Procedimento Comum Cível 0717183-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717183-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717183-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELESIO MARTINS FERREIRA, LEATRICE DUTRA FERREIRA REQUERIDO: LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de saneamento (ID 168135137), foram estabelecidos os seguintes pontos controvertidos (atribuindo-se o ônus de comprovação de "a", "b" e "d" para a ré; assim como "c" aos autores): "Fixo, como pontos fáticos controvertidos: (a) a existência de defeito na prestação do serviço, consideradas as normas técnicas aplicáveis e o conhecimento científico existente na época da realização dos exames; (b) a existência de nexo causal entre a conduta da ré os prejuízos alegadamente suportados pelos autores; (c) o efetivo prejuízo suportado pelos autores, considerada a probabilidade de ressarcimento pelo erário ou o acolhimento do chamado aberto à companhia aérea; (d) a existência de culpa dos consumidores pelo descumprimento dos prazos de antecedência." Prova pericial requerida pelo réu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido do réu (ID 171002255) para a produção de prova pericial e nomeio o(a) Biomédico (a) WILIANE NASCIMENTO VAZ (CPF 043.266.401-70, [email protected]) para realizar a perícia, cabendo ao réu o adiantamento dos honorários. Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações do perito devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, o réu deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação, já que foi ele quem requereu a perícia. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia.O adiantamento de parte dos honorários periciais somente será admitido se o perito comprovar a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Ofícios ao Comandante da Aeronáutica e à 123 Milhas - requeridos pelo réu Defiro o pedido de requisição de informações ao Comandante da Aeronáutica, para que informe se o primeiro autor ELESIO MARTINS FERREIRA recebeu ajuda de custo/ressarcimento para o pagamento das passagens aéreas cuja indenização é objeto da inicial, bem as passagens aéreas de sua família, para o cumprimento da nomeação feita por meio da Portaria nº 1.357/GC1, de 03 de dezembro de 2020. Estabeleço o prazo de 15 dias para resposta, que deverá ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected]. À Secretaria: comunique-se por meio dessa decisão, que substitui ofício e encaminhe-se cópia da inicial e documentos anexos. Também, defiro o pedido de requisição de informações à empresa 123 Milhas, para que informe se as passagens aéreas adquiridas pelos autores (ELESIO MARTINS FERREIRA - CPF: 034.122.777-38 e LEATRICE DUTRA FERREIRA - CPF: 952.099.999-04 ) e objeto do pedido GND -Q02-L-21 foram reembolsadas ou remarcadas e em qual montante. Esta decisão substitui o ofício e deverá ser entregue pelo requerido na empresa indicada, que deve receber e cumprir a ordem independentemente de qualquer outra comunicação deste juízo. A resposta poderá ser encaminhada diretamente a esta 19ª Vara Cível para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta decisão. Prova testemunhal e depoimentos pessoais Postergo a apreciação do pedido de audiência e produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais para momento posterior à produção das demais provas. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

18/09/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

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