Cumprimento de sentença 0700758-25.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700758-25.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700758-25.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO FONSECA DE MELO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte Exequente noticia descumprimento do título judicial. Intimado para manifestação, o BRB peticionou em ID 174441417. É o relato do necessário. DECIDO. Da extensa impugnação apresentada pelo BRB em ID 174441417, percebe-se que o Executado informa que está cumprindo com o inteiro teor da decisão e argumenta sobre: a) impossibilidade de fixação de multa; b) vedação ao enriquecimento ilícito; c) necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Dito isso, entendo que: 1. O Executado, em ID 174441419, não comprova que tal documento diz respeito ao Exequente; 2. A multa não foi sequer aplicada por este Juízo (vide despacho de ID 173722807 na qual houve abertura de contraditório); 3. Não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, visto que o cálculo é simples (basta verificar 30% da remuneração do Exequente). Fato é que o BRB não explicou os motivos dos débitos realizados na conta do Exequente no dia 01/09, sob as rubricas "DEBITO AMORTIZAÇÃO PREJUIZO" e "DEB QUITA P/ PREJUIZO", nem mesmo justificou se a soma não excede a 30% da remuneração dessa parte.. Assim, ausente o cumprimento da obrigação de fazer imposta, determino a intimação do BRB para comprovar o cumprimento do título executivo judicial, no prazo de 3 (três) dias, contar da juntada da certidão de notificação aos autos. A intimação deverá ser por Oficial de Justiça. Não cumprida a obrigação no prazo acima assinalado, incidirá, desde logo, multa no valor único de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em favor da parte Exequente, independentemente de nova Decisão. Destaca-se que a fixação de astreintes amolda-se ao disposto no art. 537, do CPC, tendo em vista que o Executado se mantém inerte. Justifica-se o quantum uma vez que materializado nítido prejuízo em desfavor do Exequente ao ter descontos sem explicação pelo Executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte Exequente apenas para ciência. Aguarde-se decurso do prazo. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/11/2023 12:28.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(70)