Cumprimento de sentença 0000212-32.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000212-32.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-32.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: COMERCIAL POLIANA E REPRESENTACOES LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIO RODRIGO CANTONI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de execução de título judicial, movida por COMERCIAL POLIANA E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP em desfavor de MARCIO RODRIGO CANTONI, partes qualificadas nos autos. Ampara-se a pretensão executiva em dívida oriunda de alugueres vencidos no período de 19/01/2011 a 07/04/2011, que aparelhou ação de cobrança, proposta em 09/01/2012 (ID 16146753 – pág. 1) em face de MONICA FRONTEROTTA MOLINA, ANICE RADUAN SHAHATIT e MARCIO R. CANTONI, a qual, conforme sentença de ID 16147873, proferida em 27/06/2013, ensejou a constituição da obrigação em título executivo judicial. A etapa executiva veio a ser deflagrada em 21/10/2013 (ID 16148141). Por força da sentença de ID 50652799, houve a homologação de acordo e a extinção do feito em relação a MONICA FRONTEROTTA MOLINA e ANICE RADUAN SHAHATIT, tendo o prosseguimento do feito executivo em relação ao executado MARCIO R. CANTONI, quanto ao débito remanescente de R$ 19.667,27 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos). Tendo em vista a ausência de êxito quanto à constrição de bens do executado MARCIO R. CANTONI, sobreveio a decisão de ID 32675025, proferida em 23/04/2019, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Por força da decisão de ID 168147701, a parte exequente foi instada a se manifestar sobre a eventual configuração da prescrição, tendo se manifestado em ID 171088192. É o relatório. Decido. Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa. O vínculo jurídico, na espécie, se acha consubstanciado em título executivo judicial, constituído, em ação de cobrança fundada em dívida oriunda de alugueres, por força do provimento de ID 16148141, exarado em 21/10/2013, quando se deflagrou a etapa executiva, atualmente em curso. Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de três anos, previsto pelo artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, nos termos do artigo 206-A, caput, do Código Civil. Nesse contexto, observa-se que, tendo sido a fase executiva iniciada em 21/10/2013, não houve, em relação ao executado MARCIO R. CANTONI, ora único executado, a realização de constrição eficaz para a satisfação do crédito. Com isso, resta evidente que se exauriu, em 23/04/2023, o prazo prescricional trienal, que veio a fluir nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL URBANO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO POR UM ANO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSENTE. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando, após o início da execução, verifica-se a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2. Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código. 2.1. A cobrança de valores decorrentes de contrato de aluguel de imóvel urbano está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil. 3. A mera solicitação de nova diligência não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, sendo necessário que haja esforço relevante da parte para tornar efetiva a prestação jurisdicional, aferível por meio do sucesso em localizar bens ou valores aptos a satisfazer o crédito. 3.1. Verificando-se que os esforços do exequente resultaram em constrição e transferência de valor significativo em relação ao montante total, acarretando interrupção do prazo prescricional, não resta configurada a prescrição intercorrente da pretensão executória. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1701004, 00117590620118070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

18/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERNESTO CASTARDELLI FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA FRONTEROTTA MOLINA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO CANTONI em 11/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(65)