Procedimento Comum Cível 0704172-15.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704172-15.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704172-15.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO FLÁVIO PEREIRA ROCHA contra DISTRITO FEDERAL e SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no período de 20.4.2018 até a data do protocolo da ação, no valor de R$89.120,19, bem como a implementação do adicional de insalubridade à remuneração, a partir da propositura da demanda. Ainda a condenação do requerido ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade, em grau máximo, do período de 20.4.2018 até a data do protocolo da demanda, em décimo terceiro e férias + 1/3, no valor de R$16.416,17, bem como a implementação dos reflexos às férias e décimo terceiro, a partir da propositura desta ação. DISTRITO FEDERAL e SLU apresentaram contestação em ID 164317783. Aludem à Súmula Vinculante 37, segundo a qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Afirmam que o autor não juntou nos autos evidências sobre as características de seu ambiente de trabalho capaz de justificar o recebimento do pretendido adicional. Requerem a improcedência do pedido. Subsidiariamente, caso o pedido seja acolhido, requer a adoção dos valores indicados pela contadoria do PGDF. Réplica ofertada em ID 167421972, ocasião em que reitera o pedido de realização de prova pericial. Intimada a especificar provas, a parte requerida pediu pelo despacho saneador (ID 169637929). É o relatório. Decido. II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III – As atividades insalubres, definidas no art. 189 da CLT, são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da NR 15: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23-11-1990 (DOU 26-11-90) 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” O art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelece que “a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento”. Do mesmo modo, o art. 3º do Decreto Distrital n. 32.547/2010 aduz que “a caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos.” Depreende-se dos excertos acima transcritos que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à prova técnica que comprova as condições insalubres a que estão submetidos cada servidor, considerando o tempo e o local de prestação do serviço. No caso em análise, trata-se de servidor que trabalha como motorista hospitalar e alega exercer suas atividades em condições insalubres, pois transporta corpos, pacientes em hemodiálise, material de biópsia e citologia, materiais perfurocortantes já utilizados por pacientes, maca cadeiras de rodas, bem como labora ao lado da caldeira que lava as roupas hospitalares, sendo diretamente exposto à fumaça. Nesse contexto, mostra-se pertinente a realização da prova técnica pericial a fim de verificar as condições e o grau de insalubridade que o Autor está submetido durante a realização de seu trabalho. IV - Pelo exposto, DEFIRO a realização da prova pericial requerida pela autora. NOMEIO o Perito GUILHERME RIOS DIAS, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 70.638/D -MG - Visto CREA 11541/V - DF, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito, preferencialmente pelo e-mail constante do cadastro ou por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. V - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)