Cumprimento de sentença 0716624-33.2022.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716624-33.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO FUNDAMENTAL LTDA - EPP REU: HINGRED BATISTA DE SOUZA SENTENÇA INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de HINGRED BATISTA DE SOUZA. Narra, em síntese, que firmou com a parte ré dois contratos de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2018. Acrescenta que a parte ré não pagou as parcelas referentes aos meses de julho a dezembro de ambos os contratos e que a dívida atualizada perfaz a quantia de R$ 16.235,21. Informa que possui interesse na realização de conciliação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.235,21, das custas processuais e dos honorários advocatícios. A decisão de ID. 146811583 recebeu a petição inicial e deixou de designar a audiência de conciliação. A parte ré foi devidamente citada (ID. 186488811), no entanto, deixou correr in albis o prazo para contestação (ID. 193738756). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. Preambularmente, importa esclarecer que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído, sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Os atos processuais foram, em sua totalidade, praticados com observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716624-33.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que se objetiva condenar a parte ré na obrigação de pagar ao autor a quantia atualizada de R$ 16.235,21. Ante a revelia operada, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, corroborados pela documentação acostada aos autos: IDs. 145653406 e 145653407 há os contratos e os boletins escolares; ID. 145653408 há a planilha de débitos atualizada. Assim, deve ser acolhida a pretensão da parte autora, para que a parte ré seja condenada a pagar a quantia de R$ 16.235,21. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 16.235,21, corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% a partir da data da última atualização. Arcará a parte ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

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