Cumprimento de sentença 0716659-50.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716659-50.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716659-50.2023.8.07.0007. AUTOR: V S COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, MARCIO DA SILVA SANTOS REU: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação “de obrigação de fazer c/c danos materiais e com tutela de urgência” que tramita sob o procedimento comum movida por V S COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e MARCIO DA SILVA SANTOS em desfavor de SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A, na qual formula as autoras os seguintes pedidos principais (ID 168848414): a) A concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio e proibição de venda do VEÍCULO TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, 2018/2019- PRETA-DIESEL de placa PRX4H74, CHASSI: 8AJBA3FS9K0264741, RENAVAM: 0118656233, de foram subsidiária pleiteia que a empresa seja obrigada a garantir em juízo mediante depósito, todos os valores transferidos para conta da empresa SAGA no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais); b) A confirmação dos provimentos provisórios em sentença final de mérito, condenando a empresa a entregar o bem propagado, vendido e pago TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, 2018/2019- PRETA DIESEL de placa PRX4H74, CHASSI: 8AJBA3FS9K0264741, RENAVAM: 0118656233 atualizados e corrigidos ou a devolução dos valores pagos diretamente na conta da empresa no montante de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), cumulado com perdas e danos; c) A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da demandada em diversos negócios jurídicos. Afirma que a empresa autora juntamente com o autor Márcio dirigiram-se até a sede da requerida para adquirir um bem diverso do litigado e ao chegaram no local, devido as condições e os valores do veículo foram informados pelo vendedor Felipe que teria outro veículo que pudesse interessar ao autor Márcio, sendo o veículo TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, 2018/2019- PRETA-DIESEL de placa PRX4H74, CHASSI: 8AJBA3FS9K0264741, RENAVAM: 0118656233, no valor de R$ 161.000,00 ( cento e sessenta e um mil reais). Alega que o vendedor informou que o bem estava abaixo da tabela FIP por estar com o laudo pericial cautelar reprovado, por ter sofrido batida lateral e traseira, entre outras restrições. Sustenta que o comprador, MARCIO, intermediado pela empresa VS COMERCIO, ao tentar realizar o pagamento do valor integral no dia da compra 20/07/2023, não conseguiu fazer este em sua totalidade, mandando assim à titulo de sinal e entrada para assegurar o bem, tendo encaminhado um PIX no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) no dia 20/07/2023 as 16h16para empresa demandada. Aduz que realizou outras transferências no valor, sendo uma no dia 24/07/2023, às 11h02 no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais) e outro TED no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às 11h04 e o último pagamento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Relata que foram informados pela empresa ré que o valor do bem estava bem abaixado da FIP e que o negócio não poderia ser concluído, inclusive relatando que o vendedor Felipe estaria supostamente cometendo fraude dentro da empresa. Custas processuais pagas (ID 168848437 e ID 168848439). Tutela antecipada deferida pela decisão de ID 168866551. O réu foi citado por via correios no ID 174298898. Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 176760896). A parte ré interpôs o Agravo de Instrumento n. 0746790-29.2023.8.07.0000, sendo indeferida a antecipação de tutela recursal (ID 177080586). Em sede de contestação (ID 178269478), o requerido requereu a denunciação à lide e a revogação da tutela provisória. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de responsabilidade objetiva da parte ré. Argumenta que não recebeu em suas contas o importe de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um reais), bem como que o Sr. Vitor Lemos falsificava os comprovantes de pagamento, fazendo crer aos autores que o pagamento do valor do veículo foi realizado à requerida. Sustenta a ausência de negociação entre as partes e que o terceiro jamais integrou o quadro de funcionários da requerida. Afirma a ausência da prática de ato ilícito pela requerida. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 179136375). Os autores também acostaram documentos. A parte ré apresentou a manifestação de ID 186231089 com documentos. A parte autora se manifestou no ID 187159355. DECIDO. Analiso a matéria que antecede o mérito. DENUNCIAÇÃO À LIDE De acordo com o art. 125 do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso dos autos, a denunciação da lide estaria fundamentada no inciso II, no sentido de que seria cabível em face daquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Sobre o tema, explana Ernane Fidélis dos Santos: A melhor interpretação é a restritiva. A denunciação só tem cabimento nos casos em que o prejuízo advém de ato ou por responsabilidade de outrem e que o denunciante deve suportar. Mas o direito de regresso só se define pela lei, ou pelo contrato, onde há a efetiva participação da outra parte. Todavia, a obrigação contratual decorre da vontade das partes, e a responsabilidade de indenizar, em regresso, em caso de prejuízo, deve estar prevista expressamente nos contratos de seguro. Ocorre que não se observa nos autos a aventada obrigação legal, tampouco contratual, do dever do denunciado de indenizar, em regresso. Por esta razão, a intervenção de terceiros invocada pelo embargante não merece acolhimento, por ser incabível o processamento da denunciação da lide. Entretanto, nada impede que o denunciante busque o ressarcimento de eventuais prejuízos em face do denunciado através de ação própria. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716659-50.2023.8.07.0007. AUTOR: V S COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, MARCIO DA SILVA SANTOS REU: SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/10/2023 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 13/09/2023 16:31 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Certidão em 09/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(31)