Procedimento Comum Cível 0707110-59.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707110-59.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707110-59.2022.8.07.0004. AUTOR: DIOCLIDES DE MENEZES FORMIGA REU: CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, no tocante à decadência, a ação sob apreciação possui natureza indenizatória (perdas e danos), uma vez que o autor pleiteia o recebimento do valor equivalente ao que foi pago. Não há nenhum pedido que albergue direito sujeito à decadência prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: I- reexecução dos serviços; II- restituição imediata da quantia paga; ou III- abatimento proporcional do preço (artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, por haver apenas pedido de caráter indenizatório (perdas e danos), aplica-se o prazo prescricional genérico de 10 anos (artigo 205 do Código Civil). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção. Nesse sentido, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento são considerados responsáveis solidários. Logo, há de rejeitar o pedido de ilegitimidade passiva, em razão de ser comerciante, tendo em vista o fato está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a questão legitimidade passiva. Cinge-se a controvérsia se os defeitos apresentados nas telhas que o autor comprou na primeira requerida e que foram fabricada pela segunda, são oriundos de defeito de fabricação ou de sua instalação. Noutro giro, verifico que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo (CDC, art. 2º, 3º e 14) e tenho por verificada a hipossuficiência técnica da autora, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo tirado contra interlocutória que determinou a inversão do encargo da prova, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 2. O autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegados em juízo, enquanto o réu tem o de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de indenização em virtude de erro médico, revela-se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC. 4. Considerando a hipossuficiência técnica da autora em produzir provas referentes ao direito que postula, no tocante ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. 5. Precedente Turmário: "(...) 1. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Demonstrados os requisitos legais, cabe ao Juiz da causa decidir sobre a inversão, de ofício ou a pedido. 2. Na hipótese, os agravados encontram-se em situação de vulnerabilidade para provar o alegado, tendo em vista a manifesta dificuldade técnica de produzir provas de que o hospital e os médicos que acompanhavam o paciente falecido agiram com alguma modalidade de culpa. 3. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte sobre quem o ônus da produção da prova ordinariamente recai, possível o deferimento da inversão do ônus probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido". (07058968420188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 19/06/2018) 6. Recurso improvido. (Acórdão 1260707, 07036253420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a relação jurídica havida entre as partes como de consumo. INVERTO o ônus da prova em desfavor das partes requeridas, no que defiro os pedidos das requeridas de produção de prova pericial. Do exposto as despesas com honorários periciais ficarão por conta das partes requeridas requeridas. Nomeio o perito GILMAR DA MOTA FERNANDES, engenheiro eletricista, CPF: 792.695.911-15, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99926-8981 e (61) 3389-8711. A perícia deverá responder ao seguinte quesito deste Juízo: - existe defeito de fabricação nas telhas compradas pelo autor?; e - o defeito apresentado pelo autor é decorrente de falha na instalação? Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze (15) dias. Vindo a proposta de honorários manifestem-se as partes sobre a mesma. Proceda as partes requeridas o depósito dos honorários em cinco (05) dias. Realizado o depósito dos honorários, proceda o perito o inícios dos trabalhos periciais. Laudo em trinta (30) dias. Fica deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários. O restante será liberado após eventuais esclarecimentos da perícia, requeridos pelas partes. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 17/11/2025 23:59.

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