Procedimento Comum Cível 0709319-89.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709319-89.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:30

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:28

Decorrido prazo de SHEIN BRASIL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 15:28

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709319-89.2022.8.07.0007. AUTOR: FLAVIANA DE SOUZA ALVES REU: EBANX LTDA, SHEIN BRASIL, NU PAGAMENTOS S.A. REQUERIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REU: EBANX LTDA, SHEIN BRASIL, NU PAGAMENTOS S.A. REQUERIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 09:49:45. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709319-89.2022.8.07.0007. AUTOR: FLAVIANA DE SOUZA ALVES REU: EBANX LTDA, SHEIN BRASIL, NU PAGAMENTOS S.A. REQUERIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. DESPACHO Em atenção à certidão de id. 191102381, observa-se, das petições e documentos constantes em id. 186252864/186252865, id. 186252873/186252876 e id. 186252883/186252887, que todos os valores depositados nos autos são de titularidade da parte autora, razão pela qual devem ser a ela liberados. Assim, em complemento ao despacho de id. 190922136, liberem-se à autora os referidos valores, seguindo-se, por fim, ao cumprimento do disposto no último parágrafo em id. 190922136. Taguatinga/DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 13:10

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 18:26

Despacho

•26/03/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em verificar se houve o cometimento de ato ilícito pelas apeladas que pudesse acarretar a obrigação de indenizar eventuais danos morais suportados pela autora. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Nesse contexto convém ressaltar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 3. No caso em deslinde a autora alega que é devida a compensação pelos danos extrapatrimoniais, pois a sua dignidade foi violada por estar há 2 (dois) anos sem a restituição do valor devido em razão da devolução do produto recebido. Ademais, perdeu "tempo produtivo" com a busca do ressarcimento do valor desembolsado, tendo utilizado seu tempo de trabalho, lazer, descanso, entre outras atividades, para resolver um problema provocado pelas apeladas. 4. É importante ressaltar que o dano moral previsto na Constituição Federal (art. 5º, inc. X) revela-se diante da vulneração da esfera jurídica extrapatrimonial da parte pela conduta empreendida pelo causador do referido ilícito indenizatório. 4.1. Diante do contexto normativo previsto no art. 186 do Código Civil, aqui examinado por meio do método do diálogo das fontes, o dano moral pressupõe a ocorrência de violação à esfera jurídica da parte. Na hipótese de relação jurídica de consumo a aludida regra deve ser conjugada com as normas previstas tanto no art. 6º, inc. VI, quanto no art. 14, ambos do CDC. 4.2. No entanto, convém destacar que o descumprimento contratual, isoladamente, não é suficiente para a caracterização de dano moral. 5. Ademais, no caso dos autos, a apontada dinâmica fática não permite concluir pela ocorrência de prejuízo a qualquer atividade cotidiana da consumidora. 5.1. Com efeito, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como requer a regra prevista no art. 373, inc. I, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

14/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SHEIN BRASIL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)