Execução Fiscal 0037510-63.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0037510-63.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037510-63.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS, JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS, TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA e OUTROS para cobrança de dívida relativa a ISS e ICMS. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se limitou a requerer a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito da empresa executada. É o breve relato. DECIDO. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 23.09.2016 (ID 42199198, pág. 173). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 23.09.2022. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA em 13/12/2024 23:59.

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