Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708174-33.2020.8.07.0018 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708174-33.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708174-33.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: HERBERTH LEANDRO DOS SANTOS MENDES EXECUTADO: LUPPHA CONSTRUÇÕES LTDA, ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA DECISÃO A parte exequente apresenta requerimento de consulta aos sistemas CENSEC/CEP, INFOSEG, CCS/Bacen e SNIPER. DECIDO. Inicialmente, registre-se que a exequente apresenta pedido de medidas que sabe ser totalmente desprovida de efetividade, principalmente, o uso dos sistema CENSEC, CCS/Bacen e INFOSEG. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, regulamentada pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ, tem por objetivo aprimorar o fluxo das informações notariais, de modo a facilitar a tramitação de dados a cargo dos notários. Essa central não tem por finalidade principal funcionar como repositório de registro de bens para auxiliar a pesquisa de patrimônio dos devedores. O sistema CENSEC é uma ferramenta que pode ser consultada diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. Ademais, o sistema INFOSEG não se presta a busca de bens de modo que se torna totalmente inócuo o uso desse sistema para a finalidade perquirida pela credora. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de pesquisa nos sistemas CENSEC/CEP, INFOSEG, CCS/Bacen. Lado outro, DEFIRO o pedido de pesquisa SNIPER em relação às executada, porquanto são pessoas jurídicas. Comprovante me anexo. Intime-se a exequente, no prazo de 5 dias, para indicar objetivamente bens da devedora passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HERBERTH LEANDRO DOS SANTOS MENDES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUÇÕES LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(63)