Procedimento Comum Cível 0706314-37.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706314-37.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 17:03

Decorrido prazo de DELCIMAR NUNES DANIEL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:39

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706314-37.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Digam as partes quanto ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal. Sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 22:18

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

11/03/2024, 16:11

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO LOCATÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE DEFEITOS NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus do locatário comprovar a culpa do locador pela rescisão do contrato de aluguel, nos termos do art. 373, I, e art. 567, ambos do Código Civil. 2. A Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como hipossuficiente a pessoa que recebe renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários-mínimos. Na hipótese, o autor é agente de correios (carteiro) e motorista de ônibus da empresa Piracicabana, e a soma de suas remunerações líquidas não ultrapassa o critério objetivo supracitado, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária. 3. Apelação e recurso adesivo conhecidos e não providos.

12/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/11/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:36

Desentranhado o documento

08/11/2023, 08:31

Documentos

Despacho

•11/03/2024, 18:01

Despacho

•11/03/2024, 18:01

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELCIMAR NUNES DANIEL em 21/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(82)