Reintegração / Manutenção de Posse 0710884-54.2023.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0710884-54.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:37

Publicado Sentença em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710884-54.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CFC B/BR LTDA - ME REQUERIDO: ISAMARA MARIA SOARES DA SILVA, TAISSA MAIARA TURIBIO COELHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CFC B/BR LTDA - ME em desfavor de ISAMARA MARIA SOARES DA SILVA e outros, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, bem como para que fosse justificado o interesse de agir, a parte autora, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado e tampouco justificou o interesse de agir. É o breve relatório. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Instada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação judicial o que, por conseguinte, demonstra sua falta de interesse no prosseguimento do feito. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas, considerando que não foram realizadas diligências. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às diligências necessárias ao cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 19:13

Indeferida a petição inicial

09/10/2023, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

09/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:05

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710884-54.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CFC B/BR LTDA - ME REQUERIDO: ISAMARA MARIA SOARES DA SILVA, TAISSA MAIARA TURIBIO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 98, do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita, todavia, no caso dos autos, a requerente não comprovou sua hipossuficiência econômica, inexistindo indícios de que não possa pagar as custas, que são módicas em nosso Tribunal. Destarte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) indefiro o benefício da justiça gratuita. Venha aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, atente-se que não cabe ação de reintegração de posse com rito especial se o suposto esbulho data da mais de ano e dia, como neste caso, em que a ré teria "sumido" com o carro em junho de 2022. No mais, emende-se para justificar seu interesse de agir, se a propriedade e existência de contrato de venda do veículo já são objeto de questionamento em outro feito, com polos invertidos, em que atua o mesmo advogado, Dr. William. Prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:18

Indeferido o pedido de CFC B/BR LTDA - ME - CNPJ: 18.796.910/0001-98 (REQUERENTE)

14/09/2023, 15:18

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 19:13

Sentença

•09/10/2023, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710884-54.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CFC B/BR LTDA - ME REQUERIDO: ISAMARA MARIA SOARES DA SILVA, TAISSA MAIARA TURIBIO COELHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por CFC B/BR LTDA - ME em desfavor de ISAMARA MARIA SOARES DA SILVA e outros, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, bem como para que fosse justificado o interesse de agir, a parte autora, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado e tampouco justificou o interesse de agir. É o breve relatório. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Instada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação judicial o que, por conseguinte, demonstra sua falta de interesse no prosseguimento do feito. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas, considerando que não foram realizadas diligências. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às diligências necessárias ao cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

11/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CFC B/BR LTDA - ME - CNPJ: 18.796.910/0001-98 (REQUERENTE)

Todas as movimentações(28)