Procedimento do Juizado Especial Cível 0705024-42.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0705024-42.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:57

Decorrido prazo de BRECHO PINK LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:13

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:13

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705024-42.2023.8.07.0017. REQUERENTE: SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA CERTIDÃO Autos recebidos da Turma Recursal. De ordem do MM. Juiz de Direito, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 17:55:02. MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705024-42.2023.8.07.0017. REQUERENTE: SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA CERTIDÃO Autos recebidos da Turma Recursal. De ordem do MM. Juiz de Direito, intimem-se as partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 17:55:02. MAGNO BARBOSA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2023, 17:55

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705024-42.2023.8.07.0017. RECORRENTE: BRECHO PINK LTDA RECORRIDO: SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES DECISÃO Conforme devidamente fundamentado na decisão de ID 52735713, o recorrente deveria ter comprovado o recolhimento de duas guias (preparo e custas processuais) dentro do prazo de 48h após a interposição do recurso. No caso, o recorrente juntou aos autos tão somente a guia e o comprovante de pagamento do preparo (ID 52730270 e ID 52730271). Deixou de demonstrar o recolhimento das custas. Logo, uma vez que as custas não foram devidamente recolhidas, o recurso é deserto. Ademais, uma simples pesquisa no site do TJDFT demonstra a existência do seguinte alerta (seguido de declaração de ciência) no momento de emissão das guias: "Para interposição do RECURSO INOMINADO, é obrigatório o pagamento da guia de custas iniciais e da guia de preparo recursal. O recolhimento deverá ser comprovado com a juntada da(s) guia(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de pagamento no processo, sob pena de indeferimento no recurso. Em caso de dúvida ligue (61) 99963-7679 ou (61) 3103-7669 (whatsapp) ou envie mensagem para [email protected]." Por todo o exposto, mantenho a decisão que reconheceu a deserção por seus próprios fundamentos. Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705024-42.2023.8.07.0017. RECORRENTE: BRECHO PINK LTDA RECORRIDO: SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais de 21/12/2021. Na interposição do recurso inominado, o recorrente juntou apenas a guia e o comprovante de pagamento do preparo (ID 52730271 e ID 52730270). Ausentes a guia e o comprovante de pagamento das custas. O preparo integral (preparo e custas) é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção. Desse modo, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º e 54, p. único, ambos da Lei 9.099/95 cumulado com artigo 11, V, do RITR/2021. Deixo de arbitrar honorários em face da ausência de contrarrazões. Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se. Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:57

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 17:04

Decisão

•27/10/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705024-42.2023.8.07.0017. REQUERENTE: SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES REQUERIDO: BRECHO PINK LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES contra BRECHO PINK LTDA. Em síntese, a autora afirma que adquiriu da parte requerida, um sofá, um guarda-roupas, uma TV 43’, e um colchão, pelo preço de R$ 4.017,90 (quatro mil e dezessete reais e noventa centavos), pago da seguinte forma: R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) com cartão de crédito da parte autora e o restante seria pago em 9 parcelas de R$ 395,45 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, afirma que após 03 (três) meses da compra os produtos não foram entregues. Em razão dos fatos, pleiteia a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga referente o valor pago a título de entrada no importe de R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizada e corrigida. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 170096229). A requerida, em contestação, afirma que a compra foi realizada no crediário e que a autora teria 07 (sete) dias para solicitar o cancelamento, contudo, apenas o fez após superado 03 (três) meses. Esclarece que os produtos não foram entregues porque a autora não foi fazer a retirada na loja, não restando configurado qualquer dano de ordem material. Por fim, requer a improcedência do pedido. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso posto a apreço, também incide o artigo 35 do CDC: Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. [...] A demandante a fim de corroborar seus argumentos, apresentou fatura com o referido lançamento; reclamação aberta junto ao Procon; e-mail narrando a situação a parte requerida e mensagens via WhatsApp (ID 164790592 e seguintes). Da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos ao feito, tenho que razão assiste à autora. Restou incontroverso nos autos, porquanto alegado pela autora e ratificado pela ré, a compra de um sofá, um guarda-roupas, uma TV 43’, e um colchão, pelo preço de R$ 4.017,90 (quatro mil e dezessete reais e noventa centavos), mediante pagamento da entrada de R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), bem como a afirmativa de que os produtos não foram entregues. A requerida, em contestação, sustenta que em razão de a compra ter sido realizada no crediário não poderia o cancelamento se dar após o período de 07 (sete) dias, ocorre que não esclarece o porquê de a mercadoria não ter sido entregue no prazo. Afirma, ainda, que a autora poderia retirar as mercadorias na loja, contudo, não apresenta contrato de que os objetos seriam retirados ao invés de serem entregues na casa da demandante, ainda mais se considerando que a compra envolve um sofá, colchão e guarda-roupas, nada sugerindo que a consumidora os levaria diretamente da loja, ao invés serem entregues no local de destino. Cumpre lembrar que é curial pelas normas processuais do ordenamento jurídico pátrio que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. No artigo 373 do Código de Processo Civil está delimitado o ônus probatório ao qual estão vinculadas ambas as partes da relação jurídica. A parte que dele não se desincumbe assume posição desvantajosa para a obtenção do êxito na lide. Na espécie, a requerida não se desincumbiu do ônus processual que lhe era próprio, qual seja, o de demonstrarem o fato constitutivo de seu direito em relação ao pleito autoral, no sentido de demonstrar que a entrega foi feita na forma devida ou que foi restituído o valor devido à autora. A consumidora, por sua vez, demonstra que efetuou o pagamento do valor a título de entrada, contudo, não obteve qualquer contrapartida da ré, motivo pelo qual a declaração da rescisão contratual, com a consequente devolução do valor pago de R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) decretar a rescisão do contrato de compra de um sofá, um guarda-roupas, uma TV 43’, e um colchão, pelo preço de R$ 4.017,90 (quatro mil e dezessete reais e noventa centavos); (ii) condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e eventual outra parcela que venha a ser comprovadamente paga, atualizada monetariamente a contar data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRECHO PINK LTDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES em 07/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 01/12/2023.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA BEZERRA CHAVES em 23/10/2023 23:59.

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