Cumprimento de sentença 0706703-73.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706703-73.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706703-73.2020.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO GONCALVES NASCIMENTO / (ABGAIL DE FATIMA NASCIMENTO, autos n. 0706703-73.2020.8.07.0020) REU: LEAN FAUSTINO NASCIMENTO, LEILA PEREIRA FAUSTINO (FARIZA ALVES apenas nos autos n. 0706703-73.2020.8.07.0020) SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do (julgado em conjunto com os autos conexos n. 0702776-11.2020.8.07.0017) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por ANTONIO GONCALVES NASCIMENTO (ABGAIL DE FATIMA NASCIMENTO, autos n. 0706703-73.2020.8.07.0020) em desfavor de LEAN FAUSTINO NASCIMENTO, de LEILA PEREIRA FAUSTINO (e de FARIZA ALVES apenas nos autos n. 0706703-73.2020.8.07.0020), partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, sob a vigência do matrimônio, em 06/04/2001, outorgou procuração pública para a atual ex-esposa, ora requerida, Leila, gerenciar o imóvel LOTE 22 CONJUNTO 10 da QN-09, no SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO/DF (matriculado sob o nº 32.486 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF). Ressalta que que o imóvel foi recebido como doação do Distrito Federal, e que antes já residia nele, permanecendo até os dias atuais, e que a procuração mencionada foi outorgada em razão de problemas cardíacos que sofria à época, implicando em fragilidade de sua saúde. Alega que com lastro nessa procuração, a requerida LEILA, em 27/08/2014, simulou a venda do imóvel ao filho do casal, LEAN, primeiro requerido, pelo valor de R$82.000,00, importância nunca recebida pelo autor, além de desconhecer o negócio jurídico em questão, tomando ciência apenas quando notificado extrajudicialmente por Lean, em 04/05/2020, para desocupar o imóvel em que sempre residiu. Sustenta que além do vício da simulação (art. 167 do Código Civil), o negócio jurídico não obedeceu ao disposto no art. 496 do Código Civil, que exige a anuência dos demais herdeiros na compra e venda celebrado entre ascendente e descendente, tendo em vista que possui outras duas filhas, CRISTIANE MAYRA NASCIMENTO e ABGAIL DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre os requeridos (mãe e filho), diante da simulação de ter sido esta a vontade do autor, que, além de desconhecer o negócio, não recebeu qualquer valor. Após os réus serem citados por edital, compareceram aos autos alegando nulidade da citação, a qual foi reconhecida pela decisão de id. 160543475, com o consequente prosseguimento regular do feito. Registro que, em apenso a estes autos, encontram-se os autos de n. 0702776-11.2020.8.07.0017, proposta por ABGAIL DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS em face dos requeridos destes autos e de Fariza Alves, ex-esposa do segundo requerido, revel na referida ação. O pleito em questão possui o mesmo pedido e causa de pedir destes autos, isto é, nulidade do negócio jurídico fundamentado em simulação, bem como ausência de concordância com a venda de ascendente para descendente. Assim, as duas ações serão julgados em conjunto, em especial, por verificar ser identida a contestação apresentada. Assim, em contestação, id. 166639371, alega a parte ré prejudicial de mérito consubstanciada na incidência da decadência no direito pleiteado, considerando que o negócio jurídica de compra e venda ocorreu em 27/08/2014 e o feito foi ajuizado em 29/05/2020, quase 06 anos depois, tempo superior ao prazo decadencial de dois anos do art. 179 do Código Civil. No mérito, afirma que o autor sabia da negociação e que todos os irmãos do segundo requerido anuíram com a venda de forma expressa em documento particular. Aduz que a casa foi vendida em dinheiro para a também ex-esposa de LEAN, Sra. Fariza Alves, em comum esforço do casal. Argumenta não deter mais o recibo do pagamento do imóvel em dinheiro, como também não tem o documento com a anuência das irmãs para realização do contrato. Réplica sob id. 169530121. Em especificação de provas, a parte ré apresentou documentos sob id. 171417550, e o autor requereu produção de prova oral com a oitiva de suas filhas, a qual restou indeferida, id. 171610431. Não havendo outros requerimentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De prejudicial de mérito: Decadência. Alega a parte ré que o prazo para pleitear a nulidade de compra e venda entre descendentes e ascendentes é de dois anos. No caso em espécie não assiste razão aos demandados, seja pela ótica do art. 496 do Código Civil (nulidade pela ausência de consentimento), seja da perspectiva da nulidade simulação de negócio jurídico. O art. 496 do Código Civil dispõe que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Quanto ao prazo, conquanto haja jurisprudência que entenda ser aplicável o prazo de dois anos do art. 179 do Código Civil, a questão cinge em torno do termo inicial da contagem desse prazo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já apreciou demanda similar pela qual se entendeu que o prazo de pedido de nulidade flui a partir da abertura da sucessão, uma vez que, do contrário, seria exigir fiscalização dos demais descendentes a respeito das transações realizadas pelos ascendentes em vida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CASO DE SIMULAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, V, "B", CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ÚLTIMO ASCENDENTE. 1. Na vigência do Código Civil/16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra "b", do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. 2. Entender de forma diversa significaria exigir que descendentes litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações intrafamiliares. Ademais, exigir-se-ia que os descendentes fiscalizassem - além dos negócios jurídicos do seu ascendente - as transações realizadas por estranhos, ou seja, pelo terceiro interposto, o que não se mostra razoável nem consentâneo com o ordenamento jurídico que protege a intimidade e a vida privada. Precedentes do STF. 3. Não se mostra possível ainda o reconhecimento da decadência para anulação somente parcial do negócio, computando-se o prazo a partir do óbito do primeiro ascendente, relativamente a sua meação. Em tal solução, remanesceria a exigência de os demais descendentes litigarem contra seu pai ainda em vida, desconforto que, como antes assinalado, justifica o cômputo do prazo a partir da abertura da sucessão do último ascendente. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 999.921/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 1/8/2011.) Ademais, em espécie, o ascendente, ainda vivo, nega ter realizado, consentido, se beneficiado, ou intencionado beneficiar o segundo requerido, ao contrário, afirma ter sido vítima de golpe de simulação contra a sua vontade, com a primeira requerida ter feito uso de procuração outorgada quinze anos antes, quando se encontrava em outro contexto de saúde. Assim, mais que a declaração de nulidade por ausência de consentimento dos outros descendentes, há, no caso, alegação de simulação de negócio jurídico prejudicando o autor, que, além de não ter alienado, não recebeu o suposto valor da negociação. O STJ mantém firme entendimento de que “A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado”, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de simulação. 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Portanto, não subjaz qualquer fundamento para não conhecimento do mérito da presente ação, pois não alcançado por prescrição ou decadência, seja pelo fato da descendente Abgail, nos autos em apenso. ter tomado conhecimento apenas com a notificação extrajudicial de Lean para que o autor saísse do imóvel, seja pelo fato da simulação ser insuscetível de decadência. Do Mérito. Ultrapassada as preliminares, e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A divergência gira em torno da existência de regular negócio jurídico de compra e venda, retratado na escritura de compra e venda de id. 64315533, ou se é o caso de simulação em prejuízo do autor e suas outras filhas. Cumpre destacar algumas considerações acerca da distribuição do ônus da prova entre as partes do processo. O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Assim, a regra adotada pelo direito brasileiro é de que ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). A peculiaridade em espécie é de se tratar de ação declaratória de nulidade em face de fato negativo. O caso é da chamada “prova diabólica”, ou prova de fato negativo, a qual não se pode exigir do mandante, mas sim daquele que detém condições de realizá-la. Nesse sentido, o seguinte precedente do TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. IDONEIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. VEDAÇÃO DA PROVA NEGATIVA. 1. Não reconhecida a autenticidade pela suposta locatária, a comprovação da alegada idoneidade da assinatura digital em contrato de locação comercial em shopping center deve ser realizada por quem detém condições para realizá-la, sob pena de atribuir a produção de prova negativa, incumbência vedada em nosso ordenamento jurídico. 2. Recurso não provido. (Acórdão 1710897, 07425251820228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 15/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em se tratando de prova de licitude de negócio jurídico, cabe à demandada o ônus de prova, o qual não se desincumbiu. A narrativa do autor apresenta verossimilhança de suas alegações, que poderia ser combatida mediante simples provas normais para o caso, como comprovante de pagamento do bem negociado, e o documento de anuência das irmãs do requerido Lean, mas que convenientemente afirma não mais ter guardado tais documentos. Conforme escritura pública de id. 64315533, no dia 27/08/2014 compareceu a requerida Leila Pereira, em seu nome, e representando o autor, Antônio, por meio de escritura pública outorgada em 06/04/2001 (id. 64315530), mais de treze anos antes, para alienar ao requerido Lean, o imóvel da QN-09 Lote 22, Conjunto 10. Este imóvel é o da residência do autor de antes de 2001 até o presente momento, e os demandados não tecem qualquer comentário sobre qual a razão do autor para vender o imóvel de sua moradia, e porque ele não compareceu diretamente no cartório para assinar a escritura de compra e venda, ou porque a quantia de R$82.000,00 foi paga em espécie e não por meio de depósito/transferência bancária, ou que foi feito com esse dinheiro, caso recebido em espécie, o autor recebeu diretamente, ou a requerida Leila recebeu e repassou para ele, são questionamentos cuja narrativa está ausente da defesa dos réus. Ao contrário, alegam apenas decadência, e que o autor sabia, que as outras filhas consentiram, mas que foi perdido o recibo de pagamento e o documento de anuência. Nenhuma prova relevante foi produzida ou requerida, como eventual extrato bancário de saída de dinheiro da conta do requerido Lean ou entrada em conta bancária do autor Antônio, prova testemunhal dos fatos, depoimento das irmãs de Lean etc. Assim, impõe-se o reconhecimento da simulação do negócio jurídico de compra e venda do imóvel sob matrícula 32486, descrito como Lote 22, Conjunto 10, da QN-09, Riacho Fundo, retratado na certidão de ônus de id. 64315532, e consequente declaração de nulidade. Em espécie, não há que se falar em qualquer tipo de restituição, eis que os demandados não fizeram qualquer prova de que existiu pagamento, havendo mera simulação sem anuência/conhecimento do autor, sem consentimento dos outros descendentes, nem pagamento do bem. Registro que os documentos de id. 171417550 não possuem qualquer relevância para o deslinde da causa, se tratando da vida profissional do autor como pastor ou cargos públicos, bem como a ex-esposa do requerido Lean, Sra. Farisa Alves, não participou do negócio como co-compradora, mas apenas foi mencionada como esposa do comprador. Por fim, não há que se falar em violação à coisa julgada referente aos autos de divórcio entre o Sr. Lean e Sra. Farisa, uma vez que o decidido nele é sobre a partilha de bens, e, a presente ação cuida da regularidade/legalidade de transferência/aquisição de bens, que prescinde à partilha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial destes autos, bem como dos autos em apenso, com julgamento em conjunto nos termos da decisão de id. 165363215, DECLARANDO a nulidade do negócio jurídico de compra e venda retratado na escritura de id. 64315533 (id. 64594713 dos autos n. 0702776-11.2020.8.07.0017). Assim, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo esta condenação ser independente em cada um dos autos que, em favor dos respectivos autores e patronos. À secretaria para transladar cópia desta sentença nos autos em apenso de n. 0702776-11.2020.8.07.0017, promovendo o respectivo andamento processual e intimação das partes para eventual recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após expedir ofício ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, id. 64315532, comunicando o teor da presente sentença e consequente nulidade da averbação da escritura de compra e venda declarada nula. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de novembro de 2023 23:13:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(38)