Ação Penal - Procedimento Sumário 0703697-54.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

21/04/2026, 00:03

Recebidos os autos

21/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/04/2026, 11:35

Recebidos os autos

30/03/2026, 16:43

Determinado o arquivamento definitivo

30/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

30/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2026, 21:35

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:37

Recebidos os autos

03/03/2026, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:53

Todas as movimentações(164)

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

21/04/2026, 00:03

Recebidos os autos

21/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/04/2026, 11:35

Recebidos os autos

30/03/2026, 16:43

Determinado o arquivamento definitivo

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 16:43

Acórdão

•18/12/2025, 14:03

30/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

30/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2026, 21:35

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:37

Recebidos os autos

03/03/2026, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2025, 04:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2025, 04:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 18:32

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 18:26

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 18:26

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 18:12

Juntada de certidão

12/03/2025, 15:09

Juntada de certidão

12/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2025, 23:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/02/2025, 12:31

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

28/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 12:53

Publicado Certidão em 14/02/2025.

14/02/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2025, 19:47

Recebidos os autos

05/02/2025, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

13/01/2025, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 06:51

Recebidos os autos

08/12/2024, 22:26

Outras decisões

08/12/2024, 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

02/12/2024, 15:14

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:13

Recebidos os autos

11/11/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

07/10/2024, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 15:27

Juntada de certidão

19/09/2024, 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:02

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2024, 19:05

Extinta a punibilidade por prescrição

05/09/2024, 19:05

Recebidos os autos

05/09/2024, 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

04/09/2024, 12:50

Outras decisões

28/08/2024, 09:28

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

13/08/2024, 17:50

Juntada de certidão

13/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:25

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703697-54.2021.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLEI FERREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO - ALEGAÇÕES FINAIS De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à DEFESA, em derradeira oportunidade para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 16:54:03. FLAVIO NEVES FLORES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:58

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:50

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703697-54.2021.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLEI FERREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO - ALEGAÇÕES FINAIS De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à DEFESA, para as ALEGAÇÕES FINAIS. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 13:31:37. ELISENE KATIA DA SILVA MAIA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

11/03/2024, 15:48

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:23

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

08/11/2023, 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 16:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

30/10/2023, 14:57

Outras decisões

30/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 14:24

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 13:00

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 12:31

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:40

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 15:37

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703697-54.2021.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLEI FERREIRA DE OLIVEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, Certidão - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) designo audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Violência Doméstica Data: 27/10/2023 Hora: 16:10, nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria. Intimem-se. Cientifique o Ministério Público e a Defesa. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/XNIJPA BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 17:20:35. LUCIANA ASSUNCAO DA SILVA Servidor Geral

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 16:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

14/09/2023, 17:20

Outras decisões

25/06/2023, 16:58

Recebidos os autos

25/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

19/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

22/05/2023, 15:17

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

25/11/2022, 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2022, 10:25

Publicado Certidão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2022, 18:26

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/01/2022, 17:13

Juntada de certidão

06/01/2022, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 22:19

Decisão interlocutória - deferimento

25/06/2021, 17:15

Recebidos os autos

25/06/2021, 17:15

Juntada de certidão

24/06/2021, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

24/06/2021, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/06/2021, 11:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

23/06/2021, 19:35

Recebidos os autos

23/06/2021, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

22/06/2021, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2021, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2021, 15:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2021, 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:23

Juntada de certidão

28/05/2021, 00:10

Juntada de certidão

28/05/2021, 00:03

Juntada de certidão

27/05/2021, 18:05

Recebidos os autos

27/05/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:52

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

27/05/2021, 14:13

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/05/2021, 18:35

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - (em diligência)

26/05/2021, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2021, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2021, 11:54

Expedição de Alvará de Soltura .

25/05/2021, 13:57

Juntada de certidão

25/05/2021, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2021, 11:14

Audiência Custódia realizada em/para 25/05/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

25/05/2021, 11:09

Homologada a Prisão em Flagrante

25/05/2021, 11:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

25/05/2021, 11:09

Juntada de certidão

24/05/2021, 16:54

Audiência Custódia designada em/para 25/05/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

24/05/2021, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2021, 12:21

Juntada de laudo

24/05/2021, 11:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/05/2021, 05:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 03:08

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

24/05/2021, 03:08

Distribuído por dependência

24/05/2021, 03:08

Despacho

•11/06/2025, 20:45

Decisão

•28/02/2025, 12:31

Sentença

•05/02/2025, 19:46

Decisão

•13/12/2024, 06:51

Decisão

•08/12/2024, 22:26

Despacho

•11/11/2024, 08:26

Sentença

•05/09/2024, 19:05

Decisão

•28/08/2024, 09:28

Decisão

•25/06/2023, 16:58

Decisão

•25/06/2021, 17:15

Decisão

•24/06/2021, 11:14

Decisão

•23/06/2021, 19:35

Decisão

•27/05/2021, 17:52

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/03/2026, 16:43

Acórdão

•18/12/2025, 14:03

Despacho

•11/06/2025, 20:45

Decisão

•28/02/2025, 12:31

Sentença

•05/02/2025, 19:46

Decisão

•13/12/2024, 06:51

Decisão

•08/12/2024, 22:26

Despacho

•11/11/2024, 08:26

Sentença

•05/09/2024, 19:05

Decisão

•28/08/2024, 09:28

Decisão

•25/06/2023, 16:58

Decisão

•25/06/2021, 17:15

Decisão

•24/06/2021, 11:14

Decisão

•23/06/2021, 19:35

Decisão

•27/05/2021, 17:52

Decisão

•27/05/2021, 17:52