Ação Penal - Procedimento Sumário 0703307-20.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703307-20.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - "Diante de todo o exposto, condeno RODRIGO BISPO DE CERQUEIRA pela prática do crime descrito no art. 147, CC art. 147-A, II todos do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Passo à dosimetria da pena: - art. 147, do Decreto-Lei n.º 2848/40: (...). Ausentes agravantes, atenuantes, causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de DETENÇÃO. - art. 147-A, II, do Decreto-Lei n.º 2848/40: Presente a atenuante da CONFISSÃO (art. 65, III, d, CP), mas incapaz de trazer a pena para aquém do mínimo legal (sum. 231, STJ). Fixo-a no patamar de 6 meses. Ausentes agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 6 (um) meses de RECLUSÃO e multa no valor de 10 dias-multa. Fixo o valor do dia multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente na data do fato. DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, a critério da defesa se mais benéfico. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). PRISÃO PREVENTIVA: Não há motivos para decretar a prisão preventiva. Mantêm-se as medidas cautelares/protetivas por mais 1 ano. Após esse prazo, caso não haja manifestação da vítima, entender-se-á que não mais subsiste situação de risco. Intimem-se todos da presente sentença. Caso não seja possível a intimação do acusado, determino desde logo a citação por edital com prazo de 60 dias, nos termos do art. 392, §1º,CPP. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital.Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito"

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)