Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0715343-72.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0715343-72.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715343-72.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA DECISÃO embargante: injúria, dano, artigo 32, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.605/98 e artigo 19 da LCP; o artigo 163 já foi apreciado por meio da decisão de ID. 168270320, o crime descrito no artigo 32, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.605/98, não é de competência deste Juízo e, os crimes contra a honra são de ação penal privada cuja legitimidade pertence à vítima. Quanto à contravenção penal descrita no artigo 19 da LCP, não houve imputação desta ao acusado, uma vez que a denúncia ofertada pelo Parquet somente imputou ao embargante as práticas delitivas tipificadas no artigo 129, “caput” do código Penal e artigo 31 da LCP, ambas apreciados pela sentença embargada. Assim, não há que se falar na existência dos vícios alegados pelo embargante na sentença objurgada, sendo os presentes embargos, portanto, manifestamente inadmissíveis, uma vez que visam modificar questão já decidida, que deverá ser rediscutida, se o caso, por via do recurso apropriado. Por todo o exposto, Rejeito os Embargos Declaratórios opostos sob o ID. 193877271. P.R.I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Trata-se de embargos declaratórios opostos por CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA (ID. 193877271), em face da sentença prolatada sob o ID. 194462727, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva aduzida na denúncia para absolver o embargante da prática da contravenção penal descrita no artigo 31 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, bem assim condená-lo nas penas do artigo 129, “caput”, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de detenção em regime aberto. Alega o embargante, em síntese, que na decisão embargada há contradições, omissões e obscuridades, eis que não apreciou provas existentes nos autos capaz de conduzir à sua absolvição também pelo crime de lesão corporal, bem assim, não apreciou outros crimes e contravenção penal narrados nos autos. Pugna pela correção dos vícios apontados e atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos para absolver o embargante relativamente ao crime de lesão. Brevemente relatados. DECIDO. Pela análise dos autos verifico que a sentença embargada não apresenta os vícios de contradição, omissão e obscuridade alegados pelo embargante, eis que utilizou como fundamentos para o decisum as provas existentes nos autos para absolver o acusado quanto à contravenção penal descrita no artigo 31 da LCP e condená-lo quanto ao crime de lesão corporal. Como cediço, o ordenamento processual pátrio, à luz do princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual impõe ao magistrado o dever de motivar as decisões, adotou o princípio da persuasão racional, o qual o julgador, ao proferir decisão, formará seu convencimento livremente, analisando as provas dos autos e as utilizando de acordo como seu livre convencimento motivado, não sendo obrigatória a análise de todas as teses jurídicas ou todos os dispositivos invocados pelas partes. No caso sub judice, na sentença embargada, foram utilizadas as provas necessárias e suficientes que formaram o convencimento do Juízo para fundamentar a decisão vergastada, não havendo que se falar, portanto, em contradições, omissões e obscuridades alegadas pelo embargante. Na verdade, objetiva a parte embargante a reanálise da matéria propriamente enfrentada na sentença, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. Quanto às alegadas infrações penais pelo

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715343-72.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: Leve, Porte de arma (branca) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Trata-se de denúncia (ID. 178123956), ofertada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal e a contravenção penal tipificada no artigo 31, caput, do Decreto-Lei nº. 3.688/41. Narra a denúncia, em síntese: “(...) No dia 20/03/2023, entre 14h13 e 14h40, no CCSW 5, Bloco A, nas imediações do Condomínio Ômega Center, Sudoeste – Brasília/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, (i) deixou em liberdade e não guardou com a devida cautela animal perigoso, bem como (ii) ofendeu a integridade corporal de E. S. D. J., por motivo fútil. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e lugar já informadas, o denunciado estava sentado em um comércio do Condomínio Ômega Center, acompanhado de seu cão Pipoca, um macho da raça Coton de Tulear (ID 161892495), completamente solto, ou seja, livre de coleira, guia e arreio com alça, ao contrário do que determina a legislação (ID 162563984). A raça do referido animal é conhecida por formar forte vínculo com seu tutor e, portanto, pode ser excessivamente protetora e agressiva com estranhos (arquivos anexos). Desse modo, no instante em que a vítima GISELLE, acompanhada de seu cachorro (na coleira), passou pelo denunciado, o cão Pipoca avançou sobre o animal da vítima, que, sozinha, teve que lidar com a situação D 160429488, a partir de 00m19s; e ID 160429493). Esse episódio desencadeou uma discussão entre as partes e, momentos depois, o denunciado entrou em seu veículo e iniciou manobra de ré para sair da vaga em que estava estacionado, enquanto a vítima se aproximou e, com seu celular, filmava a situação (ID 166046688, a partir de 03m20s). Conquanto pudesse ter permanecido no veículo e seguido seu caminho, já que a vítima GISELLE não lhe oferecia qualquer tipo de risco, o denunciado, inconformado com a filmagem, parou o carro, desceu, e, visivelmente irritado, por motivo fútil, avançou sobre a vítima e arrebatou o celular de suas mãos (ID 166046688, a partir de 03m45s; e ID 153000141) – que, durante a dinâmica que será narrada, é guardado no bolso de trás de sua calça (ID 153000142). Após, o denunciado, com o celular da vítima em mãos, se encaminhou para o seu carro, enquanto a vítima GISELLE tentava recuperar seu aparelho e insistia para que ele o devolvesse, ocasião em que o denunciado, de maneira desproporcional e fútil, iniciou uma série de agressões contra ela, com empurrões, tapas, puxões de cabelo, além de arremessá-la no chão, que estava molhado e sujo de lama, o que foi presenciado por inúmeras pessoas e noticiado na mídia. No decorrer dos eventos acima narrados, o celular da vítima foi danificado, impondo-lhe um prejuízo material de R$ 2.150,00 (ID 166748934). (...)” Em audiência preliminar realizada na data de 13/11/2023 (ID. 177987818), foi tentada conciliação entre as partes, tendo esta restado infrutífera. Não foram ofertados ao acusado os benefícios da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, em razão de este não fazer jus a referidos benefícios. A denúncia foi ofertada em 14/11/2023 e aditada em 16/11/2023 (ID. 178290486), para acrescentar “que os atos de agressão imputados ao denunciado causaram, na vítima GISELLE, as lesões registradas no Laudo ECD nº. 11.657/23 (ID. 160141415). A teor do ID. 180041350, foi deferido o pedido da vítima para admissão do advogado Dr. Eder Ricardo Fior (ID. 168093901), como assistente da acusação. Realizada audiência de instrução no dia 12/3/2024 (ID. 189609554), a denúncia foi recebida e foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público; Igor Pinheiro de Sousa (ID. 189609555, ID. 189609559, ID. 189609561 e ID. 189609562), E. S. D. J. (ID. 189613672, ID. 189613675, ID. 189613676, 189613678, ID. 189613680, ID. 189613681, ID. 189613682, ID. 189613683, ID. 189613684, ID. 189613686 e ID. 189613688), Diego Vieira Rocha Gabira (ID. 189613690, ID. 189613692, 189613694 e 189616545), Daniel J. Kaefer (ID. 189619023, ID. 189619024 e ID. 189619025), Fábio Marcílio Rodrigues (ID. 189619043, ID. 189624395, ID. 189624396, ID. 189624399, ID. 189624661, ID. 189624663 e ID. 189624664) e Jonadabe Tavares Dias (ID. 189628755, ID. 189628758, ID. 189628760, ID. 189628764 e ID. 189628767). A seguir foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa Carmelio Brás Aguiar (ID. 189628772, ID. 189628774, ID. 189630530 e ID. 189630532) e Francisco Marciano Alves (ID. 189642133, ID. 189642136, ID. 189642139, ID. 189642144 e ID. 189644102), tendo a Defesa desistido do depoimento das testemunhas Suzi Rocha de Oliveira e Ludmilla Lopes Huming Goes e Crisidiene. Na oportunidade foi designada nova data para continuação da instrução para oitiva da testemunha referida Isabela Martins e da testemunha do Juízo Julia Seabra Ramos Rosa. Em continuação a audiência de instrução, no dia 15/4/2024 (ID. 193247197), foi colhido o depoimento da testemunha do Juízo Júlia Seabra Ramos Rosa (ID. 193247207, ID. 193247208, ID. 193247210, ID. 193247212 e ID. 193247213) e realizado o interrogatório do acusado (ID. 193247216, ID. 193247217, ID. 193247218 e ID. 193247223). Todos os depoimentos foram registrados pelo sistema de áudio e vídeo de gravação Microsoft Teams. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais (ID. 193247230, ID. 193247238, ID. 193247242, ID. 193248496, ID. 193248498, ID. 193248500, ID. 193248501 e ID. 193248504), pugnando pela procedência da pretensão acusatória e consequente condenação do acusado nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal, e artigo 31 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, ao fundamento de que as materialidades e autorias delitivas restaram comprovadas, além de pugnar pelo ressarcimento de danos material e moral em favor da vítima. O assistente da acusação também apresentou suas alegações finais orais, ratificando integralmente as alegações finais orais apresentadas pelo Ministério Público. Em alegações finais apresentadas por memoriais (ID. 193866658), a Defesa requer a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, ou pela aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa, no caso do crime de lesão corporal. Em caso de entendimento diverso, requer a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato ou por lesões corporais recíprocas. Relatados. DECIDO. Cuida-se de ação penal pública incondicionada e pública condicionada à representação ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal e a contravenção penal tipificada no artigo 31, caput, do Decreto-Lei nº. 3.688/41. Não constam nos autos questões preliminares a serem analisadas, estando o feito regularmente instruído, razão pela qual passo ao exame do mérito. Inicialmente, tenho por bem trazer à colação todos os depoimentos das testemunhas, vítima e interrogatório do acusado, colhidos por este Juízo que servirão para embasar a decisão final para ambas as infrações penais ora em apuração. Em audiências de instrução realizadas nos dias 12/4/2024 (ID. 189609554) e 15/4/2024 (ID. 193247197), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela Defesa e referida pelo Juízo, bem assim o acusado foi interrogado, como abaixo colacionados. Igor Pinheiro de Sousa, policial militar compromissado na forma da lei (ID. 189609555, ID. 189609559, ID. 189609561 e ID. 189609562): “Que foram acionados via COPOM por Giselle por omissão de cautela na guarda ou condução de animais; que ao chegarem ao local Giselle e o acusado já estavam com os ânimos bastante alterados, tendo Giselle alegado que o acusado havia pegado seu celular; que fizeram contato com o acusado e averiguaram tal fato; que fizeram revista no acusado e não localizaram o aparelho celular supostamente pertencente à Giselle; que foi autorizado pelo acusado a revista no seu veículo e também não foi encontrado o aparelho celular; que todos foram conduzidos à delegacia e lá chegando o Fábio, a testemunha que foi junto, disse que uma das funcionárias do restaurante Sabor Gaúcho, Isabel Martins, tinha encontrado o celular próximo a umas caixas de bebidas no chão, no restaurante mencionado; que solicitou que outra viatura fosse ao local e fizesse contato com Isabel; que os agentes pegaram o celular com Isabel e conduziram à 5ª DP e lá foi restituído à Giselle; que Giselle disse que o acusado teria pegado o seu celular; que viu as imagens gravadas por Giselle em seu celular; que Gisele disse que foi agredida pelo acusado; que as testemunhas que estavam no local relataram agressões recíprocas entre as partes; que quando chegaram ao local não presenciaram nenhuma agressão, as partes apenas estavam com os ânimos exaltados; que na filmagem viu o acusado saindo com o carro e Giselle estava filmando, em seguida o acusado desceu do carro e houve o início das agressões; que foi encontrado com o acusado em seu bolso um canivete; que viu os dois cachorros do acusado e de Giselle; que quando chegou ao local o acusado estava com o cachorro no colo, sem coleira e guia; que o cachorro de Giselle estava com coleira; que Giselle reportou que ao passar perto do acusado o cachorro dele teria avançado, mas não se recorda se Giselle disse se foi mordida; que estava juntamente com o Soldado Diego Gobira; que não conhecia o acusado nem Giselle anteriormente; que viu que Giselle tinha arranhões e o acusado também; que quando chegou no local Giselle não estava com o celular e afirmou que o acusado tinha o pegado; que Fábio era funcionário do restaurante Sabor Gaúcho; que Fábio estava no local e foi de testemunha para a 5ª DP; que o acusado não ofereceu resistência; que Fábio e Giselle foram juntos na viatura policial para a delegacia de polícia; que os dois cachorros estavam agitados, mas não se recorda com detalhes qual o cachorro estava mais agitado.” E. S. D. J., vítima (ID. 189613672, ID. 189613675, ID. 189613676, 189613678, ID. 189613680, ID. 189613681, ID. 189613682, ID. 189613683, ID. 189613684, ID. 189613686 e ID. 189613688): “Que no dia dos fatos chegou ao local com seu cachorro com coleira e guia e ao fundo do comércio se localizava o restaurante Família Mancini no Final. 160429488 (vídeo); que o acusado se encontrava sentado numa cadeira vermelha do lado externo do restaurante nas mesas do lado de fora; que o cão do acusado estava sem guia sentado embaixo da cadeira do acusado; que não se recorda se a coleira que o cão do acusado possuía era para fixar guia; que o cão do acusado foi para cima do cachorro da declarante; que o cão do acusado arranhou sua perna direita e estava tentando atacar o seu cão; que não conhecia o acusado anteriormente; que seu cão tem 9 kg e é de porte pequeno, um Shih-Tzu; que não tem como afirmar se o cão de propriedade do acusado mordeu ou não seu cão, mas o seu cachorro estava machucado na orelha e na parte dorsal em face do ataque; que interpelou o acusado, pois já tinha visto o cão do acusado por duas vezes circulando nas quadras vizinhas; que na primeira vez que viu o cão do acusado quase o atropelou, pois ele estava cruzando a rua atrás do mesmo bloco; que na ocasião pensou que o cachorro tinha fugido de um pet shop e perguntou para a moça do pet shop e esta afirmou que o dono morava perto do local e que o cachorro sempre andava solto pelo local; que o local era de circulação de pessoas; que o nome do restaurante é Família Mancini; que ao interpelar o acusado disse-lhe que ele não podia andar com o cachorro sem guia, momento em que o acusado lhe disse alguns impropérios, mandando-a calar a boca; que o acusado nem se moveu da cadeira ao ver seu cachorro lhe atacar; que então fez a ligação para Polícia Militar acerca do ataque do cachorro; que o acusado disse que era advogado do Comitê de Ética da OAB e que não ia lhe acontecer nada; que então lhe informou que era advogada também e sugeriu chamar um colega da Ordem para ajudar a resolver a situação, tendo o acusado dito que não faria nada; que o acusado não deixou o local e continuou almoçando; que disse ao acusado que tinha ligado para a polícia; que a polícia não veio e ligou novamente, pois já havia se passado 20 minutos; que quando viu que o acusado estava se levando para sair, ligou pela terceira vez para a Polícia Militar, tendo atendido uma mulher policial e ela disse que a viatura já ia chegar; que o acusado em nenhum momento lhe pediu desculpa; que não sabe se a testemunha Fábio estava presente no local, mas sabe que ele era amigo do acusado e namorava a dona do restaurante; que não conhece Isabela Martins, funcionária do restaurante; que o acusado abriu a porta do carro, colocou seu cachorro no banco de trás e já estava dando ré no veículo; que começou a gravar no momento em que o acusado entrou no veículo e estava dando ré, tendo o acusado continuado a manobra tentando lhe atropelar e freou bruscamente e desceu do carro; que perguntou para o acusado se ele iria lhe bater, tendo ele desferido um soco em seu rosto e lhe tomado o seu celular (vídeo ID. 153000141); que o primeiro ato de agressão partiu do acusado, que lhe tomou o celular; que tentou se defender do acusado tentando se defender com as mãos, então o acusado puxou seu cabelo e lhe jogou no chão; que antes de lhe jogar no chão lhe agrediu com outros socos e tapas no seu rosto; que o acusado lhe deu um soco no rosto e lhe tomou o celular; que quando levantou do chão não foi para cima dele para agredi-lo, e lhe pediu para devolver o seu celular (vídeo ID. 153000142); que a moça que presenciou os fatos se chama Jaqueline, que é vizinha de prédio dele; que depois que analisou as imagens é que viu que o acusado colocou o seu celular no bolso de trás de sua calça; que levantou do chão e o acusado ia fugir, então abriu a porta de trás do carro e puxou o cachorro do acusado pela coleira no pescoço para que o acusado não fosse embora, ocasião em que a policia chega ao local; que o amigo do acusado, Fábio, namorado da dona do restaurante, foi conversar com o Dr. Daniel Kefer, que estava lhe acompanhando naquele dia na delegacia, e disse que não concordava com o que aconteceu e disse que o acusado pediu para usar o banheiro e deixou o celular da declarante dentro do banheiro do restaurante; que então o Sargento Gobira foi até o restaurante e encontra o celular dentro do banheiro, na pia, horas depois; que o celular da declarante estava danificado e teve que ir para manutenção, tendo queimado a placa de vídeo; que experimentou prejuízo de R$ 5.000 com o dano do celular; que o tratamento com remédio e psicólogo foram irrisórios; que o acusado cessou a violência quando a declarante se levantou do chão; que levou dois socos no rosto e tapas e ficou com hematomas no olho; que se sentiu humilhada com a situação; que o acusado não pediu desculpas em nenhum momento; que a declarante e seu filho frequentam o comércio do local e são muito conhecidos; que no dia dos fatos estava com um vestido e ficou com as nádegas expostas; que os policiais encontraram um canivete com o acusado, não sabe se foi no carro ou com o acusado; que foi à delegacia de polícia na viatura do policial Gobira, juntamente com o advogado Daniel Kefer e seu namorado também a acompanhou; que seu cão não tem histórico de ataque, pois é um cão dócil; que duas mulheres já teriam sido agredidas, no mês de dezembro de 2022, anteriormente, pelos mesmos motivos, em quadras próximas no Sudoeste; que existe um grupo do prédio do acusado e das redondezas onde as mulheres conversam para saber se o acusado já desceu ou já está na rua, com o fim de evitar encontros indesejáveis; que não sabe dizer se o acusado estava embriagado ou sob efeito de medicação ou drogas; que o acusado não a ressarciu pelos danos e pelas agressões; que o acusado não disse que sofria de algum transtorno que exigisse que o animal tivesse que ficar solto; que o cachorro do acusado não tinha nenhuma identificação como animal de trabalho ou de suporte emocional; que o acusado não apresentou nenhuma justificativa quando foi questionado inicialmente pela declarante porque seu cão não estava com a guia, tendo lhe mandado calar a boca; que depois dos fatos ficou envergonhada e com medo de se expor e com medo de sair de casa; que precisou se submeter a tratamento psicológico e psiquiátrico na rede pública; que não teve possibilidade de trabalhar, pois não conseguia; que saiu do Sudoeste e se mudou para uma quitinete no Cruzeiro, pois seu filho foi morar em outro local e se sentia envergonhado pelos fatos; que suas amigas romperam a amizade com a declarante, porque disseram que o acusado era muito perigoso e que ela desistisse do processo; que elas foram arroladas como testemunhas de defesa pelo acusado; que os nomes delas são Suzy Rocha e Ludmila; que a guia de seu cachorro estava no mínimo da extensão que podia ser, a guia não estava frouxa; que não tinha conhecimento de que o acusado possuía deficiência física, só tendo conhecimento posteriormente; que amarrou seu cão na grade para não ocorrer novamente agressões entre os cães, e foi falar com o acusado a respeito da lei Distrital que proibia andar com cachorro sem guia para cachorros agressivos, pois sabia que o cachorro dele era agressivo, pois ele andava solto pelas quadras; que então o acusado a chamou de doida e disse para ela ir embora dali; (...) que o cachorro do acusado arranhou a declarante porque ele estava tentando avançar no seu cachorro.” Diego Vieira Rocha Gobira, policial militar compromissado na forma da lei (ID. 189613690, ID. 189613692, 189613694 e 189616545): “Que foram acionados para atender uma ocorrência de omissão de cautela de animais; que quem acionou foi Giselle; que quando chegaram no local o acusado e Giselle estavam bastante exaltados, ela chorando e gritando bastante; que o acusado estava sentado muito ofegante na cadeira; que Giselle aparentava estar molhada; que não chegaram a ver as agressões anteriormente; que não viu se Giselle ou o acusado estavam feridos; que foi feita uma busca pessoal com o acusado e foi encontrado um canivete no bolso de sua calça, provavelmente no bolso da frente do lado direito; que o acusado só estava com o seu próprio celular e o celular de Giselle só foi encontrado após informação de Fábio dizendo que o celular de Giselle havia sido encontrado no restaurante em uma caixa de bebidas; que no vídeo da imprensa viu que Giselle estava gravando; que não sabe dizer como o celular foi parar no restaurante; que o Fábio estava presente no local; que em alguns momentos viu Fábio conversando com o acusado; que Fábio falava palavras para acalmar o acusado; que nem o acusado e nem Fábio disseram que sabiam onde estava o celular de Giselle; que Fábio, já na delegacia, disse que alguém do restaurante havia ligado e dito que o celular de Giselle estava no restaurante; que Fábio disse que o acusado era conhecido por frequentar o restaurante; que no local o cachorro do acusado estava sem coleira solto; que fizeram busca no carro do acusado e encontraram uma guia de cachorro; que não conhecia o acusado ou Giselle anteriormente; que não sabe se alguém já havia se queixado de ataques anteriores do cachorro do acusado; que o acusado andava um pouco e depois parecia que ia cair e lhe explicou que isso se dava por um acidente ocorrido anteriormente que o deixava naquela condição; que algumas pessoas presentes no local confirmaram que teve um ataque anterior do cachorro do acusado ao cachorro de Giselle; que o cão de Giselle estava com guia e coleira; que o cachorro do acusado era um pouco maior que o cão de Giselle; que o cão do acusado estava embaixo da cadeira e manso; que não viu ferimento nos animais; que Giselle disse que foi arranhada ou mordida na perna; que não viu o acusado pedir desculpas ou se explicando porque o animal estava sem guia; que o acusado colocou o cachorro na guia já na delegacia de polícia; que receberam a informação de que o celular de Giselle estava no restaurante, tendo outra viatura ido ao restaurante e levado o celular de Giselle à delegacia de polícia; que não lembra quem entregou o celular de Giselle no restaurante; que Giselle disse que o acusado pegou o celular da mão dela; que o acusado disse que não tinha pegado o celular de Giselle; que não conhece os funcionários do restaurante; que Fábio não demonstrou ter intimidade com o acusado e o acusado chamava Fábio pelo nome pedindo água; que acha que o celular não foi passado naquele momento pelo acusado, pois estavam de olho no acusado; que o celular apresentado na delegacia não estava danificado, pois Giselle depois que teve acesso ao celular não reclamou de nenhum dano; que viu o celular ligado e Giselle mexendo no aparelho; que não sabe dizer se o celular de Giselle estava molhado; que não se recorda se estava presente pessoa chamada Daniel; que não efetuou vistoria em outro veículo além do veículo do acusado; que chegaram no local as agressões já tinham cessado; que Giselle manuseava seu celular normalmente na delegacia; que quando os dois animais se viram ambos começaram a latir um para o outro; que tinha um rapaz que se apresentava como namorado de Giselle que a acompanhou e pegou o cão de Giselle o afastando.” Daniel J Kaefer - advogado da vítima na delegacia de polícia e testemunha compromissada na forma da lei referida (ID. 189619023, ID. 189619024 e ID. 189619025): “Que estava acompanhando a vítima e o telefone celular apareceu na delegacia de polícia nas mãos de um agente da polícia militar informando que teria sido entregue ou recolhido no restaurante onde se deram os fatos; que ficou sabendo por conversas dos agentes da polícia militar que estavam em frente à 5ª DP que o telefone celular da vítima teria sido entregue ao dono do restaurante pelo acusado; que acha que o dono do restaurante possui uma relação íntima com o acusado, pois na delegacia de polícia percebeu uma proximidade de conversa entre ambos; que não sabe quem seria a pessoa de nome Fábio; que pelos relatos da vizinhança e os apresentados na delegacia o acusado teria um relacionamento cotidiano com o dono do restaurante, por ser seu local habitual de almoço; que no momento que retornaram ao local do fato e em dias posteriores a proprietária do restaurante fez suas considerações em que teria se compadecido pela violência sofrida pela vítima; que não sabe dizer se o aparelho celular devolvido tinha alguma avaria; que não teve relacionamento íntimo ou amizade com a vítima; que posteriormente se encontrou com a vítima para orientá-la; que posteriormente algumas pessoas das lojas locais próximas do restaurante falaram que o acusado tinha uma relação cotidiana com o pessoal do restaurante e era muito amigo deles; que já havia tido outras intercorrências do acusado com seu cachorro.” Fábio Marcílio Rodrigues - testemunha compromissada na forma da lei (ID. 189619043, ID. 189624395, ID. 189624396, ID. 189624399, ID. 189624661, ID. 189624663 e ID. 189624664): “Que não tem relação de amizade com nenhuma das partes e que não conhecia a vítima, mas conhecia o acusado por frequentar o restaurante; que estava presente no local quando os fatos ocorreram, pois trabalha no restaurante, que é de propriedade da madrinha de sua esposa Geovana; que Isabela é funcionária do local e estava presente somente após a chegada da polícia; que estava juntamente com Isabela, Luane e Crisidiene; que Joanadabe trabalhava num salão próximo do local; que o acusado estava sentado almoçando no local; que o acusado frequentava habitualmente o restaurante; que o acusado ia ao restaurante com seu cachorro, às vezes com coleira, às vezes sem; que era de hábito na região ver o cachorro do acusado sem guia; que todos conhecem o cão do acusado e todos gostam dele, não era um cachorro agressivo; que nunca ficou sabendo se o cachorro do acusado anteriormente já tinha avançado ou brigado com outro; que no dia dos fatos viu a vítima passar com seu cachorro na guia e os cachorros se estranharam; que os cachorros não se enfrentaram fisicamente, somente latiram e a vítima puxou seu cachorro; que o cachorro do acusado não chegou a arranhar a vítima ou seu cachorro; que a vítima argumentou com o acusado que seu cachorro deveria estar na guia, tendo ele respondido e os dois se xingaram; que a vítima não se queixou de ter sido ferida ou ter seu cachorro ferido pelo cachorro do acusado; que a vítima não amarrou seu cachorro e passou pelo restaurante no sentido do Pet Shop e ligou para Polícia; que o acusado não se levantou para segurar seu cachorro, mas seu cachorro não saiu de perto dele; que a vítima chamou a polícia, o acusado terminou de comer e depois de um bom tempo entrou no carro e deu ré para ir embora; que então a vítima foi para trás do carro com o celular na mão e começou a filmar; que o acusado viu que a vítima estava atrás do carro gravando, desceu e foi para cima da vítima para tomar o celular; que a vítima tentou tomar o celular de volta do acusado e começaram a se agredir, mas não sabe quem agrediu primeiro; que a vítima caiu no chão; que a vítima pediu para o acusado devolver o celular e ele se negou; que o acusado tomou o celular da vítima entrou no carro e foi tentar ir embora e a vítima abriu a porta traseira do carro e tirou o cachorro do acusado, Pipoca, do banco de trás do carro; que foi nesse momento que a polícia chegou; que o acusado estava com a mão sangrando e foi ao banheiro do restaurante lavar as mãos; que a polícia procurou o celular da vítima no carro do acusado e não achou; que foram para delegacia e o pessoal do restaurante ligou para ele dizendo que o celular estava no banheiro do restaurante; que deduz que foi o acusado que deixou o celular no banheiro do restaurante; que uma das meninas que estavam fazendo a limpeza achou o celular; que acha que depois o acusado colocou guia em seu cachorro; que a vítima pergunta ao acusado quanto este desceu do carro se ele ia agredi-la; que no banheiro fica as caixas dos refrigerantes e o acusado colocou o celular atrás das caixas dos refrigerantes; que foi conduzido pelos policiais militares para a delegacia de polícia para prestar depoimento; que o acusado tem um problema sério no joelho e era rotineiro ele ter que segurar em alguma coisa para não cair no chão; que Carmelo, também cliente do restaurante, era namorado da vítima, não tinha amizade com ele; que a vítima viu o endereço do restaurante na placa do local e ligou para polícia; que a vítima o acusou de ter escondido o celular dela em seu carro; que seu carro foi vistoriado pela polícia; que os cachorros da vítima e do acusado não se agrediram mutuamente, somente latiram um para o outro; que o cachorro do acusado nem sempre responde aos comando de acusado; que o acusado após o primeiro contato com a vítima ainda permaneceu no restaurante por um período de 15min a 20min; que nesse período não houve nenhuma agressão ou contato entre as partes; que não viu no corpo da vítima qualquer lesão; que não viu o cachorro do acusado mordendo a vítima; que viu que o acusado estava com a mão sangrando; que não viu nenhuma lesão na vítima; que não viu se o celular da vítima estava danificado quando foi entregue.” Jonadabe Tavares Dias – testemunha compromissada na forma da lei (ID. 189628755, ID. 189628758, ID. 189628760, ID. 189628764 e ID. 189628767): “Que não tem amizade com o acusado ou relação íntima de proximidade com este, nem com a vítima; que, à época, trabalhava no salão Alto Astral, próximo do local; que só presenciou o final da confusão; que presenciou o momento em que a vítima estava pedindo o celular ao acusado; que viu que a vítima estava com o celular na mão e o acusado saiu do carro e tomou o celular da vítima; que a vítima gritava e pedia o celular para o acusado; que viu que a vítima caiu no chão, mas não sabe dizer se o acusado a derrubou; que não viu o acusado bater na vítima; que viu o vídeo do acusado saindo do carro e tomando o celular da vítima e confirma que viu esse fato; que não viu a parte que ambos começaram a se agredir; que não viu o acusado colocar o celular no bolso; que só conhecia o acusado de vista; que o acusado sempre andava com o cachorro com guia e amarrava na mesa, mas no dia dos fatos acha que o cachorro estava solto; que não viu a briga entre os cachorros; que ficou sabendo que os cachorros das partes se estranharam; que não presenciou anteriormente outro episódio com o acusado; que conhecia o acusado de vê-lo no restaurante e lavandeira próxima; que não conhecia a vítima; que não sabe dizer se o acusado devolveu o celular para a vítima; que não foi procurado anteriormente pelas partes; que não está com medo ou se sente ameaçado por prestar o depoimento em Juízo; que viu o acusado tomando o celular da vítima, mas não viu o acusado dando tapas na vítima; que nunca viu anteriormente qualquer agressão do cachorro do acusado, o pessoal do local até gostava dele.” Carmelio Brás Aguiar - testemunha não compromissada (ID. 189628772, ID. 189628774, ID. 189630530 e ID. 189630532): “Que conhece há muitos anos o acusado, mas não tem relação de amizade com ele; que conhecia a vítima, que na época do fato, tiveram um relacionamento; que reside no prédio onde ocorreram os fatos; que a vítima coabitava com ele na data dos fatos, mas tinha o seu próprio apartamento; que não estava presente no dia dos fatos; que a vítima saiu para passear com o cachorro e estava demorando; que o porteiro interfonou dizendo que teria acontecido algo com a vítima; que no momento em que desceu, chegou na porta do restaurante e a polícia já estava no local; que em seguida foram para delegacia; que a vítima estava muito transtornada e chorando; que a vítima disse que foi agredida pelo cachorro do acusado que teria avançado na vítima, além das agressões do acusado; que não se recorda se a vítima foi ferida pelo cachorro do acusado, mas viu escoriações pela queda; que não se recorda se a vítima disse que foi arranhada pelo cachorro do acusado; que a vítima teve o celular tomado pelo acusado; que o celular somente apareceu quando eles já estavam na delegacia; que o celular da vítima estava quebrado e depois foi com a vítima para consertar; que o conserto foi mais de 2 mil reais; que conhecia o acusado e já viu algumas vezes o acusado andar com seu cachorro sem guia; que nunca viu o cachorro do acusado atacando outros em outras ocasiões; que o cachorro do acusado não tinha nenhuma identificação que era animal especial; que não se recorda se o animal da vítima teve ferimentos em suposto ataque do cachorro do acusado; que o cachorro da vítima estava com coleira e guia; que a vítima somente se mudou para o Cruzeiro depois de alguns meses depois dos fatos; que o acusado após os fatos lhe abordou e pediu para um dos policiais o chamarem para conversar com ele; que num primeiro momento relutou, mas pediu para interceder por ele e conversar com a vítima para que ela desistisse da ação.” Francisco Marciano Alves – testemunha compromissada na forma da lei (ID. 189642133, ID. 189642136, ID. 189642139, ID. 189642144 e ID. 189644102): “Que não tem amizade ou relação de intimidade com nenhuma das partes; que presenciou os fatos; que à época foi deixar o carro de um cliente e ficou dentro do carro; que viu que a vítima já saiu desequilibrada chamando o acusado de “velho esclerosado” e gritando; que a vítima entrou dentro do carro com o acusado, pelo banco de trás e tentou enforca-lo, momento em que os dois saíram de dentro do carro, tendo a vítima retirado o celular de dentro de seus seios e tentou agredir o acusado; que então o celular da vítima caiu embaixo do carro em que ele estava; que estava na frente do restaurante dentro do carro; que não teve orientação de nenhuma das partes para falar; que os dois cachorros das partes começaram a latir simultaneamente; que escutou a vítima xingando o acusado de dentro do carro e estava juntamente com seu filho; que o acusado não pegou o celular da vítima; que não entrou em contato com o acusado; que viu na mídia a notícia e achou injusta a filmagem e entrou em contato com o acusado se colocando à disposição; que estava na quina do restaurante, quase de frente; que estava dentro do carro esperando um cliente; que a vítima adentrou dentro do carro do acusado e o celular caiu, e não sabe se ela tentou acertar o celular no acusado; que o celular caiu da mão da vítima embaixo do carro em que o depoente estava; que o carro do acusado estava parado no estacionamento, na vaga; que a vítima saiu tentando agredir o acusado; que não viu o acusado puxar o cabelo da vítima; que viu a vítima entrando no carro pelo banco de trás puxando as costas do acusado, como se fosse estrangula-lo; que não viu o cachorro do acusado dentro do carro; que não viu o acusado dando tapas na vítima; que trabalha como eletricista automobilístico e no dia foi deixar o carro de um cliente; que estava andando por GPS e estava esperando o cliente mandar a localização; que estava com seu filho; que se não se engana a cor do veículo do acusado seria um Pólo de cor prata.” Júlia Seabra Ramos Rosa – testemunha compromissada na forma da lei (ID. 193247207, ID. 193247208, ID. 193247210, ID. 193247212 e ID. 193247213): “Que era a pessoa de verde que aparece no vídeo mostrado em audiência; que quando começou a confusão não estava presente, só estava escutando, pois estava almoçando dentro do restaurante; que os fatos se deram na calçada do restaurante; que escutou as partes discutindo por causa dos cachorros e quando foi pagar a conta, sendo o caixa ao lado de onde se deram os fatos, viu que a vítima e o acusado começaram a brigar; que não viu a vítima retirar o celular dos seios; que o momento que viu, a vítima já estava dizendo que o acusado havia pegado seu celular; que o acusado saiu do carro e começaram a se estapear e viu o momento em que o acusado puxou o cabelo da vítima e ela caiu no chão; que então a vítima levantou e o acusado tentou voltar para o carro; que logo em seguida a polícia chegou e o acusado e a vítima pararam de se agredir fisicamente; que não viu o celular sendo jogado no chão; que não viu a vítima enforcar o acusado fora ou dentro do carro; que não viu o acusado tomando o celular da vítima, pois estava dentro do restaurante almoçando; que não sabe quem bateu primeiro; que não viu se o acusado estava com o celular da vítima e se saiu com o celular da vítima para o restaurante; que não se recorda de ter visto no local um rapaz com uma criança; que estava almoçando no mesmo restaurante e o acusado estava com um cachorro solto, sem guia; que não viu se o cachorro do acusado avançou no cachorro da vítima; que o acusado estava sentado na mesa do lado de fora do restaurante; que não sabe o que o acusado e a vítima falaram do lado de fora, só escutou a discussão; que não sabe se o cachorro da vítima estava com guia; que não viu a vítima causar qualquer tipo de maus-tratos ao cachorro do acusado; que não viu a vítima abrindo a porta do carro do acusado e retirando o cachorro de dentro; que quando a polícia chegou em algum momento o acusado adentrou no restaurante pelo caixa e depois saiu; que viu quando chegou para almoçar que o cachorro do acusado estava sem guia, mas não o viu mais depois da briga.” Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira - acusado – interrogatório (ID. 193247216, ID. 193247217, ID. 193247218 e ID. 193247223): “Que foi almoçar às 14h15 no restaurante e sentou com o cachorro na guia e ficou de costas para o norte e colocou uma cadeira ao lado da mesa para evitar que alguém passasse pelo seu cachorro sem que visse; que a vítima passou bem próximo dele; que a guia de seu cachorro são 5 metros; que o Pipoca cheirou o cachorro da vítima e o cachorro da vítima começou a agredir e o Pipoca voltou; que a vítima levantou seu cachorro e disse que o declarante era irresponsável, pois não andava com o cachorro com coleira ou guia; que a vítima se dirigiu ao final do prédio, amarrou o cachorro dela e voltou, uma duas ou três vez, para proferir xingamentos contra o declarante; que então entrou dentro do Pet Shop e disse que ia ligar para a polícia; que ficou em silêncio perante a vítima todo esse período; que então acabou de almoçar, pegou seu cachorro e entrou no carro; que quando foi dar ré viu a vítima com um objeto branco na mão e achou que fosse uma faca; que desceu do carro temendo por sua vida e bateu na mão dela; que então a vítima disse que o declarante havia roubado seu celular; que a vítima começou a agredi-lo pelas costas; que virou tentando pegar o próprio celular para filmar, mas não conseguiu; que foi obrigado a pegar na orelha da vítima e jogá-la no chão; que entrou dentro do carro e fechou a porta, momento em que a vítima entrou dentro do carro e lhe enforcou; que pegou o dedo da vítima e dobrou; que a vítima então desceu do carro e puxou seu cachorro pipoca pelos olhos e pela orelha; que em decorrência disso seu cachorro quase ficou cego e sua orelha com um pedaço de unha inflamou; que a polícia chegou, o revistou e revistou seu carro três vezes, bem assim revistou o carro da testemunha Fábio e não acharam o celular da vítima; que foi para a delegacia em seu próprio veículo; que chegou na delegacia e foi ouvido primeiro; que antes de ser ouvido na delegacia estava dentro do carro com seu cachorro no colo e a vítima tirou uma foto e postou no grupo do whatsAap do Sudoeste dizendo que o declarante estava masturbando o cachorro e chamou por socorro pela protetora de animais Mel; que saiu da delegacia e foi para casa e a vítima no mesmo dia foi para os jornais dizendo que o declarante tinha batido nela e roubado seu celular, assim como o cachorro dele tinha a mordido, dentre outras coisas, tendo o presidente do Tribunal de Ética da OAB/DF, vendo o noticiado, o suspendido preventivamente por 90 (noventa) dias; (...) que quando tomou ciência que estava suspenso enviou uma mensagem para ele, pois já o conhecia desde os 18 anos, lhe questionando acerca da suspensão; que então o presidente do Tribunal de Ética disse que o declarante tinha o coagido e ameaçado as filhas de sua companheira; que por esse fato foi preso preventivamente, passando 30 (trinta) dias preso; (...) que a acusada por esses fatos entrou com uma ação de danos morais, materiais e lucros cessantes contra o declarante no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).” A par dos depoimentos acima colacionados, passo à análise da contravenção penal descrita no artigo 31 do Decreto-Lei nº. 3.688/41. Quanto a esta verifico que a materialidade delitiva não pôde ser aferida, como se extrai do conjunto probatório carreado aos autos, nos termos a seguir deduzidos. A vítima, E. S. D. J., em suas declarações prestadas perante este Juízo, aduz, em apertada síntese, que foi atacada pelo cachorro do acusado, de nome Pipoca, raça Cuton de Tulear, quando passeava com seu cão Shih-Tzu, e ao passar ao lado do acusado, que estava com seu cachorro sem coleira e guia de retenção, este teria tentado atacar seu cão Shih-Tzu e, por ocasião, arranhou sua perna direita. As declarações da vítima, quanto a este fato, não pôde ser corroborada por nenhuma testemunha ouvida em Juízo, já que quase todas, em uníssono, disseram que não presenciaram o momento em que os cachorros da vítima e do acusado se estranharam. Igor Pinheiro de Sousa e Diego Vieira Rocha Gobira, ambos policiais militares que compareceram ao local por acionamento da vítima, somente chegaram ao local após os fatos. Daniel J Kaefer, advogado que acompanhou a vítima à delegacia de polícia no dia dos fatos, também só chegou ao local após os fatos já terem ocorrido. Carmelio Brás Aguiar, namorado da vítima à época dos fatos, tendo acompanhado a vítima à delegacia de polícia, igualmente não presenciou os fatos, tendo chegado ao local somente após o ocorrido. Jonadabe Tavares Dias, que à época, trabalhava no salão Alto Astral, próximo ao local, só presenciou o final da confusão, não tendo presenciado o momento em que o cachorro do acusado supostamente teria avançado no cachorro da vítima e arranhado a vítima, como afirmado pela vítima. Júlia Seabra Ramos Rosa, somente presenciou parcialmente os fatos, tendo afirmado que quando começou a ‘confusão’ não estava presente, só estava escutando, pois estava almoçando dentro do restaurante, e os fatos iniciaram-se na calçada do restaurante. A testemunha Francisco Marciano Alves, igualmente nada pôde acrescentar acerca dos fatos, pois além de não ter relatado nada sobre o momento em que os cachorros da vítima e do acusado se cruzaram, seus relatos foram desassociados das demais provas colacionadas aos autos e remetidos ao Juízo criminal competente para apuração de eventual crime de falso testemunho. Por fim, a única testemunha que presenciou o momento em que a vítima passou ao lado do acusado e ambos os cachorros se encontraram, Fábio Marcílio Rodrigues, funcionário do restaurante onde se deram os fatos (Família Martini), relatou em seu depoimento prestado em Juízo, que no momento em que os cachorros do acusado e da vítima se encontraram, ambos se estranharam, mas não se enfrentaram fisicamente, somente latiram, ocasião em que a vítima puxou seu cachorro, não tendo o cachorro do acusado arranhado a vítima ou seu cachorro (“que os cachorros não se enfrentaram fisicamente, somente latiram e a vítima puxou seu cachorro; que o cachorro do acusado não chegou a arranhar a vítima ou seu cachorro”). Logo, pelo relato das testemunhas ouvidas em Juízo, a única testemunha que teria presenciado o encontro dos cachorros da vítima e do acusado, disse que não viu o cachorro do acusado agredir nem a vítima, nem seu cachorro, não corroborando, portanto, o relato da vítima. Afirmou, outrossim, que todos conhecem o cão do acusado e todos gostam dele, não sendo este agressivo, e que nunca ficou sabendo se o cachorro do acusado anteriormente já tinha avançado ou brigado com outro cão. Nesse contexto, resta o exame das filmagens que foram extraídas das câmeras existentes no local dos fatos. A teor da mídia juntada sob o ID. 160429488, em que mostra o momento em que a vítima, com o seu cachorro, passa ao lado do acusado e seu cachorro Pipoca, pode-se atestar que as declarações prestadas pela testemunha Fábio Marcílio Rodrigues estão em consonância com as imagens gravadas, no que se refere à ausência de ataque e agressão do cachorro do acusado à vítima e ao seu cão. Pelas imagens se extrai que a vítima, ao passar ao lado do acusado, o cachorro do acusado, sem guia, se aproxima do cachorro da vítima e ambos se estranham, mas não se verifica qualquer agressão efetiva entre os cachorros ou mesmo ataque à vítima, já que esta, incontinente, retira seu cão do local. Assim, a relatada agressão do cachorro do acusado não pôde ser corroborada por qualquer prova colacionada aos autos, sequer pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima, o qual, conquanto ateste lesão na perna direita da vítima (d) escoriação linear, medindo 12,0 cm, localizada na face lateral dos terços médio e distal da perna direita), não comprova que referida lesão tenha sido causada pelo cachorro do acusado, já que em momento posterior a vítima teria sido agredida pelo acusado, inclusive experimentando queda no chão, podendo ser daí proveniente referida lesão. É fato incontroverso nos autos que o cachorro do acusado estava sem guia de contenção. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para configuração do tipo penal descrito no artigo 31 da LCP. Com efeito, a norma penal descrita no artigo 31 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, assim dispõe: “Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigo”. Como se verificou, na ocasião dos fatos, não houve um efetivo ataque do cachorro do acusado, nem à vítima, nem a seu cão, que pudesse aferir a periculosidade do animal. Nota-se que o cão do acusado, da raça Cuton de Tulear, conhecida por ser uma raça de companhia que, em regra, apresenta-se como dócil e sociável, é um cão de pequeno a médio porte, que não apresentou, no caso sub judice, perigo para a vítima ou seu cachorro. É certo, que como bem asseverado pelo Parquet no estudo que colacionou aos autos sob o ID. 193050948, qualquer animal, independente da raça, tem o potencial de ataque, independente de ser adestrado ou de ser de raça não perigosa. Mas o que se deve analisar é o caso concreto em que se deram os fatos, no qual não houve agressão pelo cachorro do acusado ou situação que pudesse o qualificar como animal perigoso para adequada subsunção do fato à norma penal incriminadora. As ocorrências policiais colacionadas aos autos sob o ID. 193050946 e ID. 193050947, conquanto tragam relatos de que o cachorro do acusado é costumeiro em andar sem guia de retenção pelas ruas, não trouxeram relatos de agressão real ou lesão envolvendo o cachorro do acusado capaz de qualifica-lo como perigoso. É de se ressaltar, por oportuno, que nos vídeos juntados aos autos sob o ID. 153000142 e ID. 166045574, a própria vítima não demonstrou temor ao retirar o cachorro do acusado de dentro do carro do acusado, não tendo este a atacado ou a ferido por este ato, inferindo-se que referido animal não se tratava de animal agressivo e, por consequência, perigoso. Impende, destacar, por oportuno, que conquanto a Lei Distrital Nº. 2.095/98, em seu artigo 11, inciso I, proíba a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, a violação da referida norma administrativa, de esfera independente da criminal, não enseja, ab initio, a violação da norma penal descrita no artigo 31 da LCP. Por outro lado, a norma supracitada prevê em seu artigo 14, para aqueles que violem quaisquer das proibições, sanções, tais como multa, apreensão do animal, dentre outras, infringindo, assim, punição para aqueles que violarem suas disposições. Portanto, para a conduta praticada pelo acusado, qual seja, andar em via pública com cachorro sem guia de retenção, existe norma administrativa que prevê as sanções descritas no artigo 14 da mencionada lei, não havendo que se falar em impunidade do acusado acaso sua conduta seja reiterada. Como cediço, para configuração delitiva é necessária uma perfeita adequação do fato à norma penal incriminadora, o que não se deu no caso em testilha, já que não restou comprovada a periculosidade do cachorro do acusado, de nome Pipoca, da raça Cuton de Tulear, para a correta adequação à contravenção penal descrita no artigo 31 da LCP, já que não houve qualquer fato ou evidência de ser o referido animal perigoso. O certo é que a norma penal incriminadora não pode ser aplicada por meio de conjecturas ou inferências. Portanto, ao que se extrai dos autos, não se pode aferir, estreme de dúvidas, que o acusado tenha, com a sua conduta, praticado a contravenção penal tipificada no artigo 31 da LCP, não restando comprovada a materialidade delitiva, sendo sua absolvição nesse particular, portanto, medida que se impõe. Passo ao exame do crime tipificado no artigo 129 do Código Penal. Quanto ao referido delito verifico que a materialidade delitiva restou comprovada, o que se pode extrair pela ocorrência policial nº. 2.735/2023 (ID. 153000143), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº. 11657/23 (ID. 153329607), pelas mídias de áudio e vídeo juntadas sob o ID. 153000142, ID. 166045574 e ID. 166047888, bem assim pelos depoimentos prestados pela vítima E. S. D. J. (ID. 189613672, ID. 189613675, ID. 189613676, 189613678, ID. 189613680, ID. 189613681, ID. 189613682, ID. 189613683, ID. 189613684, ID. 189613686 e ID. 189613688) e pelas testemunhas ouvidas, notadamente Fábio Marcílio Rodrigues (ID. 189619043, ID. 189624395, ID. 189624396, ID. 189624399, ID. 189624661, ID. 189624663 e ID. 189624664) e Júlia Seabra Ramos Rosa (ID. 193247207, ID. 193247208, ID. 193247210, ID. 193247212 e ID. 193247213), bem assim pela confissão parcial do acusado quando de seu interrogatório prestado em Juízo (ID. 193247216, ID. 193247217, ID. 193247218 e ID. 193247223). Relativamente à autoria, igualmente não restam dúvidas quanto à prática do delito pelo acusado, a teor do conjunto probatório colhido nos autos, nos termos a seguir deduzidos. A vítima, em Juízo, afirmou que ao passar com seu cachorro ao lado do cachorro do acusado, o qual estava sem guia e, em razão do estranhamento entre os cães, tentou argumentar com o acusado acerca da necessidade do uso da guia de retenção do animal, ocasião em que se iniciou uma discussão entre ambos, o que ocasionou o acionamento da Polícia Militar pela vítima. Aduziu que antes da chegada da polícia, o acusado tentou sair do local, então iniciou uma filmagem da placa do veículo daquele com seu aparelho celular. Na ocasião, o acusado desceu de seu veículo e arrebatou o aparelho celular das mãos da vítima, iniciando-se uma série de agressões, o que culminou em lesões corporais experimentas pela vítima. O relato da vítima foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente as testemunhas Fábio Marcílio Rodrigues e Júlia Seabra Ramos Rosa, que disseram que presenciaram as agressões do acusado para com a vítima. Além do depoimento das testemunhas, têm-se os vídeos das filmagens dos fatos onde se vê, com clareza, as agressões do acusado em desfavor da vítima. Pelas imagens de áudio-vídeo juntadas aos autos sob o ID. 153000142, ID. 166045574 e ID. 166047888, verifica-se que a vítima, ao iniciar filmagem do veículo do acusado em saída de marcha à ré, este desceu do veículo, arrebatou o celular da vítima e iniciou-se uma sequência de agressões, encerrando-se com o acusado segurando a vítima pelos cabelos e arremessando - a no chão, fatos que foram também presenciados e confirmados pelas testemunhas ouvidas em Juízo Fábio Marcílio Rodrigues e Júlia Seabra Ramos Rosa. Acresça-se a isto, que o próprio acusado em seu interrogatório confessou parcialmente a prática delitiva quando disse que a vítima teria agredido - o pelas costas e para se defender “foi obrigado a pegar na orelha da vítima e jogá-la no chão.” Nesse contexto, a tese de legítima defesa alegada pelo acusado, na qual alega que apenas agrediu a vítima em legítima defesa, em resposta a agressões daquela não merece acolhimento. Em primeiro lugar, a agressão pelas costas em que o acusado alude, ‘enforcamento’ pela vítima quando esta teria adentrado em seu veículo pelo banco de trás e o enforcado, não pôde ser comprovado pelas imagens capturadas pelas câmeras do local. Ao contrário, pelas imagens vê-se que a vítima abre a porta traseira do veículo do acusado e incontinente retira o cão Pipoca, não se verificando anterior ou posterior agressão ao acusado no momento da retirada do referido cão. A única testemunha, Francisco Marciano Alves, ouvida em Juízo, que disse que teria presenciado o dito ‘enforcamento’ praticado pela vítima, teve o seu depoimento posto em dúvida, por estar isolado e contrário a todas as demais provas colacionadas aos autos, o que será objeto de apuração criminal por crime de falso testemunho. Por outro lado, como cediço, não há legítima defesa se o agente vai além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada. De acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci, “o excesso doloso ocorre quando o agente consciente e propositadamente causa ao agressor, ao se defender, maior lesão do que seria necessário para repelir o ataque. Atua, muitas vezes, movido pelo ódio, pela vingança, pelo rancor, pela perversidade, pela cólera, entre outros motivos semelhantes. O excesso doloso, uma vez reconhecido, elimina a possibilidade de se reconhecer a excludente de ilicitude, fazendo com que o autor da defesa exagerada responda pelo resultado típico que provocou no agressor.” (Curso de direito penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal /Guilherme de Souza Nucci. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 477). É o que se verifica no caso em testilha, em que o acusado ao tomar o celular da mão da vítima e esta, na tentativa de recuperá-lo, entra em vias de fato com o acusado, este se utiliza de agressão física desproporcional e desarrazoada para com a vítima, agredindo-a e jogando-a no chão, o que afasta a aplicação da excludente de ilicitude de legítima defesa. Ademais, para caracterização de legítima defesa, como disciplinado pelo artigo 25 do Código Penal, faz-se necessário que o agente se insurja contra injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que também não ocorreu no caso sub judice, já que foi o acusado que, sem motivo justificável, partiu em direção à vítima e, em ato violento, lhe retirou o aparelho celular das mãos, dando ensejo às agressões sequenciais para com a vítima que culminaram nas lesões corporais experimentadas pela vítima e atestadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº. 11.657/23 (ID. 153329607). Ainda que o acusado também tenha experimentado lesões corporais, conforme relatado no laudo pericial juntado sob o ID. 160141416, tal fato, por si só, não o isenta de responsabilização pelas lesões que causou à vítima, visto que, no mínimo, agiu de forma imoderada no momento em que agrediu a vítima. O artigo 129 do Código Penal estabelece: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. No caso sub judice, restou demonstrado que o acusado, no dia 20/3/2023, em frente ao restaurante Família Martini, CCSW 5, Sudoeste, Brasília/DF, agrediu a vítima quando esta tentava recuperar o aparelho celular arrebatado pelo acusado, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de ID. 153329607. Logo, pelo conjunto probatório carreado aos autos, restou demonstrada que a conduta praticada pelo acusado se amoldou ao tipo penal descrito no artigo 129, caput, do Código Penal, sendo sua condenação, portanto, medida que se impõe. De outra banda, não há que se falar, como pretende a Defesa, em prática do crime de lesão corporal também por parte da vítima, eis que já houve decisão proferida por este Juízo em que a conduta da vítima, nesse particular, foi objeto de análise, conforme se verifica da sentença de ID. 178439437, sob a qual não houve insurgência. Por fim, quanto à desclassificação pretendida pela Defesa do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, tal pleito se mostra inviável. É que, para configuração do crime de lesão corporal é suficiente a comprovação de conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da vítima. Já a contravenção penal de vias de fato não há existência de lesões aparentes (hematomas). Assim, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº. 11.657/23 (ID. 153329607), o qual atestou existência de lesões contusas na vítima, tais como: a) escoriação em arrasto, medindo 1,2 x 0,5 cm, localizada na face posterior do cotovelo esquerdo; b) escoriação em placa, associada a edema traumático, medindo 4,0 x 3,0 cm, localizados na face anterior do joelho esquerdo; c) escoriação em placa, associada a edema traumático, medindo 3,0 x 1,5 cm, localizados na face anterior do joelho direito; d) escoriação linear, medindo 12,0 cm, localizada na face lateral dos terços médio e distal da perna direita; e) equimose violácea, medindo 1,0 cm, localizada na face posterior do terço médio do braço direito; restaram demonstradas as lesões corporais sofridas pela vítima em decorrência das agressões que lhe foram impingidas pelo acusado, quais sejam, escoriações e equimose, o que demonstra clara ofensa a integridade física da vítima, amoldando-se assim a conduta do acusado, ao tipo penal de lesão corporal, o que afasta, por conseguinte, a configuração da contravenção penal de vias de fato. Destarte, pelos argumentos acima delineados, comprovada a autoria e materialidade delitivas, não havendo causa de exclusão da antijuridicidade, tendo o acusado agido com dolo e sendo este culpável, sua condenação é medida que se impõe, diante da ciência do caráter ilícito de sua conduta, exsurgindo-se daí sua culpabilidade. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva aduzida na denúncia para ABSOLVER CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA da contravenção penal tipificada no artigo 31 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, bem assim CONDENÁ-LO nas penas do artigo 129, “caput”, do Código Penal. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Atenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na primeira fase de aplicação da pena, relativamente à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade social do ato praticado pelo acusado é comum ao tipo penal já valorado pelo legislador ao tipificar o crime de lesão corporal descrito no artigo 129, “caput”, do Código Penal. Insta consignar, por oportuno, que tal circunstância não merece valoração negativa além da já valorada pelo legislador, eis que os fatos se deram após extrema exacerbação de ânimos entre as partes. O acusado possui condenação transitada em julgado atestada no ID. 171897771, IP. 1220/2017 - Trânsito em Julgado em 17/6/2021, portanto, considero-o como possuidor de maus antecedentes. Não há elementos nos autos desabonadores da conduta social do acusado ou mesmo que possam aferir a sua personalidade. Os motivos da infração se confundem com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de ofender a integridade corporal da vítima. As circunstâncias e as consequências do crime foram as normais ao tipo penal ora em apuração, que igualmente não devem ser valoradas negativamente, eis que, como já dito, os fatos ocorreram após extrema exacerbação de ânimos entre as partes. Não há comprovação nos autos que houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Destarte, fixo a pena-base um pouco acima de seu mínimo legal, qual seja, em 4 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que impera em favor do acusado a circunstância atenuante descrita no inciso III, alínea “d”, do artigo 65, do Código Penal (confissão), que embora parcial e qualificada, já que alegada sob o argumento de legítima defesa, deve ser considerada para atenuar a pena. Noutro giro, em seu desfavor, a circunstância agravante descrita no inciso I, do artigo 61 do mesmo diploma legal (reincidência), ID. 171897770 - Trânsito em Julgado em 26/10/2021, motivo pelo qual, mantenho a pena no mesmo patamar, em razão da compensação da circunstância agravante de reincidência com a circunstância atenuante de confissão. Quanto à aplicação das circunstâncias agravantes de motivo torpe e fútil requerida pelo Parquet, não vislumbro que tais agravantes se apliquem ao presente feito. Isso porque, em razão de os fatos terem ocorrido após extrema exaltação de ânimos entre as partes, infere-se que o acusado, no momento da agressão, além de estar com o ânimo exaltado pela discussão antecedente com a vítima, não teve o dolo de humilhá-la ou de lhe causar constrangimento capaz de caracterizar a futiliza ou torpeza de seus atos. À míngua de causas de aumento e diminuição da pena, torno-a, em definitivo, no montante de 4 (quatro) meses de detenção. Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime Aberto para o início do cumprimento da pena, eis que o acusado não possui reincidência específica e o regime lhe é socialmente recomendável. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado não faz jus à referida substituição, a teor dos impeditivos legais descritos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. Quanto à aplicação de indenização por danos materiais e morais requerida pelo Ministério Público, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo ser esta incabível. No que concerne ao dano material pelo suposto dano que o acusado teria causado no celular da vítima, embora esta tenha juntado aos autos nota fiscal de gastos com seu aparelho celular, não levou o celular para realização de laudo pericial logo após os fatos para que fosse atestada eventuais avarias, não podendo comprovar, portanto, a existência de nexo de causalidade entre os danos relatados pela vítima em seu aparelho celular com os fatos praticados pelo acusado no dia dos fatos. Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que a vítima, após a devolução de seu celular, em momento algum fez qualquer menção de dano em seu aparelho, além de ter o utilizado incontinente, demonstrando que este estava em pleno funcionamento. Relativamente à fixação de indenização por danos morais, além de a vítima já ter ajuizado ação de indenização em face do acusado pelos mesmos fatos aqui em apuração (autos nº. 0739626-62.2023.8.07.0016), na qual pleiteia indenização no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que não impede o seu deferimento nessa esfera criminal, a grande exaltação de ânimos vivenciada pelas partes no momento em que se deram os fatos, aliada aos seus inúmeros desdobramentos vivenciados por ambas as partes em decorrência dos fatos, já se mostram suficientes para afastar a necessidade de fixação de danos morais em favor da vítima nessa seara estreita criminal, razão pela qual, deixo de aplicar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da execução penal, no momento do cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol de culpados. Quanto aos objetos apreendidos no auto de apreensão de ID. 153000136, tendo em vista não terem relação com o crime ora em apuração, restitua-se ao sentenciado. Oficie-se ao TRE, INI e à distribuição. Expeça-se carta de sentença. P.R.I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715343-72.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA DESPACHO 1) Nos termos do artigo 268 do CPP, DEFIRO o pedido de assistência da acusação sob o ID. 178709130. À Secretaria para realizar o cadastro nos autos da vítima como assistente da acusação. 2) DESIGNO O DIA 12 de MARÇO de 2024, ÀS 08 horas, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, na forma Telepresencial por VIDEOCONFERÊNCIA, ex vi do artigo 3, parágrafo 4, da Resolução 345 do CNJ. 3) CITE-SE E INTIME-SE A PARTE ACUSADA. Cientifique-se a parte acusada de que deverá baixar previamente o aplicativo MICROSOFT TEAMS e no ato deverá estar com o seu celular ligado a fim de estar presente na Audiência, DEVENDO OBSERVAR A PARTE ACUSADA O LINK com número da reunião e senha CONSTANTES DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO; Deverá, também, ser cientifica no momento da citação e intimação que, uma vez citada e intimada, a sua ausência poderá ensejar um decreto de REVELIA caso esta ausência não seja justificada em momento anterior ao da audiência e que no INÍCIO da audiência deverão ser apresentadas suas ALEGAÇÕES PRELIMINARES (rito da Lei 9.099/95); Observe-se o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação e intimação pessoal, todas as normas de segurança sanitárias ora vigentes. ATENTE-SE O CARTÓRIO para que forneça ao Sr. Oficial de Justiça além do endereço da parte acusada o seu número de telefone celular, caso este conste nos autos. 4) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Representante do Ministério Público, requisitando-as se necessário, devendo a intimação ser feita preferencialmente por WHATSAPP INSTITUCIONAL; Devem as testemunhas serem cientificadas de que a audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por isto deverão BAIXAR PREVIAMENTE à audiência o aplicativo MICROSOFT TEAMS e ter consigo no dia da audiência os seus celulares ligados para envio do LINK da audiência, com número de reunião e senha, caso estes não tenham constado no ato de intimação. 5) Dê-se vista ao Ministério Público e à assistente de acusação acerca da audiência ora designada, bem assim ao patrono do acusado, que poderá indicar testemunhas e trazê-las aos autos até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da audiência ora designada, no máximo até o número de TRÊS. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715343-72.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve, Porte de arma (branca) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA SENTENÇA Trata-se procedimento lavrado para apuração de práticas delitivas tipificadas no artigo 129 do Código Penal e artigo 31 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, em que figuram como partes CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT e E. S. D. J.. O Ministério Público ofertou denúncia (ID. 178123956), aditada sob o ID. 178290486, em desfavor de CledMylson Lhayr Feydit pelas supostas práticas delitivas tipificadas no artigo 129 do Código Penal e artigo 31 da LCP. Quanto à lesão corporal atribuída à E. S. D. J., oficiou pelo arquivamento do feito, por entender que as lesões corporais sofridas por Cledmylson foram praticas em legítima defesa por Giselle, carecendo o feito, nesse particular, de justa causa para o exercício da ação penal. Em frente ao pedido de arquivamento do Representante do Ministério Público, titular da ação penal, não cabe a este Juízo, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição e da imparcialidade, insistir no processamento do feito. Pelo exposto, acolhendo os fundamentos perfilados pelo Representante do Ministério Público em sua cota de ID. 178357769, os quais adoto como razões de decidir, determino o arquivamento do feito, relativamente ao crime de lesão corporal atribuído a E. S. D. J., nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais. Prossiga-se quanto a Cledmylson Lhayr Feydit. Cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de ID. 177987818. P.R.I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº:0715343-72.2023.8.07.0016 Autor do Fato:CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA Advogado:Dr. CARLOS HENRIQUE OLESKOVICZ, OAB/DF 22.290;:Dr. JOSÉ OLESKOVICZ, OAB/DF 61.496;:Dra. VICTÓRIA LOPES TERRA, OAB/DF 70.073 Vítima:E. S. D. J., OAB/RO 3012-A Advogado:Dr. EDER RICARDO FIOR, OAB/DF 55.579 Juiz de Direito:Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ Promotor::Dr. BRUNO OSMAR VERGINI DE FREITAS Incidência Penal:Artigo 129, caput, do CP e Artigo 19, caput, da LCP Aos 13 de novembro de 2023, às 10h30, nesta cidade de Brasília – DF, na sala de Audiência virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela RESOLUÇÃO No 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020/ CNJ, se realiza a audiência por videoconferência, presente na sede deste Juízo a MM. Juíza de Direito Dra. ELISABETH C. AMARANTE B. MINARÉ. Presente o Douto representante do Ministério Público. Feito o pregão, presente o suposto autor do fato, acompanhado de seus Advogados. Presente a suposta vítima às 10h25. Às 10 horas e 33 minutos a vítima saiu da sala de audiências por imagem, permanecendo na sala com a câmera desligada, a pedido, com a anuência das partes, ficando presente seu Dr. Advogado. O Dr. Éder Fior, ingressou com ação cível em desfavor do suposto autor do fato e esta ação tramita na 21ª Vara Cível de Brasília, sob o nº 0739626-62.2023.8.07.0016. As partes envolvidas foram ouvidas informalmente e a sob a orientação da MM. Juíza e do representante do Ministério Público, foi realizada a tentativa de conciliação entre as partes, tendo restado infrutífera. A defesa da suposta vítima ofertou como proposta de acordo o valor dado à causa no cível, e a defesa do suposto autor não ofertou contraproposta de acordo, eis que deseja o prosseguimento do feito. Dada a palavra ao Ministério Público assim se manifestou: “MM. Juíza oficia por vistas dos autos para análise de oferecimento de denúncia, eis que, desde já entende não ser cabível o benefício da transação penal, tampouco a suspensão condicional do processo, tendo em vista o trânsito em julgado de condenação em desfavor do suposto autor dos fatos, datada do ano de 2019.” A defesa da suposta vítima requer vista dos autos para peticionar com vistas ao pedido de assistência de acusação, em caso de oferecimento de denúncia e seu recebimento. PELA MM. JUÍZA FOI DITO: “1) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA REQUERIDA; 2) VINDA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE JÁ, INDEPENDEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, DÊ-SE VISTA À DEFESA DA SUPOSTA VÍTIMA PARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO SEU PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PEDIDO ESTE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE OPOE, DESDE QUE SEJA FEITA APÓS A DENÚNCIA; 3) VINDA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DA SUPOSTA VÍTIMA, DÊ-SE VISTA À DEFESA DO SUPOSTO AUTOR, EM IGUAL PRAZO, DE TRÊS DIAS, INCLUSIVE JUNTANDO NESTE PRAZO O INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO DA DRA. VICTÓRIA; 4) TUDO ATENDIDO, VENHAM-ME CONCLUSOS. INTIMADOS OS PRESENTES.” A ata desta audiência será assinada digitalmente somente pela magistrada. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo às 11 horas.

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(440)

legal

Todos os documentos(86)