Cumprimento de sentença 0702897-31.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702897-31.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702897-31.2023.8.07.0018. REQUERENTE: WILIAM RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: DENIS HUMBERTO FERREIRA DE ARAUJO, ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de regresso ajuizada por WILLIAM RODRIGUES FERNANDES em face de DENIS HUMBERTO FERREIRA DE ARAÚJO e ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 153408156), em síntese, que as partes firmaram contrato de compra e venda particular de Estabelecimento Comercial – Unidade Franqueada HINODE” em 27/05/2019; que o autor foi condenado a pagar aluguéis relativos ao imóvel comercial mesmo após o trespasse, referente a períodos que os réus estavam ocupando o ponto. Requereu, portanto, que seja ressarcido na quantia dispendida, no valor de R$ 24.631,14 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e quatorze centavos). Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 164958830) Contestação em ID 167276102. Preliminarmente, impugnaram o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, apontam que não houve dano e que não há que se falar em responsabilização. Requereram a improcedência do pedido. Réplica em ID 169296482. Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral (IDs 170315108 e 170619938). Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Formulou a parte autora requerimento de gratuidade de justiça. Acolho o pedido, vez que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoal natural tem sua veracidade presumida por força do art. 99, §3º, do CPC, não havendo nada nos autos que abale tal presunção. Em verdade os documentos de IDs 153408166 e seguintes comprovam que parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família Ademais, cabe ressaltar que a lei não exige estado de pobreza ou de miserabilidade absoluta dos postulantes. Nesse sentido, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando os autos, verifico que o ponto controvertido é a responsabilidade ou não dos réus em arcar com os valores despendidos pelo autor para o pagamento de aluguéis após o trespasse da empresa, ou seja, se devem arcar com o reembolso dos aluguéis. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II, CPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Ambas as partes requereram a produção de prova oral. Indefiro os pedidos, haja vista a fartura de prova documental produzida nos autos. Assim, não vislumbro a necessidade de se produzirem outras provas, e o feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença. Advirto que havendo necessidade ou qualquer dúvida por parte deste Juízo, este não se furtará em realizar inspeções e diligências que reputem necessárias antes da prolação da sentença, conforme permite o art. 481 do CPC. Declaro o feito saneado. Intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de estabilização desta decisão saneadora (art. 357, §1º, CPC). Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 08:37:27. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de WILIAM RODRIGUES FERNANDES em 02/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de WILIAM RODRIGUES FERNANDES em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

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