Cumprimento de sentença 0711600-86.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711600-86.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711600-86.2020.8.07.0007. AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DOS REIS REU: ALEXANDRE MIRANDA, MARILENE MIRANDA DECISÃO em Embargos de Declaração Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CONCEIÇÃO APARECIDA DOS REIS, em face da decisão lançada em id. 169608733, imprimindo caráter infringente ao recurso (id. 169807901/169807904). Oportunizado o contraditório, a parte embargada requereu o não acolhimento dos embargos (id. 170167463). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pela credora devem ser rejeitados. Consigno, por oportuno, que a irresignação em exame não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no referido decisum, o qual foi desfavorável à parte embargante. Assim, no caso em tela, a embargante se mostra inconformada com o mérito da decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nessa estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por fim, ainda que a parte embargante tivesse apresentado os documentos de id. 169807902/169807904 em momento anterior, é de se manter o indeferimento do pedido voltado à penhora de percentual de pensão recebida pela parte executada MARILENE MIRANDA, uma vez que os valores por ela auferidos não ultrapassam o valor referência para a concessão da gratuidade de justiça, qual seja, 5 (cinco) salários mínimos. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração de id. 169807901/169807904, e mantenho íntegra a decisão de id. 169608733. Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto

18/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE MIRANDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA DOS REIS em 25/09/2025 23:59.

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Todos os documentos(56)