Acordo de Não Persecução Penal 0731619-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0731619-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 27/10/2023

30/10/2023, 16:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2023, 09:36

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731619-29.2023.8.07.0001. RÉU: CARLOS ROGERIO GOMES DA SILVA FILHO SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo (ID. 175069515), declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado CARLOS ROGERIO GOMES DA SILVA FILHO, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou objetos apreendidos nos autos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo. Luis Carlos de Miranda Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 19:40

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/10/2023, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

16/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 14:26

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 19:40

Sentença

•17/10/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731619-29.2023.8.07.0001. Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CARLOS ROGERIO GOMES DA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao suposto autor do fato CARLOS ROGERIO GOMES DA SILVA FILHO, que, devidamente orientado por seu advogado(a), aceitou os termos ajustados, conforme ID 173120618 e anexos. As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º, do CPP. FUNDAMENTO E DECIDO. A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes. No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução. Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo. Nas mídias juntadas pelo Ministério Público o investigado descreve a dinâmica do fato. Ainda, na audiência extrajudicial há o Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento. O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal. Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições. Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária. Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação. Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, homologo o acordo de não persecução penal juntado aos autos, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro. Ficam o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso. Intimem-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito. Aguarde-se o cumprimento das condições. Concedo força de ofício à presente decisão. *documento datado e assinado eletronicamente

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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