constam outros débitos do veículo relativos à IPVA, licenciamento e infrações de trânsito, ditas inadimplidas pelos réus (IDs 96720492, fls. 35/40). Nos presentes autos, a autora não pretende a condenação dos réus ao pagamento dos débitos do veículo, seja os decorrentes de financiamento ou de IPVA/licenciamento ou multas, de modo que não se discute nestes autos a responsabilidade pelos respectivos pagamentos. O pedido inicial limita-se a busca e apreensão do veículo. Assim, fixo como ponto controvertido a aquisição do veículo objeto dos autos pelo réu THIAGO, após a separação da autora e do réu JOÃO PEDRO, bem como se permanece na posse do bem. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à autora o ônus da prova do ponto controvertido. A autora pugnou pela produção de prova oral. Assim, defiro a produção de prova oral. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de instrução, para colheita de seus respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Intime-se o requerido JOÃO PEDRO, pessoalmente, via oficial de justiça, no endereço de citação (endereço: CAUB II, Lote 50A, Riacho Fundo II, Brasília/DF - ID 134649874, fl. 209). Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Intimem-se os réus para depositarem seus róis de testemunhas (com indicação de CPF), no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Nesse caso, o réu revel JOÃO PEDRO deverá ser intimado via DJe. A autora já juntou rol de testemunha de ID 146365872 - Pág. 6, fl. 229. Sem prejuízo, fica a autora intimada para, no prazo de quinze dias: 1) Comprovar eventual inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplente em razão de débito de financiamento; 2) Esclarecer se ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável e se já resolveram sobre a partilha de eventuais bens (incluindo o veículo objeto dos autos), e, em caso positivo, deverá juntar comprovante aos autos; 3) Juntar o contrato de financiamento do veículo firmado pela autora. Após, dê-se vista dos autos aos réus, e, então, designe-se audiência de instrução. Intime-se a Curadoria Especial sobre a citação pessoal de JOÃO PEDRO, para eventual manifestação no prazo de cinco dias, e, posteriormente, exclua-se o cadastramento da Curadoria Especial. Anote-se a revelia de JOÃO PEDRO. Exclua-se a petição de ID 145133115, fl. 220, pois juntada de forma equivocada (ID 146020714, fl. 221). Pelo poder geral de cautela, considerando que o veículo não foi encontrado, anote-se restrição de circulação no RENAJUD no veículo CHEVROLET/CELTA, placa NWI 0228/DF, Renavam 00334861128 Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

15/09/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ODETE DE SOUZA CARDOSO - CPF: 722.986.181-00 (REQUERENTE).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JOAO PEDRO DA SILVA - CPF: 701.980.421-75 (REVEL)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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