Cumprimento de sentença 0702963-47.2019.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702963-47.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Não conheço o recurso de embargos de declaração opostos em face da certidão de ID 165385414. 2. No entanto, reconheço o equívoco do Demonstrativo do Cálculo das Custas Finais apresentado pela Contadoria Judicial indicando apenas a empresa INOVARE VEÍCULOS EIRELI para o pagamento de 100% (cem por cento) das custas finais. 3. Retornem os autos à Contadoria Judicial para retificar o documento de ID 163540753 e indicar que o valor é devido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte como determinado no item 10 da decisão de ID 162389476. 4. Na sequência, intimem-se as partes para efetuar o pagamento das custas finais. 5. No mais, recebo a petição de emenda substitutiva a inicial de ID 163353102. 6. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de cível que reconhece a exibibilidade de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer (CPC, art. 523 e art. 536). 7. Intime-se, ainda, a parte executada, pessoalmente, para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial acostado à ID 60647501, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. 8. Alerto a parte executada que em caso de descumprimento desta decisão, sua conduta incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (CPC, art. 536, §3º). 9. Desde já, fixo o valor da multa em favor da exequente em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 537, §2º). 10. Ainda, Intime-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, advertindo de que não ocorrendo o pagamento da quantia devida no prazo legal será acrescido de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o total devidamente atualizado. 11. Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito (CPC, art. 523, caput), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525). 12. Ressalto que na eventualidade de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor remanescente. 13. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Se o caso, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual e indique bens passíveis de penhora. 15. Em seguida, venham os autos conclusos. 16. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 17. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação.

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEMILTON AGUIAR DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(34)