Acordo de Não Persecução Penal 0712123-87.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

20/03/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:46

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 18:45

Juntada de certidão

20/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:34

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 11/03/2024

20/03/2024, 18:27

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:10

Juntada de alvará de levantamento

20/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:34

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:09

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 15:10

Juntada de certidão

20/03/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:46

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 18:45

Juntada de certidão

20/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:34

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 11/03/2024

20/03/2024, 18:27

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:10

Juntada de alvará de levantamento

20/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 12:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:34

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO :"(...)Desse modo, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID. 174369689), e, considerando-o satisfatoriamente cumprido pelo beneficiário, acolho a manifestação ministerial de ID. 186530569, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) KEVERSON SOARES DE MEDEIROS, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:50

Juntada de termo

26/02/2024, 22:49

Juntada de certidão

26/02/2024, 22:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/02/2024, 22:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/02/2024, 19:18

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

16/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:29

Juntada de certidão

31/01/2024, 16:28

Juntada de certidão

27/12/2023, 12:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO - "(...) Atenda-se à cota ministerial de vista à Defesa. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES, Juíza de Direito (...)". Samambaia/DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 20:46

Recebidos os autos

29/11/2023, 20:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

29/11/2023, 01:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:55

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 15:20, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

16/11/2023, 16:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 19:28

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712123-87.2023.8.07.0009. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KEVERSON SOARES DE MEDEIROS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que designei Homologação a ser realizada por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA MICROSOFT TEAMS, a ser realizada 16/11/2023 15:20. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES, expeçam-se as diligências necessárias para que as partes e/ou testemunhas sejam intimadas da audiência designada, devendo acessar no dia e horário designados, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/i9B4fq FERNANDA DE SOUSA MARQUES Servidor Geral Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

31/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:59

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 15:20, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

23/10/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 19:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

05/10/2023, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 19:42

Recebidos os autos

02/10/2023, 19:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

27/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2023, 17:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:06

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "Atenda-se à cota ministerial. Intime-se conforme requerido" Cota Ministerial:" o Ministério Público não conseguiu contato com o indiciado, como consta em anexo. Requeiro que o advogado constituído nos autos seja intimado a apresentar os dados atualizados sob pena de não oferecimento de ANPP".

18/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 22:09

Recebidos os autos

14/09/2023, 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

16/08/2023, 16:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2023, 15:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

10/08/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2023, 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2023, 19:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

04/08/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia

04/08/2023, 18:04

Expedição de Alvará de Soltura .

02/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 13:47

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:40

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 13:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

01/08/2023, 13:34

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

01/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 12:09

Juntada de certidão

01/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 10:22

Juntada de gravação de audiência

01/08/2023, 10:21

Juntada de certidão

01/08/2023, 06:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

01/08/2023, 06:30

Juntada de laudo

01/08/2023, 04:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023, 22:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

31/07/2023, 19:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

31/07/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 19:11

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 19:11

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:48

Termo

•26/02/2024, 22:49

Sentença

•22/02/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:13

Despacho

•29/11/2023, 20:46

Despacho

•05/10/2023, 19:00

Despacho

•02/10/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 09:27

Despacho

•14/09/2023, 22:09