Ação Penal - Procedimento Sumário 0705045-39.2023.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705045-39.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705045-39.2023.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO GUEDES DE SOUSA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de THIAGO GUEDES DE SOUSA ALVES imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. A defesa constituída vindicou a revogação da prisão preventiva do réu, nos termos da manifestação oral de ID 171401636. O Ministério Público apresentou parecer em audiência (ata de ID 171338778), pela manutenção da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. Verifica-se nos autos que, no momento da análise da prisão cautelar do réu, todos os requisitos autorizadores da segregação do réu foram verificados, concluindo-se pela decretação da prisão preventiva, em virtude da existência de elementos suficientes da autoria e da materialidade dos crimes e a gravidade das condutas. Em casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o objetivo maior de todas as medidas cautelares disponíveis em nosso ordenamento jurídico, nelas incluindo a prisão cautelar, é salvaguardar a incolumidade física e psicológica da mulher, considerando sua situação de hipossuficiência e a existência concreta de risco iminente. E tais elementos foram minuciosamente avaliados antes de se concluir pelo cabimento da prisão preventiva. Contudo, no controle da situação prisional do segregado, cabe à autoridade judicial avaliar permanentemente, de ofício ou por provocação das partes, a permanência, durante o trâmite processual, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já decretada nos autos, a fim de se garantir a legalidade da privação de liberdade imposta ao réu, especialmente em virtude de seu caráter extremo e gravoso. No caso vertente, não obstante os fatos noticiados nos autos constituírem delitos repudiados veementemente pela lei e pela sociedade, deve ser sopesado que o período em que o denunciado permanece preso, desde 06.05.2023, ou seja, há mais de 120 (cento e vinte) dias, período que já se prolonga por um prazo razoável, especialmente se comparado à pena a ser aplicada em caso de condenação e o regime mais gravoso ao qual ele está sendo submetido. A instrução do feito já foi encerrada e não há mais fatores objetivos que implicam em risco à aplicação da lei penal. Ademais, o réu já foi ouvido em interrogatório, veementemente advertido sobre as consequências de não cumprimento das ordens judiciais, estando inclusive sob uma delas que é a segregação. Vale mencionar que a vítima também recebeu orientação quanto às formas variadas para noticiar descumprimentos e bem o fez anteriormente. Como se sabe que as prisões de natureza cautelar são medidas de índole excepcional, que só podem ser impostas quando comprovados fundamentos concretos de sua necessidade e para o caso em apreço estão disponíveis outras medidas cautelares que poderão salvaguardar a incolumidade física e psicológica da vítima, considerando a sua situação de hipossuficiência e a existência concreta de risco iminente. Ante o exposto, e acolhendo a manifestação da defesa, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a THIAGO GUEDES DE SOUSA ALVES, já qualificado nos autos, com a condição de participação no Grupo Reflexivo de Homens do NAFAVD, importante ferramenta de prevenção. Considerando as peculiaridades do caso e as condições pessoais do segregado, DETERMINO AO DENUNCIADO O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, nos termos do artigo 319, CPP, com as seguintes condições: a) monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria PORTARIA GC 141 de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 45 dias, após o qual o beneficiado deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário com a proibição de NÃO SAIR DO DISTRITO FEDERAL e cumprir as proibições determinadas em medidas protetivas. Fica advertido o monitorado de seus direitos e deveres: "a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário", conforme a Portaria supracitada. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE INTIMAÇÃO para participação do grupo reflexivo de homens do NAFAVD, órgão que irá manter contato com o réu para atendimento, devendo o denunciado ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver recolhido à prisão. Comunique-se ao CIME o endereço da vítima (ID 170524186) em SIGILO. Intime-se a vítima em relação à soltura do réu, a inserção dele em monitoramento por tornozeleira e a manutenção das medidas protetivas, sob pena de prisão preventiva. Intime-se o réu de que as medidas protetivas continuarão vigentes mesmo após a retirada da tornozeleira. A vítima aceitou encaminhamento ao grupo de mulheres em audiência. Assim, promova a Secretaria a sua inserção no Grupo da Faculdade UDF. Intime-se a Defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. O Ministério Público já as apresentou em audiência. Após, junte-se a FAP atualizada e voltem conclusos. Cumpram-se. Santa Maria, DF, 13 de setembro de 2023 13:57:25. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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