Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712039-93.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 326.023,44

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MC COMERCIO DE ALIMENTOS 703 LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SARA GLEICE NERY DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/DF 3881100·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

MC COMERCIO DE ALIMENTOS 703 LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 21/08/2025

22/08/2025, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/08/2025, 19:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/07/2025, 11:49

Processo Reativado

03/07/2025, 18:55

Recebidos os autos

03/07/2025, 18:55

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:10

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:09

Decorrido prazo de MC COMERCIO DE ALIMENTOS 703 LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/05/2025, 09:14

Juntada de certidão

14/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

22/08/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 21/08/2025

22/08/2025, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/08/2025, 19:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/07/2025, 11:49

Processo Reativado

03/07/2025, 18:55

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/08/2025, 19:25

Decisão

•17/06/2025, 14:39

Recebidos os autos

03/07/2025, 18:55

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:10

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:09

Decorrido prazo de MC COMERCIO DE ALIMENTOS 703 LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/05/2025, 09:14

Juntada de certidão

14/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/05/2025, 16:06

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 16:06

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 13:47

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:01

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de agravo

04/04/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/03/2025, 16:47

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2025, 16:47

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:47

Recurso Especial não admitido

11/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2025, 13:58

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:02

Juntada de certidão

30/01/2025, 15:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/01/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 12:36

Recebidos os autos

30/01/2025, 12:36

Juntada de certidão

30/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de recurso especial

16/12/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:16

Publicado Ementa em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2024, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 18:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.

11/10/2024, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2024, 16:21

Recebidos os autos

07/10/2024, 21:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

24/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 17:48

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 12:19

Desentranhado o documento

02/09/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:59

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 11:56

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:18

Publicado Ementa em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

02/08/2024, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 15:06

Recebidos os autos

27/06/2024, 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

21/05/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

20/05/2024, 19:58

Recebidos os autos

20/05/2024, 19:58

Recebidos os autos

16/05/2024, 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/05/2024, 20:47

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 20:46

Despacho

•06/05/2025, 13:22

Despacho

•05/05/2025, 16:06

Agravo

•04/04/2025, 14:42

Decisão

•12/03/2025, 10:55

Decisão

•11/03/2025, 16:47

Acórdão

•23/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:56

Acórdão

•02/08/2024, 15:24

Sentença

•02/04/2024, 14:21

Sentença

•08/03/2024, 14:25

Decisão

•07/03/2024, 13:39

Decisão

•14/09/2023, 18:43

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•22/08/2025, 19:25

Decisão

•17/06/2025, 14:39

Despacho

•06/05/2025, 13:22

Despacho

•05/05/2025, 16:06

Agravo

•04/04/2025, 14:42

Decisão

•12/03/2025, 10:55

Decisão

•11/03/2025, 16:47

Acórdão

•23/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:56

Acórdão

•02/08/2024, 15:24

Sentença

•02/04/2024, 14:21

Sentença

•08/03/2024, 14:25

Decisão

•07/03/2024, 13:39

Decisão

•14/09/2023, 18:43

Decisão

•05/07/2023, 13:29

Decisão

•21/06/2023, 18:17

Decisão

•02/06/2023, 13:56

Decisão

•15/05/2023, 14:56

Despacho

•19/04/2023, 16:57

Decisão

•14/04/2023, 15:29

Despacho

•28/01/2023, 09:22

Decisão

•02/12/2022, 11:32

Decisão

•14/10/2022, 18:39

Despacho

•13/10/2022, 15:15

Despacho

•16/09/2022, 16:26

Decisão

•18/07/2022, 15:31